terça-feira, 21 de novembro de 2017

CPMI DO MINISTÉRIO PÚBLICO É BEM-VINDA. Por Eugênio Aragão, no blog Diário do Centro do Mundo

A atividade parlamentar soberana ainda é a que distingue uma democracia de regimes autoritários. A ninguém passou desapercebido, por outro lado, o quanto nos últimos anos muitos dos atores do legislativo desonraram o mandato popular, seja por se venderem por trinta pratas a um governo golpista, seja por transformarem sua nobre arena num picadeiro de circo, mais preocupados em fazer coro com o discurso de ódio barato que foi disseminado pela mídia, do que representar os interesses de seus constituintes.

Desconstruíram direitos, consagraram a entrega de ativos estratégicos nacionais e permitiram a venda irrestrita de terras do sagrado solo brasileiro ao capital estrangeiro. Tornou-se, o Congresso Nacional, majoritariamente, um amontoado de aventureiros sem eira nem beira, que há muito deixou de representar a sociedade.

A política nacional se encontra numa de suas mais graves crises da história do país. Mas, seguramente, a culpa por esse estado de coisas não é só do parlamento. O oportunismo corporativo de carreiras de estado que lidam com a repressão se aproveitaram do vazio deixado por um parlamento incapaz de exercer a soberania popular eficiente e eticamente, para se colocarem no centro do debate político.

Abandonaram também sua missão para desrespeitar garantias fundamentais num processo de lustração coletiva realizado por entrevistas, campanhas midiáticas e discurso moralista oco, direcionado apenas para reforçar a própria posição no quadro constitucional.

O Ministério Público Federal, em especial, carrega enorme responsabilidade pelo esgarçamento do tecido institucional do estado brasileiro. Dirigido por quatro anos por um procurador-geral despreparado e de pequena estatura moral, investiu não contra “corruptos”, mas contra os demais poderes, ao se utilizar da balbúrdia como método de trabalho.

Fez seus chefiados (sim, segundo o art. 128 da Constituição, o PGR é “chefe” do Ministério Público da União!) correrem soltos, por um lado porque não sabia fazer seu dever de casa na seara criminal; por outro, porque queria jogar para a plateia como forma de se legitimar internamente, já que não tinha autoridade pessoal. Projetou, com isso, o MPF para a pior fase em sua trajetória pós-1988. Nunca a instituição de deformou e se degradou tanto.

A sociedade que depositara tanta esperança no ministério público como entidade destinada a defender direitos coletivos e interesses difusos, deve se sentir, hoje, frustrada, sentada sobre os escombros daquilo que outrora foi a jóia da governança democrática desenhada na Constituinte.

Sofrendo de total aporia social, a instituição ficou infestada do ranço corporativista, dominada por gente vaidosa que só olha para o próprio umbigo. Desmereceu o destaque que lhe conferiram no texto constitucional. Revelou-se um risco para a democracia e o Estado de Direito.

A atuação do ministério público deixou de ser pedagógica para os demais poderes do Estado. Com o punitivismo barato se entregou ao populismo e à demagogia, pouco se interessando em dar sua colaboração para a superação de vulnerabilidades da governança nacional. Jogou com golpistas quando lhe foi conveniente e atracou-se com estes quando o chefe do bando do golpe não quis atender a suas pretensões de hegemonia política. Enfiou os pés pelas mãos.

Ao declarar guerra aos golpistas, para forçá-los a se submeterem ao projeto de poder do procurador-geral anão, o ministério público aceitou ser vidraça. Usou a infame estratégia da delação premiada para plantar estórias mal contadas sobre pessoas que o PGR elegeu seus inimigos.

Permitiu vazamento do teor das delações e de ilegal gravações de forma calculada, contando com a leniência do STF. E houve quem, na liderança do MPF, achasse que derrubaria o golpista-mor com a mesma facilidade com que ajudou a derrubar uma presidenta honesta eleita por 54 milhões de brasileiras e brasileiros.

Quebrou a cara.

A CPMI da JBS que foi instalada na sequência da desastrada tentativa de subverter a ordem constitucional, ainda que levada a efeito por um parlamento enfraquecido pelas péssimas práticas patrimonialistas e anti-povo, é de interesse da sociedade. Sim, é uma CPI para investigar e por a nu a lambança promovida pelo ex-PGR na chefia no MPF.

E o que tem isso de errado? Se o MPF se deu ao direito de agir politicamente, de se colocar no centro do debate político, politicamente deve ser tratado. Colocar luz nas más e desviadas práticas do ministério público que tanto prejuízo trouxe ao país é mais do que legítimo. É um imperativo de se restabelecer minimamente o equilíbrio entre os poderes e recuperar a autoridade da instituição pela correção de suas graves mazelas e expiação de seus pecados. Sim, uma CPMI do Ministério Público é mais do que bem-vinda.

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/uma-cpmi-do-ministerio-publico-e-mais-do-que-bem-vinda-por-eugenio-aragao/




A INCRÍVEL HISTÓRIA DO JUIZ QUE RECUSOU AUXÍLIO MORADIA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E LIVRO

O juiz auxiliar Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, que atua no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), fez um pedido curioso ao presidente do TJ na semana passada: ele não quer mais receber os auxílios relativos à moradia, saúde, alimentação e livro, que são concedidos aos juízes de todo o país. No pedido, o juiz Paula disse estar “incomodado com as justas críticas da população quanto a esses penduricalhos” e argumentou que os benefícios ferem a Constituição.

Segundo o magistrado, os juízes têm o dever de zelar pela guarda e pelo respeito à Constituição. “O fato do subsídio dos magistrados não ter sido reajustado ou revisado anualmente, como disciplina o art. 37, inciso X, da CF, não justifica legal e eticamente a compensação de perdas com a concessão dos auxílios recebidos”, argumenta ele em seu pedido.

De acordo com o ofício, a justificativa para os penduricalhos é que o Congresso Nacional teria descumprido a própria Constituição, que apesar de prever que nenhum juiz poderia receber gratificações adicionais, determina que o salário seja reajustado através de projeto de lei.

“O impasse ético e constitucional envolvendo tais auxílios para corrigir a defasagem do subsídio dos magistrados deve ser resolvido pelo STF, que não remeteu este ano ao Congresso Nacional projeto de lei para reajuste do subsídio dos magistrados, nem julgou o questionamento quanto ao auxílio-moradia, gerando descrédito do Judiciário perante a opinião pública”, argumenta Paula.

O salário do magistrado, segundo o Portal da Transparência do TJ, é de R$ 28.947,55. Ele ainda recebe, segundo as informações disponíveis, cerca de R$ 5,1 mil em indenizações.

Segundo a assessoria de imprensa do TJ-MA, o presidente do tribunal, desembargador Cleones Cunha, já deferiu o pedido do magistrado e encaminhou para a Diretoria Financeira para as providências necessárias.

Paula é juiz auxiliar na 1ª Vara de Execuções Penais, em São Luís, desde 2013. Ele atua na magistratura desde 1998, quando tornou-se juiz na comarca de São Domingos do Maranhão, passando por Mirador, Viana, Vargem Grande, até chegar a Bacabal, onde atuou na 2ª Vara da comarca.

