segunda-feira, 16 de outubro de 2017

MADURO VENCE EM 17 DE 23 ESTADOS. E É DITADURA? Por Fernando Brito

Com 96% das urnas apuradas, os candidatos do governo de Nicolás Maduro venceu em 17 dos 23 estados venezuelanos e a oposisição, em cinco. Um estado, Bolívar, tem votação apertada e não era possível, até a madrugada, antecipar o vencedor.

Dos votos totais, o Partido Socialista Unificado da Venezuela teve 54% dos votos e o comparecimento, para os padrões de voto não-obrigatório – foi de 61%. Nos EUA, paradigma da “democracia ocidental”, o comparecimento, nas duas últimas eleições presidenciais, foi de 47%.

Um dos mais importantes líderes do “chavismo”, Diosdado Cabello, vice-presidente do PSUV já anunciou que o partido pede que todas as urnas (são eletrônicas, mas com voto impresso também, ao contrário das brasileiras) sejam auditadas para ratificar a veracidade dos resultados.

A comunidade internacional rejeitou as eleições que tanto exige na Venezuela, A mídia local e mundial desenha Maduro e o chavismo como um pequeno aglomerado de fanáticos furiosos.

E ganharam as eleições, sobre as quais não houve nenhuma denuncia de fraude flagrante e cujos resultados são oferecidos à auditagem.

É nítido que a maioria dos venezuelanos perdeu a paciência contra o estado de agitação e conflito permanente que a oposição vem mantendo há anos.

Claro que vão continuar sabotando, mas o resultado das eleições, se a comunidade sul-americana não estivesse dominada pela diplomacia ideológica do Brasil e da Argentina, poderia ser um ponto de partida para a pacificação do país vizinhos.

http://www.tijolaco.com.br/blog/maduro-vence/


A MORTE DO REITOR E O QUE NÃO APRENDEMOS COM O CASO ESCOLA BASE. Por Deivid Willian dos Prazeres e Hélio Rubens Brasil

Eleito democraticamente por sufrágio direto dos docentes, estudantes e servidores ao cargo de reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo — o Cao, como era conhecido pelos mais próximos — era graduado em Ciências Jurídicas e pós-graduado pela UFSC, onde recebeu os graus de mestre (2001) e doutor (2003) em Direito.

Além disso, foi chefe do Departamento de Direto e diretor do Centro de Ciências Jurídicas da universidade. Atualmente, era professor do programa de mestrado e doutorado da instituição.

Militante aguerrido de causas sociais, Cao foi engajado com o movimento estudantil, tendo lutado contra a ditadura militar e participado de campanhas pela anistia, pelas Diretas Já e pela Constituição de 1988, tendo exercido, ainda, a profissão de jornalista e advogado.

Apesar de sua relevante trajetória de vida, foi surpreendido no último dia 14 de setembro com um mandado de prisão temporária expedido a requerimento da autoridade policial para o aprofundamento das investigações na denominada operação ouvidos moucos, sob a alegação de que supostamente teria tentado, na qualidade de reitor, atrapalhar investigações no âmbito administrativo (Corregedoria) da UFSC, sem que sequer tenha sido previamente intimado para comparecer na sede da Polícia Federal.

Utilizando-se de conhecido e maldoso recurso de semiótica, que confunde título e imagem com conteúdo diverso de notícia, os meios de comunicação transformaram uma investigação recém-nascida pela anômala infração de "tentativa de obstrução administrativa" em "desvio de verbas públicas", o que foi catalisado por autoridades públicas que, antes mesmo de concluir o torturante interrogatório, sem pausa, de mais de cinco horas, montavam o picadeiro que seria fator determinante para sua morte.

Foi assim que, no dia 2 de outubro, nosso escritório recebeu a triste notícia de que o processo penal do espetáculo fez mais uma vítima fatal, nosso estimado amigo e cliente Luiz Carlos Cancellier de Olivo.

Quem milita na área sabe o poder destrutivo que o excesso de exposição possui na vida de uma pessoa, sobretudo quando se é alvo de divulgação de informações distorcidas.

A mentira, reiterada até na data de sua morte por grandes veículos de comunicação, inclusive jurídicos, poderia ter sido facilmente desmentida pela rápida leitura da peça que inaugura o inquérito, mas não renderia tantos "cliques" quanto a humilhação pública do sujeito, motivo pela qual provavelmente foi ignorada.

O trágico e indigesto episódio, que ainda mantém todos consternados e incrédulos, trouxe a lembrança de fato similar ocorrido no bairro da Aclimação, na cidade de São Paulo, em meados 1994, que ficou conhecido como caso Escola Base.

Naquela oportunidade, a imprensa, fazendo um julgamento paralelo àquele originalmente incumbido ao Poder Judiciário, divulgou tendenciosamente determinados fatos e condenou sumariamente quatro pessoas pela prática de crimes sexuais envolvendo crianças numa escola de São Paulo.

A malfadada denúncia, constantemente alimentada por um delegado ávido por holofotes, logo ruiu, e todos os indícios apontados como provas cabais do fato foram comprovados inverídicos e infundados, colocando fim àquele processo penal do espetáculo.

O estrago, contudo, estava feito e era irremediável, especialmente para as vítimas inocentes injustamente acusadas, que morreram antes mesmo de a injustiça ser definitivamente reparada pelas autoridades competentes.

Muito embora tal conduta tenha repercutido negativamente e gerado inúmeras críticas não só por atores jurídicos como também por integrantes do próprio meio jornalístico, no dia 2, para nosso profundo pesar, presenciamos de perto o mesmo erro ser praticado em circunstâncias muito parecidas às do famigerado caso Escola Base.

Agora, além da reputação manchada por inverdades (vide comentários raivosos do senso comum que inundaram as redes sociais), fica a tristeza para os familiares e amigos por essa insuperável perda.

Que sua dolorosa partida sirva de reflexão para todos, especialmente àqueles que, entorpecidos por ego e vaidade, extrapolam suas funções institucionais, e aos demais que divulgam e replicam notícias de maneira açodada e equivocada, destruindo carreiras, reputações e vidas.

Referências

BAYER, Diego Augusto. AQUINO, Bel. Julgamentos Históricos: casos que marcaram época e algumas mazelas do processo penal brasileiro. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.
CONJUR. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2017-out-02/reitor-ufsc-afastado-suspeita-corrupcao-comete-suicidio. Acesso em 3 out. 2017.
DAMIAO, Carlos. Quem matou o reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier? Disponível em: . Acesso em 3 out. 2017.
FOLHA DE SÃO PAULO. Reitor afastado da UFSC é encontrado morto em shopping de Florianópolis. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/10/1923554-reitor-afastado-da-ufsc-e-encontrado-morto-em-shopping-de-florianopolis.shtml. Acesso em 3 out. 2017.
GALLI, BRASIL, PRAZERES. Nota de pesar. Disponível em: https://gallibrasil.adv.br/nota-de-pesar/. Acesso em 3 out. 2017.
MARTINES, Fernando. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2017-out-02/morte-reitor-ufsc-mostra-face-cruzada-corrupcao. Acesso em 3 out. 2017.
PRAZERES, Deivid Willian dos. A influência da mídia no processo penal: A informação em detrimento da presunção de inocência. 2011. Monografia (Graduação em Direito) — Universidade do Sul de Santa Catarina, Florianópolis, 2011.
PRAZERES, Deivid Willian dos. A criminalização midiática do sex offender: a questão da Lei de Megan no Brasil. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.
RIBEIRO, Alex. Caso Escola Base: Os abusos da imprensa. 2. ed. São Paulo: Ática, 2003.