O magistrado também é um dos sete irmãos do humorista Chico Anysio, que faleceu em 2012. Em entrevista ao G1, em 2012, Paula contou que completou os estudos com a ajuda do irmão mais velho.

https://www.noticiasbrasilonline.com.br/incrivel-historia-do-juiz-que-recusou-auxilios-moradia-saude-alimentacao-e-livro/


segunda-feira, 20 de novembro de 2017

EMPRESA NÃO CONSEGUE ANULAR CONDENAÇÃO A INDENIZAR TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTAMINADA PELO HIV, DIZ TST

Para a empresa, os documentos tornariam indiscutível a inexistência de qualquer relação entre o acidente de trabalho (contaminação por ferimento de agulha de seringa) e a doença.

Uma empresa não conseguiu anular decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu como acidente de trabalho a contaminação de uma técnica de enfermagem pelo vírus HIV, por ter perfurado o dedo com uma seringa durante uma coleta de sangue. Por unanimidade, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela empresa, visando a desconstituir a decisão condenatória, já transitada em julgado.

A empresa, incluída no polo passivo na condição de sucessora de outra empresa, alegava ter apresentado documentos como “prova nova e irrefutável” de que a paciente apontada como fonte de contágio nem sequer era portadora da doença. Segundo a empregadora, a trabalhadora pretendia ver “prevalecer a injustiça e o enriquecimento sem causa”, já que o valor de 600 mil reais em danos morais e materiais foi mantido pela 1ª Turma, em dezembro de 2013, no julgamento de recurso de revista.

Para a empresa, os documentos tornariam indiscutível a inexistência de qualquer relação entre o acidente de trabalho (contaminação por ferimento de agulha de seringa) e a doença. O artigo 485, incisos V e VII, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 possibilita que uma decisão transitada em julgado (quando não se admite mais qualquer recurso) seja rescindida (anulada) quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável. De acordo com a empresa, os documentos, comprovando que a paciente “não é e nunca foi portadora de HIV” jogariam por terra a tese de nexo de causalidade responsável por sua condenação.

A relatora da ação rescisória, ministra Maria Helena Mallmann, disse que a ação rescisória não pode ser entendida como um tipo de recurso, e sim um instrumento processual voltado à correção de vícios graves na formação da coisa julgada. Em relação ao “documento novo”, a ministra observou que um deles foi produzido em julho de 2015, e que a Súmula 402 do TST, já em consonância com o novo CPC (artigo 966, inciso VII), afirma que, para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova aquela já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (no caso, a da Primeira Turma, que transitou em julgado em março de 2014), mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

O segundo documento, embora produzido em novembro de 2012, não preenchia sozinho, segundo a relatora, o requisito de motivar uma decisão totalmente diversa. A ministra explicou que a Primeira Turma não levou em conta, para a caracterização do nexo causal (responsabilidade civil), apenas um caso isolado, mas a própria atividade da enfermeira (risco habitual). “Seria um absurdo exigir do empregado que, de toda sua rotina de trabalho, eleja uma situação específica como sendo aquela que teria desencadeado a doença”, diz a decisão.

A decisão foi unânime.

O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da trabalhadora.

Fonte: TST

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/empresa-nao-consegue-anular-condenacao-indenizar-tecnica-enfermagem-contaminada-pelo-hiv-diz-tst/42869?utm_campaign=&utm_content=Empresa+n%C3%A3o+consegue+anular+condena%C3%A7%C3%A3o+a+indenizar+t%C3%A9cnica+de+enfermagem+contaminada+pelo+HIV%2C+diz+TST+-+JO+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=Jornal+da+Ordem+Edi%C3%A7%C3%A3o+2.946+-+Editado+em+Porto+Alegre+em+20.11.2017


HOSPITAL DE CANELA É CONDENADO POR NÃO ATENDER TRAVESTI DEVIDO À ROUPA QUE USAVA

A autora da ação narrou que passou mal e procurou a emergência do hospital, junto de seu companheiro. No momento da triagem, a enfermeira teria se escandalizado com as roupas - que vestiam o corpo de homem da paciente - negando o atendimento e ameaçando chamar os seguranças.

Um hospital de Canela terá de pagar uma indenização no valor de 30 mil reais a uma travesti que teve atendimento negado no serviço de emergência e foi expulsa do local por estar vestindo roupas inadequadas. O ressarcimento pelo dano moral, fixado em 1º Grau, foi confirmado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS), ao reconhecer a agressão à dignidade da paciente.

A autora da ação narrou que passou mal e procurou a emergência do hospital, junto de seu companheiro. No momento da triagem, a enfermeira teria se escandalizado com as roupas - que vestiam o corpo de homem da paciente - negando o atendimento e ameaçando chamar os seguranças. Mesmo depois de se trocar, colocando roupas masculinas, e retornar à emergência, a travesti ouviu que a ficha dela e do parceiro estavam canceladas, por não serem "pessoas de bem". Com esse relato, a paciente levou o caso à Justiça, onde obteve vitória no pedido indenizatório. O hospital foi condenado a indenizar pela juíza de direito, Fabiana Pagel da Silva, e recorreu da decisão.

No apelo ao TJRS o relator do processo, Desembargador Túlio Martins, após analisar o contexto, afirmou que "resta nítida a ofensa discriminatória suportada pelo autor ao lhe ser negado atendimento médico por conta da sua condição de gênero". Ao apontar a gravidade do episódio o julgador registrou que, embora sejam sentidos avanços sociais e culturais acerca da diversidade sexual, a comunidade LGBT segue sendo alvo de "estigmatização" e menosprezo por parte de setores da sociedade. "Identidade de gênero não se trata de opção, assim como é o credo ou corrente filosófica, senão decorrência da própria condição inata do indivíduo", ressaltou o Desembargador. "Daí por que a agressão caracteriza violação de direito fundamental, em verdadeira ofensa à dignidade."

E acrescentou que "o direito à saúde não permite a um estabelecimento hospitalar recusar atendimento a enfermo sob nenhuma justificativa, seja qual for a aparência, biótipo, condição sexual, credo, cor, raça, etnia ou qualquer outro segmento, identificador de um grupo social ou característica individual". Por tratar-se de sociedade civil sem fins lucrativos, foi concedida a gratuidade judiciária ao hospital.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Catarina Rita Krieger Martins e Marcelo Cezar Müller. A sessão de julgamento foi realizada no dia 26/10.

Fonte: TJRS

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/hospital-canela-e-condenado-por-nao-atender-travesti-devido-roupa-que-usava/42871?utm_campaign=&utm_content=Hospital+de+Canela+%C3%A9+condenado+por+n%C3%A3o+atender+travesti+devido+%C3%A0+roupa+que+usava+-+JO+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=Jornal+da+Ordem+Edi%C3%A7%C3%A3o+2.946+-+Editado+em+Porto+Alegre+em+20.11.2017




ADVOGADOS QUE JOGARAM COM CHICO BUARQUE LUTAM PELO FAIR PLAY FORA DE CAMPO. Por Márcio Chaer


Não precisou da ordem de um juiz para que um grupo de advogados dispostos a confrontar a escalada punitivista do Judiciário começasse a se movimentar. Sem árbitros em campo, o time de profissionais do Direito intitulado Prerrogativas enfrentou os craques do Politheama, de Chico Buarque de Hollanda, no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro.

Chico marcou o gol da vitória — por 6 x 5 — e, além do troféu pelo jogo, recebeu a primeira comenda da nova entidade de advogados: a Comenda das Prerrogativas.