Deivid Willian dos Prazeres é advogado criminalista, diretor-tesoureiro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina e presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-SC.

Hélio Rubens Brasil é advogado criminalista, presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina e membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Revista Consultor Jurídico


https://www.conjur.com.br/2017-out-13/opiniao-morte-reitor-nao-aprendemos-escola-base

CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA NA COMUNHÃO UNIVERSAL E NA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. Por José Fernando Simão

“Os Códigos não são monumentos megalíticos, talhados na rocha, para se perpetuarem com a mesma feição dos primeiros momentos, eretos, imóveis, inerradicáveis, rujam em torno, muito embora, tempestades esbarrondem-se Impérios, soçobrem civilizações. O próprio Justiniano não pretendia perpetuidade para sua obra atributo que diz ele só a perfeição divina cabe alcançar” Clóvis Beviláqua, ‘Em defesa do Projeto de Código Civil brasileiro’, 1906.

Sentado na biblioteca de Zeno Veloso, após a passagem da trasladação de Nossa Senhora de Nazaré, resolvi iniciar essas linhas sobre a tão maltratada regra da concorrência sucessória. A questão passa pela leitura e interpretação do inciso I do art. 1.829 que assim dispõe:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Após ganhar livros ímpares do amigo Zeno, a inspiração está em seu auge. Depois de idas e vindas, avanços e retrocessos[1], o STJ em maio de 2015, por meio da Segunda Seção, consolidou o entendimento sobre o tema. A 2ª Seção, por maioria de votos[2], concluiu que:

a) No regime de separação convencional de bens, aquele que surge do pacto antenupcial, o cônjuge, por não ser meeiro, concorre com os descendentes.[3]

b) No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge não concorre com os descendentes quanto aos bens comuns (em que já é meeiro), mas concorre quanto aos bens particulares[4].

Em suma, o STJ segue a orientação do Código Civil pela qual a concorrência sucessória tem caráter assistencial. A ratio legis é que o viúvo ou viúva tenha bens após a morte do de cujus, garantindo assim sua sobrevivência.

Deve-se frisar que a razão de ser da lei não é nova. Remonta o ano de 1962. A atual concorrência sucessória substitui o usufruto vidual[5] introduzido no sistema pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4121/62). Na redação original, dispunha o artigo 1611 do Código Civil de 1916:

“Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se ao tempo da morte do outro não estavam desquitados.”

Em 1962, o artigo ganha o parágrafo primeiro:

“1º O cônjuge viúvo se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou do casal, e à metade se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus”

O usufruto em favor do viúvo ou viúva só teria cabimento se o regime de bens não fosse o da comunhão universal, pois nessa hipótese o cônjuge sobrevivente já teria a meação.

Uma tabela demonstra a lógica e o acerto da interpretação que o STJ deu ao inciso I do artigo 1829:




A partir dessa segura e adequada orientação surgem duas questões que a lei não resolve de maneira direta e que será necessária a verificação da teleologia da norma para suas respostas.

1. Se o cônjuge for casado pelo regime de comunhão universal e tiver bens particulares, haverá concorrência sucessória entre descendentes e cônjuge sobrevivente quanto a esses?

O artigo 1668 do Código Civil admite a existência de bens particulares no regime de comunhão universal. Em que pese não ser usual, em termos práticos, o inciso I do dispositivo admite que haja bens doados ou legado por testamento com cláusula de incomunicabilidade, cujo efeito é excluir a meação sobre tal bem.

Da mesma forma se o bem for doado ou legado por testamento com cláusula de inalienabilidade. A inalienabilidade acarreta incomunicabilidade (art. 1911 do CC e Súmula 49 do STF).

Se o pai doar um imóvel à filha com cláusula de incomunicabilidade, o bem é particular apesar de o regime de bens da filha ser o da comunhão universal. Quando da morte da proprietária, terá o viúvo direito ao bem em concorrência com os descendentes da falecida?

Pela redação do artigo 1829, I, o cônjuge não concorre com os descendentes se o regime de bens for da comunhão universal. Em interpretação literal, não ocorreria a concorrência. O bem pertenceria apenas aos filhos da falecida. Contudo, em interpretação teleológica, buscando-se a finalidade da norma, a partir da própria evolução histórica do tema, conclui-se que o cônjuge concorre com os descendentes quanto ao bem particular, pois quanto a este não há meação.

Seguem-se, assim, os exatos termos da atual intepretação que o STJ dá ao dispositivo.

2. Se o cônjuge for casado pelo regime de separação convencional e tiver bens condomínio com o falecido, haverá concorrência sucessória entre descendentes e cônjuge sobrevivente quanto a esses?

Imaginem ou casal que, por pacto antenupcial, adota o regime de separação total ou absoluta de bens (art. 1.687 e 1.688 do CC). Se a esposa adquirir um bem, este será particular e não haverá incidência da meação. Logo, quando da morte da esposa, o marido herdará em concorrência com os descendentes da falecida.

Nesse regime não haverá bens comuns (leia-se meação) por força da vontade das partes externada em pacto antenupcial. Contudo, nada impede que os cônjuges resolvam adquirir bens em condomínio, ou seja, cada um contribui com uma parte do dinheiro.

Na hipótese de morte, o cônjuge concorrerá com os descendentes quanto a 50% do bem que pertence ao falecido? Pelo texto do Código Civil a resposta seria positiva. Pelo regime de separação convencional haverá concorrência. Contudo, em interpretação teleológica, o cônjuge viúvo, apesar de não ser meeiro, tem 50% do bem por força do condomínio, logo não concorre com os descendentes quanto aos outros 50%. A ratio legis fica atendida: se o cônjuge já é proprietário de 50% do bem, não há que se falar em concorrência.

Seguem-se, assim, novamente, os exatos termos da atual intepretação que o STJ dá ao dispositivo. É essa também a opinião de Zeno Veloso manifestada verbalmente eu sua aprazível biblioteca. As duas conclusões às quais chegamos seguem os exatos ensinamentos de Beviláqua: os Códigos não são feitos “para se perpetuarem com a mesma feição dos primeiros momentos, eretos, imóveis”.

[1] O maior dos retrocessos era a interpretação contra legem dada pela Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial 992.749/MS e adotada pela 3ª Turma do STJ.