Crítico do punitivismo, o compositor sabe que qualquer réu que aparece na TV torna-se, automaticamente, a Geni de sua canção. Pode atender aos pedidos do prefeito e do banqueiro, topar uma delação, "salvar a cidade", mas, ao fim, será o alvo de todo e qualquer ataque, sem a real chance de se defender.

A diferença entre o fair play em campo e o que tem sido visto fora dele chamou a atenção de profissionais gabaritados que estavam na partida, como o constitucionalista (e goleiro) Lenio Streck, e o criminalista (e ala direito) Cristiano Zanin Martins.

Em um bate-bola com a ConJur, eles contaram como os juízes do país da “lava jato”, antigo país do futebol, têm participado cada vez mais do jogo (e  jogado para a torcida):

ConJur — Pentacampeão mundial de futebol, o Brasil já foi famoso por sua defesa. Hoje é conhecido por dar prioridade absoluta ao ataque. Como os senhores vêem este momento?

Lenio Streck — A cada dia esse novo esquema tático vem sendo mais utilizado. Tal ânsia de atacar acabou, inclusive, por acarretar em alteração no tamanho das goleiras, que foram aumentadas para facilitar mais gols. Os atacantes pediram — e foram atendidos — também em outro pleito: quem colocar barreira na cobrança de falta será expulso de campo por infração de uma nova regra: a de obstrução da trajetória da bola. Outra medida foi decretada visando a facilitar o ataque: a defesa não pode ter goleiro com mais de um metro e meio de altura. A cada jogo os goleiros são colocados em um medidor, para evitar obstrução da trajetória da pelota.

Cristiano Martins — Claramente há um desequilíbrio entre defesa e ataque. O ataque imagina a jogada e não precisa realizá-la, pois o juiz apita o gol sem que ela tenha ocorrido. Já a defesa tem que desmontar até os lances imaginários. É mesmo assim suas iniciativas são desprezadas. O placar final é construído com base em lances imaginários e delirantes.

ConJur — O ataque foi liberado para chutar sem seguir regra alguma. Parece até que tem um time só em campo. O regulamento é reescrito na arquibancada. Dá pra jogar desse jeito?

Lenio Streck — Não há mais regras. Na verdade, regras existem, mas elas dizem o que o árbitro diz que elas dizem. É o que se chama de "principio da adequabilidade da regra em favor do time que ataca". Dizem que o Atacante Geral da Republica (AGR) importou uma teoria chamada "teorema de Humpty Dumpty", pelo qual o árbitro dá as palavras da regra o sentido que quer.

ConJur — O que acha desse movimento em que se determina o resultado da partida antes do início do jogo?

Lenio Streck — Desde que a regra foi transformada na regra que o árbitro disser que é, a coisa ficou desse modo. Primeiro o árbitro diz quanto será o jogo. Depois deixa jogar para chegar ao resultado já definido. Claro que, para isso, rigorosamente são obedecidos os ditames das regras que proíbem os goleiros do time adversário de terem mais de um metro e meio, proibição de barreira e goleiras do lado do adversário aumentadas em um metro para cima e um metro de cada lado.

Cristiano Martins — Está claro que estamos em campo apenas para dar conferir alguma legitimidade à partida.

ConJur — Essa novidade de o juiz matar a bola no peito, sair driblando as regras e chutar a gol contra o time da defesa pode matar o campeonato a médio prazo?

Lenio Streck — Nos meios desportivos diz-se que já não há mais campeonato. Tudo começou no dia em que o árbitro marcou um pênalti no meio do campo. O time prejudicado foi pra cima dele e ele disse: apitei e mato no peito a responsabilidade. Não tem bandeirinha nem juiz de vídeo que me convença. Na semana seguinte este mesmo árbitro, diante de um lance semelhante, não só não marcou falta como expulsou o atacante. Foram pra cima dele e ele chamou a si a responsabilidade. Disse que as regras do jogo estavam defasadas e que era necessário reescrevê-las. É o que vem se chamando, nos comentários esportivos, de realismo futebolístico: a regra do jogo é a que o arbitro diz que é.

ConJur — A divulgação pela imprensa do resultado do jogo antes da partida influencia o desfecho da disputa?

Cristiano Martins — Não há dúvida de que a divulgação antecipada do resultado de uma partida, além de sugerir uma combinação prévia, desestimula qualquer competição equilibrada, como seria de rigor. A conduta busca tornar aceitável perante a torcida resultados que não poderiam ser obtidos seguindo o regulamento.

Lenio Streck — Segundo lideres de facções de torcedores com ligações diretas com os cartolas, divulgar o resultado do jogo antes da partida dá segurança para os torcedores. No "novojogo", sempre se sabe antes sobre o que vai ocorrer no jogo. Evidentemente que apenas alguns veículos é que podem transmitir essas informações.

ConJur — Em algum outro país o juiz, os bandeirinhas, os cartolas e a torcida fazem parte do mesmo time como se fizessem parte de uma força tarefa?

Lenio Streck — Há registros de que em alguns países isso já ocorreu. Começa exatamente com uma conclamação da torcida, dizendo que o jogo como vem sendo jogado estimula resultados pelos quais times pequenos podem vencer dos times grandes. Por isso, a primeira coisa é proibir uma das torcidas a ir ao estádio. Depois, sabe-se já de antemão o time que deve vencer. Para garantir isso, alteram-se as regras durante o jogo.

ConJur — Logicamente, se as regras do jogo são as regras do juiz, então não há mais regras do jogo, certo?

Lenio Streck — Antes se procurava seguir as regras do jogo e nunca se sabia o resultado de antemão, mas isso não era bom, porque gerava insegurança. Então veio uma teoria chamada "neofutebolismo", que, junto com a tese do "realismo futebolistico", permitiu que a regra fosse o que o árbitro dissesse. Isso facilitou tudo. Pode-se dizer que os árbitros se transformaram na vanguarda do futebol do futuro.

https://www.conjur.com.br/2017-nov-19/advogados-jogaram-chico-lutam-fair-play-fora-campo

domingo, 19 de novembro de 2017

CONSTITUIÇÃO FEDERAL É GARANTIA CONTRA O PODER AUTORITÁRIO ESTATAL. Por Lenio Luiz Streck

O professor Joaquim Falcão publicou contundente artigo no jornal Folha de S.Paulo (10/11) dizendo que, em nosso país, o direito à defesa dos direitos individuais tem sido bastante assegurado, mas o combate à corrupção sistêmica, não.

Disse que o réu, hoje, não é A e nem B. É a corrupção sistêmica. Nesse ponto, advogados seriam contratados mais para estender os processos do que para defender os réus. Adiar é vencer — esta seria, diz Falcão, a meta.

E, para isso, entraria em campo o Supremo Tribunal Federal, que é o culpado pela impunidade, uma vez que o "nosso direito processual é moldado pelo individualismo liberal".

Esse tipo de tese ou discurso também é velho. Para combater o crime, especialmente a corrupção "sistêmica", o devido processo legal de cunho individualista é insuficiente, ineficaz. Necessitaríamos — e isso fica implícito em Falcão — de um discurso punitivo 3.0, um direito com velocidade adaptada às necessidades fáticas.

Lembro que, por vezes, alguns discursos sociologistas caem nessa armadilha. O direito é caminho muito curto para alcançar fins "justos". Constituição e códigos viram filigranas que atrapalham.