[2] Divergência apenas do Ministro Moura Ribeiro.

[3] REsp 1.472.945/RJ e REsp 1.382.170/SP.

[4] REsp 1.368.123/SP

[5] Do viúvo ou viúva.

José Fernando Simão é advogado, diretor do conselho consultivo do IBDFAM e professor da Universidade de São Paulo e da Escola Paulista de Direito.

Revista Consultor Jurídico


https://www.conjur.com.br/2017-out-15/processo-familiar-concorrencia-sucessoria-comunhao-universal-separacao-convencional

domingo, 15 de outubro de 2017

JURISTA ARGENTINO CLASSIFICA CONDENAÇÃO DE MORO A LULA COMO "ILEGÍTIMA". Por Matheus Teixeira, do Conjur

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva juntou em seu recurso contra a condenação no caso do triplex no Guarujá (SP), um parecer do jurista argentino Júlio Meier. De acordo com o documento, não é possível imputar a Lula a propriedade do imóvel pois a própria sentença proferida pelo juiz Sergio Moro reconhece que o bem não está inscrito no nome do político.

Moro condenou Lula por corrupção passiva e ativa e por lavagem de dinheiro. No parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que analisará o recurso, Meier afirma que a condenação recorreu a conjecturas e excluiu o Direito Civil brasileiro para resolver o caso de maneira ilegítimae com grave erro em relação ao direito material.

Além das críticas específicas sobre a sentença, ele também faz considerações sobre o sistema judicial do Brasil. Eventuais perseguições, como a defesa de Lula alega acontecer com Moro, seriam evitadas se o país seguisse exemplos de outras nações: para o jurista, é “inconcebível” que o juiz da instrução, que presidiu o procedimento de investigação, seja o mesmo que julga o mérito da ação penal.

Meier, que foi ministro e presidente do Tribunal Superior de Justiça da de Buenos Aires, acredita que dificilmente um tribunal de Direito internacional reconheceria a condenação contra Lula como legítima. Para ele, não há como concluir que a propriedade de um imóvel foi transferida de uma pessoa para outra apenas com base em relatos de testemunhas, ainda mais se forem considerados depoimentos de outros acusados.

“O domínio do imóvel do caso pertence a uma sociedade (pessoa jurídica) e a sentença tampouco parte de afirmar que o ex-presidente seja um dos sócios ou acionistas dessa sociedade, hipóteses na qual poder-se-ia discutir que o “presente” foi recebido indiretamente. A hipótese, portanto, é também descartável”, afirma Meier.

No parecer solicitado por Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula, Meier ressalta que nada cobrou pelo documento. O jurista evitou avaliar provas, mas afirmou ser "assombroso" o fato de imputar o domínio do imóvel a Lula a atitudes da esposa, Marisa Letícia, morta em fevereiro deste ano, como se ambos “fossem um único corpo e alma”.

O jurista classificou de "absurda" a atribuição a Lula do crime de lavagem de dinheiro. Ele classifica a condenação como “incompreensível” e adverte que não houve dinheiro algum envolvido, pois os maiores valores apontados sequer teriam vindo do patrimônio do ex-presidente Lula, mas suportados por quem se reputa ter oferecido a suposta vantagem.

Comprovante de aluguel

Em petição, a defesa de Lula também negou ter entregue cópias falsas de comprovantes de pagamento do aluguel do apartamento ao lado do que o ex-presidente mora. A discussão se dá em outro processo, também sob responsabilidade de Moro. A defesa requer que a entrega dos documentos originais, que já foram incluídos no andamento eletrônico do processo, sejam entregues em audiência formal e com a presença de um perito. 


https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/322527/Jurista-argentino-classifica-condena%C3%A7%C3%A3o-de-Moro-a-Lula-como-

FUNCIONÁRIA DE SHOPPING OBRIGADA A COBRIR DIFERENÇAS DE CAIXA, SERÁ INDENIZADA

Segundo os autos, quando o caixa do estacionamento estava sob sua responsabilidade e o valor recebido "não batia" no fim do dia, a empregada deveria retirar de seu salário a diferença de valores, sem que isso estivesse registrado no contrato de trabalho.

Um shopping deverá indenizar uma ex-funcionária que era obrigada a cobrir diferenças de caixa de estacionamento com o próprio salário. A decisão é do juiz do trabalho da 1ª vara de João Pessoa/PB, Luiz Antonio Magalhães.

Segundo os autos, quando o caixa do estacionamento estava sob sua responsabilidade e o valor recebido "não batia" no fim do dia, a empregada deveria retirar de seu salário a diferença de valores, sem que isso estivesse registrado no contrato de trabalho. Ao julgar o caso, o magistrado entendeu não ser justo e nem jurídico responsabilizar a caixa a pagar as diferenças de valor quando esta não recebe gratificação de quebra de caixa, que serviria para amenizar eventuais diferenças que pudessem ocorrer.

O magistrado asseverou que a atitude empresarial gerou desconforto e violou a dignidade do subordinado, "por rebaixá-lo a uma condição mais desfavorável do que seria permitido". "O fato da empresa cobrar da empregada diferença de caixa, quando o caixa que ficava sob sua responsabilidade "não batia", sem que isso estivesse registrado no contrato de trabalho, implica em dano moral, uma vez que a pessoa, que já se encontra na condição de subordinada juridicamente a seu patrão, por um salário que mal atende suas necessidades, uma vez que, segundo recente notícias nos meios de comunicação, o trabalhador brasileiro já está recebendo menos do que o trabalhador chinês, não é justo e nem jurídico onerar mais ainda com a responsabilidade de pagar as diferenças de caixa, quando, apesar de desempenhar a função, não recebe gratificação de quebra de caixa, que serviria para amenizar eventuais diferenças que pudessem ocorrer."

A empresa deverá pagar valor indenizatório cinco vezes maior que a remuneração da empregada, totalizando 4 mil 746 reais e 60 centavos.

Processo: 0001120-97.2017.5.13.0001

Fonte: Migalhas

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/funcionaria-shopping-obrigada-cobrir-diferencas-caixa-sera-indenizada/42651?utm_campaign=&utm_content=Funcion%C3%A1ria+de+shopping%2C+obrigada+a+cobrir+diferen%C3%A7as+de+caixa%2C+ser%C3%A1+indenizada+-+JO+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=Jornal+da+Ordem+Edi%C3%A7%C3%A3o+2.919+-+Editado+em+Porto+Alegre+em+05.10.2017


CIDADÃO TEM O DIREITO DE FILMAR ABORDAGEM POLICIAL. Por Henrique Hoffmann e Eduardo Fontes

Sabe-se que a segurança é direito fundamental de todos os cidadãos (artigo 5º, caput da CF) e que a segurança pública consubstancia a um só tempo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (artigo 144 da CF). Daí ter o constituinte originário outorgado aos órgãos policiais as tarefas de prevenir (polícia administrativa) e reprimir (polícia judiciária) infrações penais.