Até um sociólogo de esquerda, Boaventura Santos, caiu nessa trampa, em 2009, ao dizer que, em Portugal, o processo Casa Pia poderia ser resolvido mais rapidamente se juízes tivessem mais poder, isto é, se não tivessem tantos prazos e garantias a favor dos réus. Como se cumprir o protocolo processual fosse coisa ruim. Compreendo que sociólogos digam isso, mas juristas não devem fazê-lo.

Esse discurso de que garantias atrapalham e estimulam a impunidade já está ficando cansativo. Trata-se de um discurso outsider, que serve sempre para o "outro".

Qualquer pessoa acusada gostaria — e gosta — de ter a seu favor todos os mecanismos processuais, como ocorre em qualquer democracia. É uma falácia dizer que nosso sistema processual estimula a impunidade, por ser de índole liberal. Qual seria o processo "não liberal"? Um direito totalitário? Um direito que suprimisse instâncias ou que ignorasse (ou admitisse) prova ilícita? Algo como uma das cláusulas do Pacote Anticorrupção?

E, é claro, o julgamento de Aécio Neves veio à tona na fala de Falcão. Como se o Supremo Tribunal Federal tivesse errado, e isso fosse produto de uma conspiração antidemocrática —nas palavras de Falcão, o caso Aécio foi uma operação antidemocrática (sic).

Ora, parece que, para o articulista, só se cumpre a Constituição Federal quando se a lê de forma finalística. Como se a Constituição fosse instrumento de combater crime. Não. A Constituição é garantia contra o poder autoritário estatal. É remédio contra maiorias. Se necessário, deve-se usar a Constituição contra o clamor das ruas.

Várias lendas vêm sendo espalhadas contra o STF. Uma, dizendo que o foro privilegiado é responsável pela impunidade, quando se sabe que os processos de primeiro grau prescrevem em número bem maior que no STF. E não há recurso contra decisões do STF.

Outra é que o STF é conivente com grandes autoridades, sendo leniente. Que se mostre um caso. Ao contrário: poderia dizer que a presunção da inocência foi fragilizada por atendimento ao clamor público. E desse julgamento Falcão gostou. Não seria melhor, então, acabar com a CF? Pôr o quê no lugar? Um discurso sociológico-teleológico?

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo no dia 14/11 com o título Corrupção sistêmica? E a culpa é do STF?

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico


https://www.conjur.com.br/2017-nov-14/streck-constituicao-garantia-poder-autoritario-estatal

A HISTÓRIA GAY DA BÍBLIA QUE OS FANÁTICOS RELIGIOSOS FINGEM DESCONHECER. Por Kiko Nogueira

Os evangélicos fundamentalistas que estão por trás (opa) de todas as batalhas pelo obscurantismo no Brasil usam a Bíblia a seu bel prazer.

A justificativa para a “cura gay”, por exemplo, é baseada em versículos como este do Levítico:

“Se um homem se deitar com outro homem como quem se deita com uma mulher, ambos praticaram um ato repugnante. Terão que ser executados, pois merecem a mor­te.”

A Primeira Epístola de Paulo aos Coríntios, outro favorito da turma, ensina o seguinte: “Não errais: nem os impuros, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem malakoi, nem arsenokoitai herdarão o reino de Deus”.

Os livros dos felicianos e malafaias traduzem essas palavras gregas como “efeminados e homossexuais”. Traduções mais recentes e criteriosas preferem “pervetores”, “pervertidos” ou “imorais”.

Paulo, que se chamava Saulo e era um devasso antes de se converter cristão, fazia uma referência à licenciosidade do Império Romano sob Nero — o qual, segundo a tradição, o decapitou.

Mas a história que os crentes preferem ignorar é a de Davi e Jônatas, presente em Samuel I e II.

Jônatas era filho do rei Saul de Israel e seu sucessor natural. Mas fez uma aliança com Davi, que acabou sendo escolhido para o trono, o que Jônatas aceitou de coração. “O que tu desejares, eu te farei”, declara.

“Jônatas o amava como à sua própria alma”, diz a Bíblia. Numa cena, ele tira a roupa e se deita com o amado. “Beijaram-se um ao outro”.

É belíssimo — como, aliás, toda a saga de Davi, um homem cheio de contradições, capaz, por exemplo, de mandar um general para o front para poder ficar com a mulher dele, Betsabá.

No sonho da quadrilha crente, as páginas com o amor de Davi e Jônatas seriam queimadas — juntamente com os gays.

Jesus pregou: “E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”. A eles não interessam nem a verdade e nem a libertação, muito menos a de si mesmos.

(1SM 18:1-4) “E sucedeu que, acabando ele de falar com Saul, a alma de Jônatas se ligou com a alma de Davi; e Jônatas o amou, como à sua própria alma. E Saul naquele dia o tomou, e não lhe permitiu que voltasse para a casa de seu pai. E Jônatas e Davi fizeram aliança; porque Jônatas o amava como à sua própria alma. E Jônatas se despojou da capa que trazia sobre si, e a deu a Davi, como também as suas vestes, até a sua espada, e o seu arco, e o seu cinto.”

(1SM 20:3) “Então Davi tornou a jurar, e disse: Teu pai sabe muito bem que achei graça em teus olhos; por isso disse: Não saiba isto Jônatas, para que não se magoe. Mas, na verdade, como vive o Senhor, e como vive a tua alma, há apenas um passo entre mim e a morte. E disse Jônatas a Davi: O que disser a tua alma, eu te farei.”

(1SM 20:41) “E, indo-se o moço, levantou-se Davi do lado do sul, e lançou-se sobre o seu rosto em terra, e inclinou-se três vezes; e beijaram-se um ao outro, e choraram juntos, mas Davi chorou muito mais.”

(2SM 1:25-26) “Como caíram os poderosos, no meio da peleja! Jônatas nos teus altos foi morto. Angustiado estou por ti, meu irmão Jônatas; quão amabilíssimo me eras! Mais maravilhoso me era o teu amor do que o amor das mulheres.”

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/a-historia-gay-da-biblia-que-os-fanaticos-religiosos-fingem-desconhecer-por-kiko-nogueira/


sábado, 18 de novembro de 2017

“AUXÍLIO-PERU” NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO E “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EXTRA” NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

Enquanto 221.604 servidores e aposentados do Rio de Janeiro ainda aguardam o pagamento do salário de setembro, o Tribunal de Justiça carioca depositou na última terça-feira (14) R$ 2.000,00 a servidores a título de abono de Natal.

O benefício, conhecido como "auxílio-peru", foi criado em 2007 e é pago a todos os servidores e inativos do Judiciário, que já são beneficiados em relação a outras categorias no cronograma de pagamentos de salários do Estado. As informações são da Folha de S. Paulo, em matéria assinada pelo jornalista Nicola Pamplona.

O TJ-RJ não informou quanto gasta com o benefício, mas, considerando que o número de beneficiários chega a 14.443, o custo se aproxima de R$ 28,8 milhões. A corte disse que os recursos são provenientes de arrecadação própria do tribunal.

"Diante da crise financeira pela qual passa o Estado, o presidente do Tribunal, desembargador Milton Fernandes, considera que seria um desestímulo muito grande aos servidores suspender o abono justamente neste momento", defendeu a instituição.

Os servidores do Judiciário, assim como os do Legislativo e do Ministério Público, não enfrentam atrasos de salários, como a grande maioria dos funcionários públicos estaduais, que vêm sofrendo fortemente os efeitos da crise econômica do Estado.