No desempenho de suas funções, uma das principais atividades das forças de segurança é a abordagem policial, também denominada de busca pessoal.

Consubstancia-se na inspeção do corpo do indivíduo e sua esfera de custódia (vestimenta, pertence ou veículo não utilizado como habitação), com a finalidade de evitar a prática de infrações penais ou encontrar objeto de interesse à investigação[1].

Diferentemente da busca e apreensão domiciliar, a busca pessoal independe de mandado judicial e pode ser realizada a qualquer tempo. Deve ser feita em diferentes níveis conforme o grau de ameaça, seguindo o uso proporcional da força (desincentivando o uso de expressões pejorativas como dura e baculejo)[2].

Em razão da natureza de sua atividade (polícia administrativa) e da disponibilidade numérica (maior efetivo dentre as forças policiais), os policiais militares são os que mais fazem revistas diuturnamente nas vias públicas, na modalidade preventiva.

A abordagem policial é concretizada por um ato administrativo imperativo, autoexecutório e presumidamente legítimo. Traduz materialização do poder de polícia estatal (discricionário, autoexecutório e coercitivo) na limitação da liberdade ou propriedade em nome do interesse público[3]. Acarreta inegavelmente certo grau de constrangimento, que deve ser suportado pelo cidadão em nome da pacífica convivência em sociedade.

Evidentemente isso não significa que o policial possa agir com arbitrariedade. O poder de polícia do Estado é marcado pela proporcionalidade. Nesse contexto, salta aos olhos a importância da fiscalização. O controle é fundamental para dar legitimidade à atuação do poder público (inclusive das polícias), garantindo a adequação das condutas dos agentes públicos à franquia constitucional de liberdades.

Uma das principais formas de fiscalização é o chamado controle externo popular, por meio da qual qualquer pessoa pode, na qualidade de cidadão, questionar a legalidade de determinado ato e pugnar pela sua validade[4]. Assim se evita que o uso do poder se convole em abuso do poder, seja por excesso de poder ou desvio de finalidade (artigo 2º da Lei 4.717/65).

Nesse sentido, a abordagem policial deve seguir o propósito definido em lei (prevenção ou investigação), com uso da força estritamente necessária (artigo 284 do CPP, artigo 2º da Lei 13.060/14 e artigo 3º do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei – Resolução 34/169 da ONU).

Muitas vezes o cidadão (que por vezes é um repórter), ao presenciar uma abordagem policial, resolve registrar a atuação fotografando ou filmando (com câmera profissional ou um simples smartphone), como forma de fiscalizar a ação estatal, especialmente quanto ao uso da força.

Ocorre que em algumas situações[5] o policial militar, sentindo-se incomodado com a fiscalização sobre o seu trabalho, arrecada[6] o aparelho do indivíduo e o conduz para a delegacia de polícia, seja pela alegada prática dos crimes de desobediência e desacato, ou por supostamente ser uma testemunha obrigatória dos fatos. Trata-se de atuação equivocada do miliciano.

O cidadão pode perfeitamente fiscalizar a ação dos agentes públicos sem atrapalhar o desempenho da missão pública e sem alterar a cena do crime. Registrar à distância a busca pessoal em nada prejudica a abordagem policial. Evidentemente deve se identificar quando solicitado (artigo 68 da LCP), e eventual divulgação do material deve ser desacompanhada de ofensas aos envolvidos ou desacato aos policiais.

Quanto ao cidadão em geral, vale lembrar que o princípio da legalidade (artigo 5º da CF) preconiza que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", e inexiste vedação legal para que uma pessoa registre fatos em vias públicas. Importante destacar que o postulado da legalidade surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário e antidemocrático, sendo previsto na própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão[7].

Caso o fiscalizador seja repórter, acrescente-se que a liberdade de imprensa (artigo 220 da CF) é importante direito fundamental que permite à população ter acesso amplo à informação e a melhor controlar os atos do Estado. Cuida-se de patrimônio imaterial, sendo irmã siamesa da democracia, devendo desfrutar de uma liberdade de atuação extremamente ampla[8].

Logo, não pratica qualquer delito aquele que registra fatos acobertados pela publicidade; o miliciano que restringe a liberdade do cidadão indevidamente é que pode incorrer em abuso de autoridade.

Além disso, o indivíduo não necessariamente deve figurar como testemunha pelo simples fato de ter registrado a abordagem policial. Isso só deve acontecer se inexistir outro indivíduo que tenha presenciado os fatos. De toda sorte, a decisão sobre sua oitiva e sobre a utilização do registro será tomada pelo delegado de polícia, e não pelo policial militar, que é um agente da autoridade policial. E mesmo que o cidadão seja chamado a narrar o acontecimento, inexiste motivo para apreensão do equipamento quando cópia do vídeo ou imagem puder ser extraída instantaneamente na delegacia. Essa observação ganha especial relevância quando se tratar de jornalista, que tem na sua câmera um instrumento de trabalho.

Não custa pontuar que a regra de proibição de depor como testemunha (artigo 207 do CPP) não se aplica a jornalista, pois o segredo que deve ser mantido por esse profissional é o da origem da informação (sigilo da fonte, ou seja, identidade do informante), e não da informação em si[9]. Entretanto, repita-se, só deve o repórter atuar como testemunha em casos estritamente necessários e nunca como forma de intimidação ou de cerceamento da profissão.

Portanto, o uso de câmeras não é proibido, pelo contrário, deve ser estimulado tanto pela população, pelos jornalistas e pelos próprios policiais, seguindo tendência mundial. Esse proceder melhora a atuação dos agentes da lei e também dos próprios suspeitos, que se sentem desestimulados a levar adiante reclamações improcedentes, como demonstra estudo[10]. É dizer, a filmagem não serve apenas para incriminar, mas também para demonstrar que a atuação firme da polícia seguiu os parâmetros legais[11].