Parte do custeio dos poderes é feita por meio de repasse do Tesouro estadual conhecido como duodécimo. O orçamento do Tribunal de Justiça do Rio para 2017 prevê receita de R$ 3,506 bilhões, dos quais R$ 2,056 bilhões são provenientes de transferências da arrecadação do Estado.

O Estado do Rio ainda deve R$ 650,3 milhões em salários de setembro. Os vencimentos de outubro começaram a ser pagos ontem (16) apenas a servidores e inativos da Segurança e servidores da Educação – o pagamento do restante dependerá da arrecadação.

“Auxílio-alimentação excepcional”

A seu turno, o TJ de Roraima acaba de lançar um penduricalhos extra. Portaria (nº 2234), de 13 de novembro, publicada ontem (16) no DJ da corte, anuncia que “considerando o interesse da Administração do melhor atender as necessidades dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima” (..,) “é fixado excepcionalmente no mês de novembro de 2017, em R$ 2.468,18 o valor do auxílio-alimentação dos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça”.

A decisão generosa – a ser referendada oportunamente pelo Tribunal Pleno – chega um mês e uma semana antes do Natal, assinada pela desembargadora Elaine Bianchi, presidente da austera corte.

Chargista Alarcon
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Fonte: www.espacovital.com.br



TEMER TEM RAZÃO: HÁ PRIVILÉGIOS NA PREVIDÊNCIA. O DELE, POR EXEMPLO. Por Fernando Brito

É tão óbvio que até Renan Calheiros percebeu e gravou vídeo ironizando o texto da campanha de R$ 20 milhões que o Governo Federal pôs no ar hoje para tentar aprovar (ou fingir que tenta) a reforma da Previdência.

“Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”, diz o comercial.

Não há como negar razão, desta vez, a Temer, por ele próprio ser um exemplo disso: aposentado aos 55 anos, tem proventos de R$ 30 mil como procurador do Estado de São Paulo.

Acabar com os privilégios, como diz a peça publicitária? Alguém acredita? Se juízes e promotores sequer aceitam respeitar o teto constitucional de suas remunerações, se arranjam penduricalhos de gratificações como o auxílio-moradia indiscriminado, será que não “topar” uma aposentadoria do INSS que paga R$ 5 mil por mês, no máximo?

Vão é arranjar seus fundos “privados” de previdência, que de privados não terão nada porque a União e os tribunais vão aportar recursos públicos.

Temer faz a sua parte no bailado da hipocrisia mercadista, porque não parece haver chance de ter os 308 votos que precisa, mesmo para aprovar um remendo.

Mas não precisava debochar de si mesmo, não é?

http://www.tijolaco.com.br/blog/temer-tem-razao-ha-privilegios-na-previdencia-o-dele-por-exemplo/


sexta-feira, 17 de novembro de 2017

DECIDIRÃO PELAS MULHERES? Por Jandira Feghali

Um forte coro, outrora engasgado, ecoou pelo Centro do Rio durante toda a tarde de terça-feira (13). Com bravos punhos erguidos ao ar em posição de luta e seios pintados como donas do próprio corpo, milhares de mulheres se uniram contra as alterações na PEC 181/15 que proíbe o aborto legal no Brasil. Atos como esse ocorreram em várias outras cidades do país. Uma corrente gigantesca de sororidade conectou-as em sua marcha contra o conservadorismo político. Era um grito engasgado, sufocado, oprimido.

Falar de aborto desperta as paixões mais viscerais na sociedade, mas pouco se explica sobre o tema. Abafado por questões moralistas e religiosas, a temática deixa de ganhar o envelope que lhe é cabido: o de saúde pública. É óbvio que ninguém faz apologia do aborto ou o defende como método contraceptivo. Mas num país em que uma mulher morre a cada dois dias fruto de procedimento marginal, é preciso enfrentar este debate com altivez e coragem.

As alterações no texto da PEC 181 na Comissão Especial da Câmara, através da bancada fundamentalista, pioram o quadro e compõem uma absurda manobra. A proposta de emenda à Constituição tratava apenas licença-maternidade em casos de bebê prematuro, mas 18 parlamentares homens, trajados de “donos da verdade e da moral” resolveram incluir um texto que propõe “a vida desde a concepção”. Ou seja, criminalizaram a legislação em vigor que permite o aborto em casos de estupro e no risco de vida materna (artigo 128 do Código Penal). Não importa a vida da mulher ou se a gravidez decorre da violência de um estuprador - o que é mais assustador. Esses 18 homens, na tentativa de impor suas visões, acabaram indo contra o direito em vigor desde 1940. Ou seja, indo em direção ao século XIX.

Como formidavelmente disse a atriz Marieta Severo em 2015, “nada contra as religiões. Aceito todas. Só não quero uma legislando a minha vida”. É exatamente esse pensamento que deve permear as discussões legislativas no Parlamento. Não se pode alterar a Constituição da nação para quebrar o Estado laico e impor uma visão religiosa e uma única verdade.

A morte de milhares de mulheres por procedimentos caseiros ou inseguros só amplia a hipocrisia de nossa sociedade. Seja pela agulha de tricô ou pelo remédio de fundo de quintal, a gravidez indesejada continuará assassinando. Neste caso, mulheres mais pobres. Será que o Estado realmente permitirá mais esse retrocesso? Arremessará mais mulheres, vítimas de violência sexual, à condição marginal do aborto inseguro?

É preciso paralisar a tramitação desta proposta de emenda constitucional em nome da vida das milhões de mulheres brasileiras.

* Jandira Feghali é médica, deputada federal (PCdoB/RJ) e vice-líder da Oposição.

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2017/11/decidirao-pelas-mulheres.html


quinta-feira, 16 de novembro de 2017

GLOBO ABSOLVE A SI MESMA DE CORRUPÇÃO??!! Por Eduardo Guimarães

PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS DE LULA FEITO PELO MPF DEVE SER INDEFERIDO. Nota da defesa

Leia a nota da defesa do ex-presidente Lula

Nota à imprensa

A respeito do pedido de bloqueio de bens do MPF/DF, a defesa do ex-presidente Lula esclarece que:

“Não tem qualquer base jurídica e materialidade o pedido de bloqueio de bens formulado pelo Ministério Público Federal contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu filho Luis Claudio Lula da Silva nos autos do Processo nº 0076573-40.2016.4.01.3400, em trâmite perante a 10ª. Vara Federal de Brasília.

O pedido foi apresentado em 27/09/2017, quando já tinham sido ouvidas as testemunhas selecionadas pela acusação (22/06) e parte das testemunhas selecionadas pela defesa (18/07, 1º/08, 10/08; 17/08 e 23/08). Como não poderia deixar de ser, nenhum dos depoimentos coletados ao longo das audiências confirmou as descabidas hipóteses acusatórias descritas na denúncia e por isso sequer foram referidos no requerimento.

Não há no pedido apresentado pelo MPF indicação de provas a respeito das afirmações ali contidas, que partem de certezas delirantes sobre a “influência” de Lula na compra de caças pelo País e na ausência de veto em relação a um dos artigos de uma medida provisória (MP 627/2013).

As testemunhas ouvidas, como os ex-Presidentes Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff, os ex-Ministros da Defesa Nelson Jobim e Celso Amorim, o Brigadeiro Juniti Saito, dentre outras, esclareceram (i) que a compra dos caças suecos pelo Brasil em dezembro de 2013 seguiu orientação contida em parecer técnico das Forças Armadas e que (ii) o artigo 100 da Medida Provisória 627/2013 prorrogou incentivos fiscais instituídos durante o governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, objetivando o desenvolvimento das regiões norte, nordeste e centro-oeste.