[1] HOFFMANN, Henrique. Aspectos jurídicos da busca e apreensão. BEZERRA, Clayton da Silva; AGNOLETTO, Giovani Celso (Org). Busca e Apreensão. Rio de Janeiro: Mallet, 2017, p. 21-119.
[2] HOFFMANN, Henrique. "Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva". Revista Consultor Jurídico, set. 2017. Disponível em: . Acesso em: 5.set.2017.
[3] MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 340.
[4] CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 376.
[5] A título de exemplo: "Jornalista preso após filmar abordagem da PM em Vitória é liberado". G1, jul. 2017. Disponível em: https://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/jornalista-preso-apos-filmar-abordagem-da-pm-em-vitoria-e-liberado.ghtml. Acesso em: 10.jul. 2017; "PM inventa lei para repreender homem que filmava ação policial; veja flagrante". G1, fev. 2017. Disponível em: https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/pm-repreende-homem-que-filmava-acao-policial-com-telefone-celular.ghtml. Acesso em: 21.fev. 2017.
[6] Tecnicamente a imediata e precária inversão da posse do bem feita pelo agente da autoridade policial (policial militar, guarda municipal ou policial rodoviário federal) consiste em mera arrecadação; o objeto só estará juridicamente apreendido com a decisão do delegado de polícia no sentido de ser lavrado o devido auto de apreensão.
[7] LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1078.
[8] STF, ADPF 130, rel. min. Carlos Britto, DJE de 6/11/2009.
[9] VIEIRA, Ana Lúcia Menezes. O sigilo da fonte de informação jornalística como limite à prova no processo penal. Brasília: Gazeta Jurídica, 2015, p. 187.
[10] ARIEL, Barak; SUTHERLAND, Alex; HENSTOCK, Darren, YOUNG, Josh; DROVER, Paul; SYKES, Jayne; MEGICKS, Simon; HENDERSON, Ryan. “Contagious Accountability”: A Global Multisite Randomized Controlled Trial on the Effect of Police Body-Worn Cameras on Citizens Complaints Against the Police. In: Criminal Justice and Behavior, v. 44, p. 293-316.
[11] A título de curiosidade, mencione-se que tampouco existe restrição para a filmagem da fachada do prédio da PM, porquanto a “área de segurança”, cujo arcabouço legislativo se pauta na Resolução Contran 302/2008, restringe tão somente o estacionamento de veículos. Nesse sentido: TJ-SP, RN 1019312-24.2016.8.26.0053, rel. des. Fermino Magnani Filho, DJ 28/8/2017.

Henrique Hoffmann é delegado de Polícia Civil do Paraná. Professor do Cers, do Supremo, da Escola da Magistratura do Paraná e de Mato Grosso, da Escola do Ministério Público do Paraná e da Escola Superior de Polícia Civil do Paraná. Mestrando em Direito pela Uenp e autor de livros e palestrante. www.henriquehoffmann.com

Eduardo Fontes é delegado da Polícia Federal, professor do Cers e especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pela Uniso.

Revista Consultor Jurídico



DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO COEXISTEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO MESMO APÓS EC 66/2010

A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do texto constitucional o prazo como pré-requisito para o divórcio, não eliminou do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento para pôr fim ao matrimônio.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reafirmado pela 3ª Turma ao julgar caso em que o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando decisão do juízo de primeiro grau, não converteu uma separação em divórcio porque uma das partes se opôs expressamente.

O cônjuge que pediu a conversão em divórcio alegou que o instituto da separação judicial havia sido extinto pela EC 66. De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, o texto constitucional original condicionava, como requisito para o divórcio, a prévia separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos.

Com o advento da emenda, o texto passou a ser: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Entretanto, conforme explicou o relator, tal emenda apenas excluiu os requisitos temporais para facilitar o divórcio, sem, contudo, revogar o instituto da separação.

“A supressão dos requisitos para o divórcio pela emenda constitucional não afasta categoricamente a existência de um procedimento judicial ou extrajudicial de separação conjugal, que passou a ser opcional a partir da sua promulgação”, afirmou o ministro.

Segundo Villas Bôas Cueva, a opção pela separação faculta às partes uma futura reconciliação, podendo a relação ser restabelecida a qualquer momento. Já o divórcio dissolve definitivamente o casamento.

Distinções legais

O ministro disse que a dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, por serem institutos completamente distintos. Ele considera que a emenda “apenas facilitou a obtenção do divórcio”, mas não excluiu outros institutos do direito de família.

Villas Bôas Cueva explicou que o atual sistema brasileiro se adapta ao sistema dualista opcional, que “não condiciona o divórcio à prévia separação judicial ou de fato”. Assim, é possível concluir que a ruptura do casamento pode ocorrer pela via judicial ou extrajudicial das seguintes formas: a partir da dissolução simultânea do vínculo matrimonial e da sociedade conjugal pelo divórcio ou com a dissolução restrita à sociedade conjugal pela separação legal.

A turma negou provimento ao recurso, pois considerou que como uma das partes se opôs expressamente à conversão da separação em divórcio, estava correta a sentença que deu prosseguimento ao processo de separação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico

http://www.conjur.com.br/2017-set-17/divorcio-separacao-coexistem-emenda-662010



NÚMERO DE TESTAMENTOS VITAIS LAVRADOS NO BRASIL CRESCE 700%

As novas regras para elaboração de testamentos vitais comemoram cinco anos no próximo dia 31 de agosto. De 2012 a 2016, a formalização do documento cresceu 700% totalizando 672 atos lavrados. Um ano antes da nova diretriz, apenas 84 registros dessa natureza haviam sido feitos.

Desse total, 92% estão concentrados nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que registraram a lavratura de 536, 61 e 26 testamentos vitais, respectivamente.

A Resolução 1995/2012, regulamenta o uso das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), mais conhecidas como testamentos vitais, foi editada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O texto permite que as pessoas detalhem antecipadamente suas escolhas em relação a um tratamento médico futuro, caso fiquem impossibilitadas de manifestar sua vontade.

Por meio do testamento vital é possível determinar, por exemplo, que a pessoa não deseja submeter-se a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial. De acordo com a Resolução do CFM, os médicos devem levar em consideração a vontade do paciente incapacitado de comunicar-se, caso ele tenha deixado seus desejos sobre os cuidados e tratamentos previamente expressos.

“Qualquer pessoa plenamente capaz pode fazer seu testamento vital perante um tabelião de notas. Basta apresentar seus documentos pessoais e declarar que tipo de cláusulas deseja incluir. A escritura será apresentada posteriormente aos médicos pelos familiares ou por quem o declarante indicar caso futuramente ele seja acometido por uma doença grave ou fique impossibilitado de manifestar sua vontade em decorrência de algum acidente”, detalha o presidente da seccional paulista do Colégio Notarial do Brasil, Andrey Guimarães Duarte.

Na verdade, o testamento vital não se trata verdadeiramente de um testamento, mas de uma escritura pública que produzirá efeitos enquanto o testador ainda estiver vivo, com a finalidade de garantir a dignidade do tratamento do paciente. Apesar disso, o documento não pode prever a eutanásia, pois o procedimento é proibido no Brasil.

No estado de São Paulo, um testamento vital custa R$ 401,17, mais o ISS de cada município. “Na escritura, a pessoa determina o tipo de tratamento que quer ser submetida. Além disso, é possível designar um ou mais representantes, que tomem decisões sobre tratamentos em nome dela quando já não estiver mais consciente”, explica Andrey Guimarães Duarte. Com informações da Assessoria de Imprensa da seção SP do CNB.

Revista Consultor Jurídico

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS



sábado, 14 de outubro de 2017

O PAÍS À DERIVA E A DESTRUIÇÃO A GALOPE. Por Paulo Kliass, no site Vermelho

O final da primeira quinzena de outubro marca 18 meses desde a fatídica sessão em que a Câmara dos Deputados, à época comandada por Eduardo Cunha, votou pela continuidade do processo de impedimento de Dilma Rousseff. Naquela noite de 16 de abril de 2016 teve início a largada para a consolidação desse verdadeiro festival de vale-tudo em que se transformou ainda mais a forma tradicional de se fazer política em nosso país.

Desde então, aquele sonho político em que as elites do financismo jogaram todas as suas fichas converteu-se pouco a pouco no esperado pesadelo fisiológico. A retirada da presidenta sem que houvessem sido apresentadas provas a respeito de qualquer ilícito de responsabilidade durante o mandato operou como uma senha para que fossem deixados de lado os requisitos mínimos de respeito à legalidade e à institucionalidade a partir de então.

A ascensão de Michel Temer ao posto de dirigente máximo do governo implicou a entrada em cena com maior força e vigor de um conjunto de líderes políticos marcados pela conduta pouco recomendável no que se refere à ética e ao bom comportamento no manuseio de cargos e recursos públicos. Assim como o vice-presidente eleito, grande parte de seus auxiliares de primeiro e segundo escalões estão presos, denunciados ou acusados de crimes de diversas modalidades.

Golpeachmet e economia: desastre anunciado

A lua de mel proposta pelos grandes órgãos de comunicação à sociedade brasileira durou muito pouco tempo. Os grandes jornais e redes de rádio e televisão, que tanto contribuíram para reforçar a aceitação da saída de Dilma junto à opinião pública, bem que tentaram edulcorar Temer e seus aprendizes de feiticeiro na área da economia. A ideia mágica de que bastaria trazer os representantes mais autênticos da turma da finança para dentro da Esplanada não foi suficiente para resolver os problemas da crise. Muito pelo contrário!

Na verdade, para os arrivistas do golpeachment a receita de bolo do conservadorismo econômico recomendava aprofundar o austericídio como forma de se alcançar a tão esperada redenção. Assim, o caminho adotado implicou a criminosa combinação entre a manutenção da taxa de juros na estratosfera e a implementação de uma política fiscal de cortes draconianos nas despesas orçamentárias. O resultado não poderia ser outro senão o aprofundamento da crise social e econômica, com aumento da recessão, explosão das falências e elevação impressionante dos índices de desemprego.

E assim o Brasil adentra uma conjuntura de difícil compreensão e explicação. Temos um ocupante do Palácio do Planalto, que obtém índices de popularidade mais e mais declinantes, a cada mês em que são aferidos pelos mais diversos institutos de pesquisa. Atualmente a rejeição do primeiro mandatário é tão fenomenal, que sua aceitação se situa no patamar da própria margem de erro. Menos de 3% da população consideram Temer bom ou ótimo governante. Os efeitos drásticos da política econômica obtusa implicaram o surgimento de mais de 14 milhões de indivíduos desempregados, com as terríveis consequências para suas famílias e dependentes.

Desmonte das conquistas e passividade

Não bastasse tudo isso, ainda temos a incorporar ao caldo duas gravíssimas denúncias contra Temer apresentadas pela Procuradoria Geral da República em um intervalo de poucos meses entre ambas. Apesar de todas as provas oferecidas - a exemplo de gravações e vídeos - a articulação do clientelismo e do fisiologismo da base aliada no interior da Câmara dos Deputados impediu o prosseguimento da primeira medida para a tramitação no Poder Judiciário. E tudo indica que os bilhões de reais dos fundos públicos usados para travar a segunda denúncia também serão tão “eficientes” quanto da primeira tentativa.

O que mais impressiona nesse quadro devastador é a capacidade de aceitação passiva das condições de tamanha adversidade por parte da maioria da população brasileira. Além desses elementos todos de alta impopularidade acima descritos, ao coquetel potencialmente explosivo devem ser acrescentadas medidas como a EC nº 95 (que congelou as despesas sociais por duas décadas), a reforma da CLT redutora de direitos trabalhistas, a tentativa destrambelhada de reforma previdenciária também demolidora de direitos históricos, entre outras. Não bastasse tudo isso, o governo continua avançando a passos largos na política de desmonte e privatização do setor público, incluindo desde vendas de empresas estatais até a concessão de áreas e setores estratégicos da economia ao capital privado.

Agora não tem mais como enganar ninguém de novo. A máscara caiu e a verdadeira face do terror ficou escancarada. O governo está absolutamente refém de seus próprios malfeitos e de sua tentativa de escapar a qualquer tipo de condenação política ou judicial. Lança mão de qualquer tipo de recurso para não ser enquadrado e não permitir que a lama também seja resvalada para cima de seus aliados. E o grande enigma refere-se à ausência de manifestações públicas de grande envergadura a exigir a saída de Temer e a imediata convocação de eleições.

Deriva e destruição: Bolsa Banqueiro à vista!

O País está à deriva. Face a tal ausência de controle sobre os rumos do governo, cada grupo de integrantes da equipe de Temer tenta promover o estrago à sua moda. Na área da economia, a destruição vem sendo promovida a um ritmo galopante. A estratégia colocada em movimento parece ser a de aproveitar a “janela de oportunidade” única e promover todo o arsenal de maldades que haviam sido sistematicamente rejeitados pelas urnas em 2002, 2006, 2010 e 2014.

Para além da entrega total da exploração de terras e seu subsolo para capital estrangeiro, para além dos leilões das reservas do Pré Sal para as multinacionais petrolíferas, agora o governo pretende oferecer ao sistema financeiro ainda mais garantias contra eventuais perdas futuras. Chega a ser escandaloso que o Tesouro Nacional agora possa ser acionado para assegurar os ganhos das instituições que mais vêm lucrando durante a própria crise que atravessamos ultimamente. Não bastassem os resultados sistematicamente bilionários dos bancos e sua conhecida prática de sonegação tributária sofisticada, agora os fundos negados para o desenvolvimento de políticas sociais e de inclusão poderão ser usados para salvar os 0,1% de sempre.

Na outra ponta, os integrantes da equipe econômica vêm trabalhando com igual ou maior afinco para destruir todo e qualquer resquício de políticas que foram reconhecidas internacionalmente como sendo as promotoras da redução dos nossos níveis estruturais e históricos de desigualdade. Em sua sanha de desqualificar todo e qualquer programa que tivesse a marca dos mandatos posteriores a 2003, a turma de Temer provoca a asfixia de medidas essenciais em áreas como habitação, saúde, energia, assistência social, esportes e outras. Os cortes chegam a 96% entre 2014 e 2017, de acordo com matéria divulgada pelo jornal Valor Econômico. Ali estão as perdas de verbas do Bolsa Família, do FIES, do Farmácia Popular, do Bolsa Atleta, do Luz para Todos, do Programa de Aquisição de Alimentos, entre outros.