As provas existentes nos autos, portanto, mostram com absoluta segurança que o ex-Presidente Lula e Luis Claudio não tiveram qualquer participação da compra dos caças suecos, tampouco na sanção presidencial do artigo 100 da Medida Provisória 627/2013. Mostram, ainda, que Luis Claudio prestou os serviços de marketing esportivo contratados pela empresa Marcondes e Mautoni e tinha expertise na área, adquirida em trabalhos realizados em algumas das maiores equipes de futebol do País e, ainda, na organização e implementação de um campeonato nacional de futebol americano. Lula jamais recebeu valores da Marcondes e Mautoni ou de terceiros por ela representados.

Essa ação penal integra o rol de ações propostas contra Lula e seus familiares sem qualquer materialidade, com o objetivo de perseguição política.

A Defesa apresentará manifestação no processo demonstrando que o pedido deverá ser indeferido pelo juiz.”

CRISTIANO ZANIN MARTINS

http://lula.com.br/pedido-de-bloqueio-de-bens-de-lula-feito-pelo-mpf-deve-ser-indeferido


PARA UMA ANATOMIA DO CONSERVADORISMO. Por Katya Braghini, no site Outras Palavras

Este texto condensa, de maneira panorâmica, as questões teóricas e metodológicas que são recuperadas de uma bibliografia que se propõe a discutir o pensamento conservador na sua ação políticas. Fala-se muito em conservadorismo. Mas, pensá-lo na cultura política soa como demérito ou assunto dado. A própria expressão “conservadores” parece explicar tudo, seriam retrógrados. Ao apontar que tal pessoa, grupo ou intelectual é “conservador” estamos pensando em quê? Há questionamentos que exigem uma localização, de onde vem, quem são os conservadores? Outros, que refletem sobre suas formas de abordagem ao que compreendem como ação política.

Isto é, chamar alguém de “conservador” não explica claramente a posição do sujeito. Pensando o meu campo de trabalho, isso vale mais ainda para quem tem preocupação em estudar intelectuais. Não é suficiente chamar um intelectual de “conservador” para posicioná-lo historicamente. Talvez haja a necessidade, também intelectual, de saber posicionar tais pensadores em ação histórica, de modo a posicioná-lo como tal. Esse texto não trata de uma receita de detecção de conservadores, mas talvez sirva para pensarmos o nosso momento histórico. Ademais, convém para uma autorreflexão do leitor.

Roger Scruton, pensador inglês, diz o seguinte a respeito do que é ser um conservador:

O negócio do conservadorismo não é corrigir a natureza humana ou moldá-la de acordo com uma concepção ideal de um ser racional que faz escolhas. O conservadorismo tenta compreender como as sociedades funcionam e criar o espaço necessário para que sejam bem-sucedidas ao funcionar […]

Nossa existência como cidadãos, participando livremente na polis, é possível graças aos vínculos afetivos duradouros às coisas que nos são caras. Nossa condição não é a do homo oeconomicus, buscando em tudo um modo de satisfazer os desejos privados. Somos criaturas que constroem lares, em busca de valores intrínsecos e o que nos importa são os fins, não os meios de nossa existência [1].

Ele mesmo, como conservador, não é afeito às teorias que pensam o futuro. O autor julga que é uma vanglória considerar os projetos de vida, para além da política vivida. Mais importante é pensá-la pela funcionalidade do dia a dia. Ele tem apego às circunstâncias. Há um esforço na manutenção de instituições que tenham regras duradouras com “valores intrínsecos” aos quais nos prendemos pelo sentimento, e que explicam uma vontade natural de querer mantê-las como algo que é desejado: escolas, igrejas, bibliotecas, clubes, sociedades.

O assunto “conservadorismo” é embaraçoso. Algumas vezes, o fato de pensá-lo, acaba como sinônimo de aderência à questão. As justificativas são escusas, que reconhecem a importância do assunto, ainda que o tema seja um aborrecimento. Há quem diga que os conservadores sofrem desvantagem entre os acadêmicos e intelectuais, porque há enfado nas opiniões que defendem. Os pensadores ditos “progressistas” parecem construir realidades mais excitantes, ainda que falsas e irreais aos olhos de um conservador. Conservadores se apresentam como aqueles que recolocam a história nos trilhos da verdade e da realidade. Desconsideram o movimento de generalização de suas verdades, ampliadas à posição de “opinião de todos” como sendo uma ideologia. Equilibram-se às demandas do que chamam por “maioria silenciosa”, grupo que, de forma ideal, guarda com cautela os movimentos da história.

Existe um problema sobre o local do conservador no plano do pensamento e da realidade. A articulação social de conservadores para criar consensos políticos talvez seja mais rápida, de modo que ideias de conservação circulam com mais fluência pelos canais hegemônicos de comunicação e difusão. Há teorias sobre o pensamento conservador, ditas “aristocráticas”, que estabelecem a ligação direta entre as classes sociais privilegiadas e a difusão do pensamento conservador, como forma de projeto social. Isso é, partindo da vontade de uma elite administrativa, difunde-se um plano social ou político que passa pelos canais de difusão de informações de maneira mais diretiva e sistemática. Nesse aspecto, o pensamento conservador é caracterizado como ação que parte de uma classe a outra e passa a ser absorvida por todos, exatamente porque ele é o resultado de interesses de uma classe que procura legitimar-se por meio da universalização de suas vontades, saberes e práticas.

Ao curso de toda história brasileira vemos ações feitas em nome do pensamento conservador ou a partir dele, destacadamente nos processos políticos. Podemos percebê-lo como motor de vários movimentos tidos por evolucionistas, progressistas, desenvolvimentistas, chamando-os por “busca pelo progresso”, “modernização conservadora” etc.. De pronto não se trata de simplesmente considerar o conservador como um sujeito apegado somente ao passado, senão por uma forma peculiar de lançá-lo ao futuro, pensado como plano de reconstrução de um passado imaginado. O conservadorismo está marcado em padrões seculares de nossa cultura que permanecem inalterados, talvez “ressignificados”, como por exemplo, a manutenção das desigualdades sociais, esta que é uma de nossas conservações endêmicas preferidas.

O conservadorismo também está ancorado em diferentes interpretações de Brasil, fixando no imaginário intelectual, nomes identificados por este padrão de pensamento que pensam o “novo” pela readaptação de ideias “velhas”. Exemplos disso são Oliveira Viana, que busca no passado as raízes para o planejamento social e político do seu presente; a fixação do pensamento autoritário em relação ao Estado brasileiro na obra de Alberto Torres; no imaginário nacionalista de Vicente Licínio Cardoso, que via nos analfabetos e ex-escravos, o mote do retardamento do Brasil, um potencial humano morto, senão pela lapidação por meio de seus conhecimentos por meio da educação pública; no entusiasmo de Gustavo Corção, militante leigo do catolicismo, adepto da transposição das representações da família cristã para a organização social etc..

Como disse Norberto Bobbio, o conservadorismo só é explicado na sua base histórica, diante de sua relação com posições alternativas ou contrárias. Logo, podemos pensar os conservadores em coeficientes. Não dá para dizer que todos os pensadores conservadores são “simplórios”. Mas é possível concebê-los como sujeitos que seguem uma padronização no plano da articulação de seu pensamento. Essa padronização na forma de apresentação deste tipo de pensamento é um dos motes deste texto, podemos vê-lo sendo discutido ao longo da ideia.