O que para a grande maioria pode soar como uma “total inversão de valores”, para os representantes do financismo ocupando temporariamente postos nos ministérios deve tratar-se apenas de “confirmação de prioridades”. De acordo com a narrativa conservadora, nada dessas medidas de perenização da vagabundagem e do desestímulo ao trabalho e ao empreendedorismo como o Bolsa Família. O negócio é pegar os recursos públicos escassos e transformá-los em algo mais útil e socialmente justificável. A moda agora é sacar do Tesouro Nacional e criar mais uma modalidade do Bolsa Banqueiro, cuja triste memória do PROER é urgente apagar de vez do imaginário popular.


http://altamiroborges.blogspot.com.br/2017/10/o-pais-deriva-e-destruicao-galope.html

A ENTREGA DE BASE DE ALCÂNTARA AOS EUA. Por Júlia Dolce, no jornal Brasil de Fato

A possibilidade de que o governo golpista de Michel Temer (PMDB) feche, ainda nesta semana, um acordo de entrega do Centro de Lançamento de Alcântara(MA), aos Estados Unidos da América (EUA), tem preocupado movimentos populares e especialistas que defendem a soberania nacional.

As negociações da utilização da base pelos EUA foram retomadas em 2016, após terem sido barradas no Congresso Nacional em 2001, e negadas em um plebiscito organizado na época. A proposta original pretendia criar uma área de domínio dos Estados Unidos, proibindo a utilização da base pelo Brasil, devido à confidencialidade tecnológica. Um novo texto foi entregue ao governo americano há três meses.

O pesquisador do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP), Ronaldo Carmona, considera que um acordo como o original seria muito grave.

"Se os termos forem semelhantes realmente será inadmissível a aceitação dessa proposta. O acordo de 2001 era profundamente lesivo a soberania nacional. Nenhum país que preza sua soberania, permitirá que um país estrangeiro coloque qualquer tipo de artefato do qual ele não conheça minimamente o conteúdo”, denunciou.

Carmona, que foi assessor de Planejamento do Ministério da Defesa no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff, acredita que o interesse norte-americano na base de Alcântara, assim como na região amazônica - já que o exército estadunidense realizará treinamentos na floresta neste mês de novembro - tem como objetivo conter a emergência de novas potências.

"Os EUA sempre manobraram no sentido de diminuir a capacidade estratégica do Brasil de ser um país que tivesse maior autonomia e condição de se afirmar como uma potência entre as nações", diz Carmona.

Sua opinião é compartilhada pelo Coronel-aviador reformado da Força Áerea Sued Castro Lima, entrevistado pelo Brasil de Fato nesta semana. Ele afirmou que "é lamentável ver as atuais autoridades brasileiras voltarem à negociação para ceder a Base de Alcântara para um parceiro tão abominável".

Para Carmona, o acordo ainda poderia ser barrado através de uma nova mobilização social: "Em 2001 eles tinham muito mais força do que o governo Temer para aprovar esse tipo de acordo, mas a resistência popular e nacional conseguiu conter esse acordo. Tenho certeza de que podemos fazer um movimento semelhante nesse momento para barrar essa iniciativa".

Em julho deste ano, cerca de 350 pessoas de movimentos populares ocuparam as vias de entrada da Base/Centro de Lançamento de Alcântara, para denunciar as negociações do governo Temer para a entrega da base aos Estados Unidos.


https://www.brasildefato.com.br/2017/10/11/entrega-de-base-de-alcantara-aos-eua-e-inadmissivel-afirma-especialista/

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

ESPERANDO HITLER. Por Luiz Gonzaga Belluzzo, na revista CartaCapital

Nos peripatéticos acasos de minha biblioteca, topei com a coletânea de ensaios dos juristas alemães Franz Neumann e Otto Kirschmeier sobre o declínio da democracia de Weimar, a ascensão do nazismo e a transformação do sistema legal alemão.

Escritos entre 1933 e 1967 e reunidos por William E. Scheuerman, os ensaios talvez suscitem no leitor a tentação de concordar com a certeira observação atribuída a Mark Twain: “A história não se repete, mas rima”.

Franz Neumann, autor do clássico Behemoth, escreve no ensaio de abertura da coletânea: “Durante o boom dos anos 1924-1928 (domada a hiperinflação) foi enorme o desenvolvimento das políticas sociais na Alemanha. ‘A ilusão de segurança’ era perfeita.

O padrão de vida melhorou para todos, inclusive para os desempregados. Mas os verdadeiros donos do poder estavam dispostos a fazer concessões até certo ponto... Alcançado esse limite, os poderosos farão tudo para impedir as organizações dos trabalhadores de aumentar sua participação no Estado e de promover o progresso social.

Na Alemanha não era suficiente impedir o progresso social para manter o Estado ‘seguro’ para os proprietários da riqueza. Um movimento retrógrado era necessário. O poder do Estado deveria ser mobilizado para assegurar os privilégios dos mais ricos”.A Grande Depressão dos anos 30 e a política econômica de “ajustamento” do chanceler Brüning jogaram água no moinho do conservadorismo.

O professor Frederico Mazzuchelli, no livro Os Anos de Chumbo, ensina: “A Alemanha, com Brüning, procurou combater a recessão com a deflação. A austeridade impiedosa foi a marca de sua gestão. Sob o suposto de que os problemas da Alemanha seriam estritamente internos, ou de que em face das atribulações externas a Alemanha deveria ‘fazer a sua parte’ – vale dizer, readequar a estrutura interna de custos e preços –, Brüning, valendo-se do apoio do presidente Hindenburg, passou a governar por meio de decretos, inaugurando o ‘regime presidencialista’ dentro da parlamentarista República de Weimar”.

Mazzuchelli continua: “Não surpreende que as políticas deflacionárias implementadas por Brüning tenham aprofundado a própria recessão: em 1930, a produção industrial alemã caiu 13% e o desemprego vitimou mais de 3 milhões de trabalhadores, representando 15,3% da força de trabalho. Os preços, por seu turno, caíram perto de 4%, mas o pior, como se veria, ainda estava por vir”.

O enfraquecimento e a desmoralização do Legislativo e os poderes concedidos ao marechal Hindenburg em 1931 açularam o comportamento das burocracias não eleitas. Neumann prossegue na narrativa trágica: “O resultado desses desenvolvimentos foi o crescente poder de uma burocracia fora de controle que legislava e governava contra a democracia e o progresso social”.

“Não apenas os servidores e chefes da burocracia dos ministérios”, prossegue, “mas os juízes também eram um poder organizado na contramão do Estado democrático e social... Na Alemanha os juízes são formalmente independentes, mas na verdade eles são apenas burocratas que não dependem apenas de suas convicções pessoais, mas sim de sua ‘mente social’, de suas convicções políticas, religiosas e associações profissionais, ou seja, dos agrupamentos que odeiam o progresso social, os trabalhadores bem pagos e a emancipação dos subalternos.”

Voltemos a Mazzuchelli. “Em 1932, a economia alemã mergulhou em seu ponto mais baixo: basta registrar os 5,6 milhões de desempregados, que representavam mais de 30% da força de trabalho. Em maio, Brüning renunciou.

Em junho, a Conferência de Lausanne cancelou definitivamente as reparações... Nas eleições de julho, os nazistas alcançaram a espetacular cifra de 37,3% dos votos... As eleições de novembro apenas confirmaram que a Alemanha já havia feito sua escolha: o povo queria Hitler!”