Os conservadores são críticos da ideologia porque a compreendem pela negativa, são pejorativos. Não apresentam um conjunto ou sistema de ideias e persuasão política, senão pela convicção de um padecimento social. Acomodam-se na diluição de sua posição e disposição perante mundo, como o seu próprio exercício de política, e assim sendo, procuram organizar a sociedade. Sua ideologia é a própria negação de ideologias políticas, porque o ser conservador se apresenta como uma atitude. É uma disposição existencial, uma espécie de autoimagem projetada. Há um esforço do grupo em manter-se naturalmente posicionado como planejadores sociais mais prudentes e, por isso, ajuizados. Sujeitos conservadores pensam neles mesmos como o centro da natureza das coisas, porque se julgam sensatos. Não defendem uma “política conservadora” o tempo todo, porque não há uma necessidade para tanto.

Tem-se a impressão de que conservadores se atêm à superfície das coisas. Isso porque as ideias conservadoras são práticas e parecem solucionar os problemas de maneira simplificada. O esclarecimento é obstado pela estereotipia. Quando mal informados, ou formados, ou mesmo intelectualizados, fazem uma mesma operação retórica de manipulação do pensamento visando o resguardo de bens e valores particulares à sua vida, mesmo quando o assunto emerge sob o manto de “política nacional”. Mas é nessa discussão de “superfície” que vemos a marcação dos motivos, valores, razões e tradições que balizam, à maneira conservadora, a estruturação da vida de todos.

Diz-se que conservadores tendem a desdenhar de aspectos conceituais pensando o espectro político. Para os pensadores conservadores, isso não se trata de pensamento raso, mas de “ceticismo”. Nessa elaboração mental há um longo histórico de crítica aos racionalistas que explicam a sociedade por tratados matemáticos ou por extensas discussões filosóficas que criam prognósticos sobre o funcionamento social. Conservadores se pautam pela ideia de que somos imperfeitos intelectualmente. Possíveis mobilizações sociais dirigidas por utopias são tidas como desperdício de tempo, como sonhos que fogem aos padrões programáticos que já estão fundamentados em terreno sólido. Pensando este caso, há quem defenda a tese de que o pensamento conservador é autônomo, pois ele repercute a partir de qualquer estágio ou foco social, não sendo o resultado direto de uma política social do tipo “aristocrata”.

Essa tese ajuda a explicar o fato de que o conservadorismo não é privilégio de uma elite de nascença, financeira etc. É possível que pessoas simplesmente queiram resguardar algo de que gostam na sua prática política. A ideia de autonomia do pensamento conservador explica a localização deste tipo de pensamento, mas não esclarece a adesão dos pobres a uma prática política conservadora nascida de uma expressão social diferente da sua.

Neste caso, uma literatura histórica como a de E. P. Thompson é exemplar, ao nos dar explicações para esse tipo de conciliação política. O historiador nos mostra os motivos para que uma classe opte em disseminar e batalhar por interesses sociais e políticos distintos aos seus. Talvez sentindo um privilégio; talvez almejando um status; talvez por batalhar os pequenos poderes etc. Sobre isso temos um exemplo interessante, bem recente. Durante a última eleição na cidade de São Paulo, uma dita intelligentsia paulistana não se furtou de ser conservadora ao qualificar os pobres da periferia de “tolos” e “inconsequentes” porque elegeram João Dória Jr. Por outro lado, há também quem chame os eleitores de Lula de “burros”. Ações conservadoras não partem somente de quem, assumidamente, se coloca nesta posição. Nada mais conservador do que tratar gente pobre por idiota, seja o sujeito posicionado à “esquerda” ou à “direita” na política.

Conservadores gostam da ideia de incorporação, buscam uma “unidade social”, mas não são adeptos de uma totalidade política, a não ser por segregação de grupos e órgãos considerados “doentes” ou “outsiders”. Não são fascistas em exercício constante, mas alimentam a ideia de eliminação de ideias e seres divergentes com facilidade, caso sintam medo da desestabilização social, mesmo quando ela não existe.

Na política, a atitude conservadora procura, acima de tudo, a autoridade e participa na luta pelos fundamentos que a validam. Julga que nenhum cidadão possui o direito natural que transcenda a sua obrigação de ser governado. Autoridade surge da noção de família. O conservador defende sua cultura ambiental, e as formas de intervenção deste solo, resguardado, são uma luta em torno da preservação de sua identidade. Se há uma discussão sobre o direito do exercício da autoridade entre conservadores, ela reside no aspecto tido por natural que é o seu desempenhado como força e domínio. Autoridade surge como uma conexão transcendente, que existe como “pureza”. Ela repercute da família para o governo, e para representações de coesão “Pátria”, “Nação”.2

Detecta-se um apego de pessoas conservadoras aos órgãos intermediários entre o Estado e a família: grupos assistencialistas, benevolências variadas, atuantes nas conhecidas instituições privadas da sociedade civil. Conservadores valem-se da sensação de organicidade que esses termos passam, porque a causalidade se basta como razão de causa e efeito. Não é a constituição interna das ideias envolvidas, o seu conteúdo, que está em jogo, a despeito dele ser modificado de tempos em tempos. O que parece valer é a existência de um sentimento, uma predisposição natural pela organização que esses termos ou lugares evocam, pois vale a pena fazer prosperá-la como sensação de segurança.

Essa flexibilidade do pensamento conservador é resultado mesmo da política cética de observação do real e por essa ideologia operacional pautada pelas circunstâncias. Não há ressentimentos ao usar as ideias dos oponentes, de pensadores progressistas, de neoliberais, neologismos, desde que passem à prova do sucesso histórico, pois eles se veem como maleáveis no esforço de acomodação do que defendem, seja no plano das sensibilidades, da estética, da política etc.

O caráter temporal é visto de maneira excêntrica. O passado não é uma idealização, nem um terreno inexplorado a ser construído pela história, mas é o reservatório de experiências da sociedade que permite aos homens preservar, no presente, as tradições escolhidas como corretas, mas que emergem como naturais e recomendadas porque sobrevivem ao tempo. No presente, é tido por “bom” essa construção mental que é reformulada, com aparência de solidez e que se choca com ideias fabulosas e com um futuro arriscado.

Novamente Roger Scruton, crítico da Nova Esquerda Inglesa, pela “expropriação inteira de todo o manancial da virtude humana” (cf. Thinkers of the new left), diz que o conservador constrói o futuro à imagem do passado: “Assim como o passado contém o futuro, também o futuro requisita o passado. O passado, tal como o cidadão o entende, é o passado reorientado para o futuro”. Pensemos a tradição. Sabemos que a tradição pode ser prosperada em direção ao futuro. Conservadores não podem ser confundidos com “tradicionalistas”, pois a princípio, pode-se dizer que todas as pessoas se orientam, mentalmente, por bases tradicionais, se pensadas como operações pessoais que repassam os sentimentos do passado ao futuro, como uma organização de nossa experiência.