A autobiografia do banqueiro de Hitler, Hjalmar Schacht, pode ser lida como o avesso dos escritos de Franz Neumann. Avesso não quer dizer o oposto, senão o “outro lado” do mesmo objeto escolhido para a investigação. O objeto em questão, constituído pelos dois autores-inimigos, é a crise dramática da sociedade burguesa e do Estado de Direito, engendrada pelo colapso do capitalismo nos anos 30.

O totalitarismo nasce das entranhas da sociedade capitalista, provocando a derrocada do Estado burguês-liberal, em que o exercício da soberania e do poder deve estar submetido ao constrangimento da lei impessoal e abstrata.

Como mostra o filme de Luchino Visconti, Os Deuses Malditos, o nazismo não realizou a estatização da economia e da sociedade, mas a privatização do Estado. Os interesses de grupos privados apoderam-se diretamente do Estado, suprimindo a sua independência formal em relação à sociedade civil.



BRASIL TIRA DIREITOS E DIZ QUE É MODERNIDADE. Por Railídia Carvalho, no site Vermelho

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, criticou o governo de Michel Temer e o golpe no Brasil em entrevista publicada nesta quarta-feira (11) na Folha de S.Paulo. As declarações foram dadas no final de setembro e nelas o juiz Caldas afirma este é o momento no pós-redemocratização “em que mais se está retirando direitos no Brasil e fazendo propaganda de que isso é modernidade”.

De acordo com ele, a conjuntura atual promove um discurso de ódio contra os direitos humanos, que têm sido rotulados como responsáveis pelo subdesenvolvimento do país. “Os direitos humanos são padrões mínimos de garantias para a sociedade menos potente, menos aquinhoada, que tem de ter uma proteção mínima”, enfatizou.

Retrocesso no Brasil

Caldas colocou em dúvida se o atual governo está levando a sério a agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que determina que através de políticas públicas se erradique a fome e a miséria e se atinja uma diminuição dos níveis de pobreza. “Para que, uma vez atingido o grau mínimo de dignidade humana, as pessoas não regridam”.

“Será que o país está levando realmente a sério essa questão? Estamos diminuindo a péssima distribuição de renda que temos? O Brasil é o 10º pior país em distribuição de renda, temos graves problemas de liberdade de expressão, violência contra jornalistas e falta de pluralismo”, questionou.

Caldas constatou que o cenário nacional é de retrocesso para as pautas contra-hegemônicas: “A violência contra a mulher, indígenas e população LGBTI, a não demarcação de terras. Isso é muito sério para um país com a dimensão do Brasil, que influencia a América Latina. Creio que passamos por um dos momentos mais graves, em termos de direitos humanos. Felizmente não é por armas”, completou.

Caos social

O presidente da Corte lamentou a decisão sobre a cura gay, quando um juiz concedeu liminar autorizando psicólogos a ofertar a a chamada cura gay sem que sejam punidos pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). “É uma questão que também vinha se desenvolvendo para uma maior abertura, maior respeito às pessoas em sua pluralidade, e agora há uma reação daqueles que não estavam contentes com isso”.

Na opinião de Caldas, o ambiente “extremamente conflitivo” está valorizando as diferenças, não as semelhanças. “Está se procurando esgarçar o tecido social. Acho que isso realmente não é do interesse nacional”.

Ele foi enfático: “Por que este país, com tantos recursos naturais, não se desenvolve? Nós, como elite, não estamos tendo a capacidade de fazer um pacto suficientemente forte para permitir o desenvolvimento social e econômico. Não existe o segundo sem o primeiro, sem educação e saúde para as pessoas. Isso é absolutamente básico”.

Golpe

Caldas voltou a mencionar o termo elite ao se referir ao golpe que destituiu a presidenta Dilma Rouseff em 2016. “Retirou-se uma presidenta por defeitos de gestão, vontade da elite política e econômica, que venceu essa queda de braço, era mais bem representada numericamente no Congresso”.

Ele declarou que é preocupante o que chamou de “forçação” na forma de tratamento recebida pela ex-presidenta e pelo atual. “Agora, o que se tem? As pesquisas de opinião, que antes eram semanais, mas diminuíram muito, mostram que a popularidade [do presidente Temer] está lá embaixo. Mas parece que há uma "forçação" para que as notícias de otimismo empresarial tenham prevalência no debate social. Isso tudo é muito preocupante”.

Na opinião dele, quando se fala nas eleições de 2018 a tendência que se vê é “parece que há interesses maiores para que permaneça no poder um grupo que estabilizou a economia, como vemos na propaganda todo dia”.

Caldas voltou a afirmar que o clima é muito diferente ao se ver o noticiário agora e à época da presidenta Dilma. "Agora há um otimismo, o Congresso está unido." Como se fosse um Congresso santo, que está decidindo em favor da maioria da sociedade”.

Reformas na contramão da dignidade

As críticas do presidente da Corte Interamericana se estenderam para as reformas da Previdência e Trabalhista, esta segunda aprovada no Congresso passa a vigorar em 11 de novembro. Ambas são questão de honra do governo de Michel Temer, que após aprovar a trabalhista não consegue apoio para avançar com a da Previdência.

“Em vez de se investir no material humano, em retirar pessoas da ignorância, é que construiremos um país desenvolvido. Não tenhamos a ilusão de que diminuindo ainda mais salários, retirando mais garantias, ou seja, tornando mais abissal a diferença entre os que ganham mais e os que ganham menos, vamos desenvolver um país”.

Caldas lembrou que a reforma trabalhista passou mas registrou problemas durante o trâmite no Congresso. “Um substitutivo com mais de cem artigos foi apresentado numa semana e aprovado na outra. Mal deu tempo de ler”.

Ele ressaltou que “uma reforma dessa tem de ser discutida pela sociedade, audiências públicas têm de ser feitas. Não só ali, fechado no Congresso. As pessoas têm de saber o que vai acontecer para poder se posicionar. Essas reformas diminuem os direitos das pessoas que já têm poucos”.

Mais empregos a que custo?

Na opinião dele, o argumento dos governistas faz sentido, ou seja, facilita a empregabilidade para o empregador.”Mas será que é esse empregador que deve ser o alvo prioritário de reformas legislativas? Temos de atentar para isso, para construirmos uma base de sociedade com solidariedade”, observou Caldas. “O que estamos fazendo é aumentar o grau de precariedade, de acidentes de trabalho, em que já somos campeões mundiais”, respondeu.

Caldas ainda questionou: “Quanto mais queremos nos rebaixar, os subdesenvolver? O Estado é essencial na construção de políticas públicas emancipadoras das pessoas. Retirar as pessoas da pobreza é um desafio impostergável, não podemos nos dar ao luxo de tentar fazer uma flexibilização para ver se vai empregar mais. Quando se protege menos, aumenta a força de quem já tem poder”.


http://www.vermelho.org.br/noticia/303047-1