No caso do conservador, a tradição é o aspecto íntimo da sua atuação, pois são a força de autoridade, não se tratando de uma invenção, mas de uma herança, que se coloca como uma propriedade de um grupo específico e torna-se o modelo de prosperidade do tempo presente, visando o futuro. Legado como benefício trabalhado por gerações, uma sintaxe comum que prosperou. Para o conservador essa ideia é mais sólida do que dizer que toda tradição é “inventada”. Situações inventadas podem ser destruídas. A sintaxe comum de um legado, perpassa a história pela vontade. Ainda que não seja explicado o que constitui a dinâmica desta “vontade”, há valor no mérito, como um domínio na mão dos mais aptos, como resultado final deste impulso, força anterior que permite ao sujeito realizar pela determinação o que havia planejado previamente.

Esse mesmo autor diz que o conservador segue a filosofia do “vínculo afetivo”. Há uma ligação sentimental entre o conservador e as coisas que ama e que se deseja proteger contra a decadência. Apela a essa relação dinâmica entre as gerações, porque há sempre muita lamentação com a destruição daquilo que é caro às pessoas. Danificar o que nos é caro é um prejuízo ao padrão de tutela, pois “a interrompe com a relação aos que vieram antes e obscurece a obrigação para os que virão depois”. Teorias apontam para este caso como um tipo de conservadorismo “situacional”, ou seja, há um movimento de coalizão de forças visando à defesa de grupos, instituições, ideias que estão sob ataque. Não se trata de uma defesa em nome da positividade da causa, evidentemente. Vemos na história que se conservam regalias, imunidades especiais, privilégios escusos etc.

Russell Kirk, em 1953, compilou em The Conservative Mind: from Burke to Eliot os dez princípios conservadores a partir de obras de referência sobre o tema, quais sejam: a crença numa ordem transcendente, duradora que prega virtudes; aderência ao costume, à convenção e à continuidade; pautam prescrições; são guiados por seu principio de prudência; prestam atenção ao principio da diversidade, ainda que não gostem dos elementos destoantes; se contêm pela lógica da imperfectibilidade; há vínculos entre liberdade e propriedade; “suportam a associação voluntária, tanto quanto se opõem ao coletivismo involuntário”; pregam a prudência sobre o poder e às paixões humanas; compreendem que mudanças e permanências formam uma sociedade forte, quando previamente reconhecidas e harmonizadas.

Já Albert Hirschman fez algo parecido a partir de uma “cartografia” da retórica dos conservadores em 200 anos. Diferente de listar os princípios da doutrina, fez crítica às sínteses doutrinárias. Para o autor, essa retórica é marcada por padrões argumentativos invariáveis ao longo do tempo, um caráter relativamente fixo em seus “imperativos de argumentação”. Disto, percebe-se que os tais fundamentos conservadores são transformados em sua adaptação ao tempo, mas o que está em jogo são as combinações de argumentos em uma estratégia de repetição de discursos. Não há uma “inovação criativa”.

O pensamento conservador é uma “pseudo-doutrina”, pois é um “calculado instrumental”, uma “ideologia programada”, uma “recriação inconsciente” daqueles que são “obcecados pelo espectro onipresente e ameaçador” da crise e se interessam, em primeiro lugar, em organizar um “plano de preservação”. O grau de sofisticação do pensamento conservador reside nessas características que exige a sua prosopografia, ou uma análise combinatória de padrões contrários às contradições sociais. Vê-se ao longo do tempo a operação de três teses, que podem ser combinadas, ora usadas separadamente, a depender da ocasião: a tese da perversidade ou tese do efeito perverso; tese da futilidade e tese do risco.

De acordo com a tese da perversidade, qualquer ação deliberada para melhorar alguma característica essencial da ordem política, social e econômica, serve apenas para agravar o exato aspecto que se deseja atenuar. A tese da futilidade sustenta que as tentativas de transformação social são inúteis, que nunca conseguirão “fazer a diferença”. A tese do risco, por sua vez, defende que o custo da mudança ou reforma proposta é demasiado alto para ser pago e as eventuais melhorias “não compensam o risco de fazer perigar preciosas conquistas anteriores”. Por isso, as formas para a transformação social são gradativas, flexíveis, pausadas e pensadas…

Finalmente, se pensarmos esse resguardo todo como um beneplácito tranquilo, nem parece ruim. Mas, o resguardo puro de possíveis ideias de futuro não existe. Projetos de futuro são frutos de batalhas de representações sobre a política, o moderno, a modernidade, dentro da qual reside um quadro de oponentes que não possuem a mesma condição material diante da luta. Deve-se considerar que nem sempre essa transposição de temas entre as gerações é pacífica. Ora ela surge de maneira reacionária, como se a sociedade ideal estivesse plantada naquilo que foi perdido e se pudesse resgatar; ora, por nostalgia, um tanto mais grave e, às vezes, doentia, quando acredita-se que o passado pode ser recuperado e trazido ao presente. Ambas chegam a nós de maneira violenta, são autoritárias, por vezes, francamente fascistas.

Destaca-se que nem sempre um conservador é um reacionário. Os reacionários se posicionam como críticos inflexíveis do tempo presente e da sociedade em funcionamento. Já partem do princípio da decadência, corrupção, perda da moral amplamente instaladas. Ondas de reação são ativadas para atacar elementos “progressistas”, tais como, as reivindicações por direitos civis das minorias; ou as tentativas de reformas o Estado-Providência; aos apelos juvenis nos anos 1960; as reivindicações operárias nos anos 1970 etc.. Essa tal “reação” depende da entrada de forças consideradas perturbadoras. E nem se pode dizer que o reacionarismo, um condensado de sentimentos, é um privilégio de sujeitos da direita e de conservadores. Sendo o resultado da suspeita, temor, raiva, impressão, comoção, pressentimento, todos raivosos, pode servir a muitos.

Ao final compreende-se que, a depender das condições historicamente dadas e dos pontos de ativamento apresentados no tempo, conservadores podem se transformar em doutrinários, dogmáticos e violentos, estando sujeitos aos pontos de amplificação do medo e de distensão dos seus limites de controle. Vê-se na história a divulgação e a prosperidade de movimentos conservadores motivando grupos a partir de diferentes aspectos sensíveis: explorando insatisfações, provocando raiva e hostilidades; reduzir suspeitas sobre determinados grupos ou classes; criar perspectivas de coesão, de vontades comuns; agitar movimentos de solidariedade etc. O pensamento conservador pode ser uma operação estratégica, de grupos e sujeitos, com usos de diferentes aparelhos de divulgação e circulação de ideias, em nome de uma coalizão urgente para dificultar o avanço da sua oposição.

Disse Arno Mayer: “A essência está na prática cujo conteúdo se modifica diante das circunstâncias”. Em outras palavras, no conservadorismo a prática está acima da teoria, o concreto acima do abstrato, o específico adiante do geral, a realidade cotidiana é mais importante que a utopia. Há o incômodo de experimentar a história em suas incongruências. Se tranquilos diante da realidade histórica, permanecem pacíficos. Como vimos, o processo de naturalização do conservadorismo é intrínseco ao seu proceder, dito pacato, processual e sensato, por isso, correto e real. Mas, uma analogia possível com a natureza relaciona-o ao vulcão Popocatépetl no México. Mais de 5 mil metros da mais bela e estacionada paisagem nevada. Até que chega um dia…

Notas:

1 - SCRUTON, Roger. Como ser um conservador. Rio de Janeiro: Record, 2015.

2 - Não se trata do “argumento de autoridade”, de pensar um poder concebido de maneira legítima, pois atado à responsabilidade, ou constituído pelo repasse de influência ou credibilidade concedido pelos grupos sociais onde se está em exercício. Esta autoridade resulta de um consenso daqueles sobre quem ela é praticada.