quinta-feira, 22 de junho de 2017

KASSAB A MORO: 'CONCESSÃO DE TERRENO PARA INSTITUTO LULA FOI LEGAL'

O ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), disse, em depoimento ao juiz federal Sérgio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato, que a concessão feita ao Instituto Lula para a construção do Memorial da Democracia, na época em que era prefeito de São Paulo seguiu "as instâncias normais" para o caso. Kassab prestou depoimento opor meio de videoconferência no processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de receber propina por meio da compra de um terreno pela construtora Odebrecht.

A declaração de Kassab foi em resposta a um questionamento feito pelo advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, referente as negociações entre a prefeitura e o Instituto Lula sobre a construção do memorial. Kassab disse que foi procurado pelo presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, em 2011. "Ele fez uma visita à prefeitura dizendo da vontade que tinha o instituto de instalar um memorial na cidade de São Paulo. Pedi a ele que formalizasse e disse que ele deveria seguir as instâncias normais dentro da prefeitura, diante de um projeto que eles queriam que fosse em modelo de concessão para que justificasse o investimento. E assim o fez", afirmou Kassab.

O projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores que aprovou da concessão do imóvel, localizado na região central da capital paulista. Apesar disso, o projeto não foi levado adiante porque o Ministério Público obteve uma decisão judicial que impediu a implantação do memorial alegando existir "enorme risco de que o imóvel público concedido ao instituto-réu (...) seja utilizado preponderantemente para a promoção pessoal do ex-presidente Lula e de seu partido (PT), já que ele continua com sua atividade político-partidária".

https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/302623/Kassab-a-Moro-'concess%C3%A3o-de-terreno-para-Instituto-Lula-foi-legal'.htm


CHEFE DAS FORÇAS ARMADAS CONDENA ENTREGUISMO DO GOVERNO TEMER

O Brasil é uma nação sem consciência da sua própria grandeza e das riquezas presentes em seu território. A afirmação foi feita pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, em audiência pública nesta quinta-feira (22) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

O general revelou que projeções trabalhadas pelo Exército calculam em cerca de U$ 23 trilhões o potencial em recursos naturais existente apenas na região amazônica. Apesar disso, não existiria nenhum projeto específico de aproveitamento destas gigantescas riquezas, refletido ainda no entender de Villas Bôas na ausência de um projeto nacional como um todo. Ele concordou com a afirmação de Roberto Requião (PMDB-PR) para quem "o Brasil é grande demais pra abrir mão de um projeto nacional".

- É exatamente isso, o Brasil é um superdotado num corpo de adolescente. A Amazônia continua praticamente abandonada, falta um projeto e densidade de pensamento - afirmou o comandante do Exército.

Villas Bôas voltou a reiterar declarações recentes dadas à imprensa para quem "o Brasil está à deriva, sem rumo", como consequência de um acúmulo de crises que iria além de seus aspectos econômicos. Fez questão de reiterar que este diagnóstico não se aplicaria à atual gestão federal, pois este processo "já vem há muito tempo".

Villas Bôas entende que um dos equívocos cometidos pela sociedade brasileira foi deixar-se levar pelas linhas de confrontação ideológica existentes na Guerra Fria, o que dividiu setores, levou ao abandono de um projeto nacional e evolui hoje para a "perda da identidade e o estiolamento da auto-estima".

- Se fôssemos um país pequeno, poderíamos nos agregar a um projeto de desenvolvimento de um outro país. Como ocorre com muitos. Mas o Brasil não pode fazer isso, não temos outra alternativa a não ser sermos uma potência. Não uso esse termo na conotação negativa, relacionada a imperialismo, mas no sentido de que necessitamos de uma densidade muito grande - explicou.

"Desenvolvimento salva a Amazônia"

As afirmações de Villas Bôas em relação à região amazônica e à crise de projetos foram apoiadas por senadores como Cristovam Buarque (PPS-DF), Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ). Para Cristovam, até hoje amplos setores da sociedade brasileira continuam presos a mecanismos ideológicos herdados da Guerra Fria, o que ele percebe como "um anacronismo".

Lindbergh questionou o general sobre projetos anunciados pelo governo federal, como uma ampla liberação para a exploração estrangeira em relação a minérios, assim como também a venda de terras para estrangeiros. Villas Bôas disse ser contrário à venda de terras nas regiões fronteiriças, reiterando que se absteria de comentar a questão em relação a outras partes do território.

O comandante do Exército também fez questão de reiterar que vê com "preocupação" uma maior abertura para a exploração das riquezas minerais por empresas de fora. Mencionou que o Exército tem levantamentos sobre a "estranha coincidência" entre a demarcação de terras indígenas com a presença das riquezas minerais.

Villas Bôas ressaltou que a Bolsa de Futuros relacionada à exploração mineral sedia-se no Canadá, de onde advém grande parte da pressão internacional pela instalação de unidades de conservação.

- Eles trabalham no sentido de neutralizar áreas, amortecer, já que não tem a capacidade de explorar imediatamente. E ficam esperando certamente momentos oportunos pra buscar estas oportunidades, então acho que isso tem que ser muito considerado - alertou.

Ainda no que tange à Amazônia, para o general o país continua vítima de uma visão que contrapõe o desenvolvimento à preservação ambiental.

- Morei lá por oito anos e penso justamente o oposto. O que vai salvar a região amazônica, inclusive a natureza, é o desenvolvimento. É a implantação de polos intensivos para empregar aquela grande mão de obra, impedindo que ela vá viver do desmatamento extensivo - defendeu.

Villas Bôas acrescentou que percebe as populações indígenas hoje como as principais vítimas do atual modelo aplicado à região, pois seriam utilizados por interesses ligados ao ambientalismo na definição de unidades de conservação e depois "abandonados à própria sorte". Concluiu afirmando que a crise na Amazônia é um reflexo da ausência de um projeto como um todo para o país e sua "vulnerabilidade" à ações externas.

https://www.brasil247.com/pt/247/poder/302651/Chefe-das-For%C3%A7as-Armadas-condena-entreguismo-de-Temer.htm


REPARAÇÃO COMPLETA. SENTENÇA DE CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, que monocraticamente decidiu em caso sobre violência doméstica. O julgador acolheu pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela mulher.

O relator afirmou que em casos anteriores a corte já firmou entendimento de que o Código de Processo Penal (artigo 387, IV) estabelece a reparação por danos morais, quando houver elementos de prova suficientes. Fischer ressaltou que o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, levando em consideração critérios razoáveis.

No parecer elaborado pela subprocuradora-geral da República Maria Soares Cordiolli, foi defendida a tese de que a prática é autorizada pela Lei 11.719/2008. Ela alterou o Código de Processo Penal para autorizar a fixação, na sentença de condenação, de valores mínimos à reparação do dano causado pelo crime.

“O dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”, observou Maria. De acordo com o parecer, nesse contexto, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe.

Revista Consultor Jurídico

http://www.conjur.com.br/2017-jun-19/sentenca-violencia-domestica-fixar-danos-morais




quarta-feira, 21 de junho de 2017

O EXÉRCITO DOS EUA CHEGARÁ À AMAZÔNIA? Por Raúl Zibechi, no site Outras Palavras

Pela primeira vez na história, tropas dos Estados Unidos participam de um exercício militar no coração da Amazônia. Trata-se do AmazonLog, que acontecerá entre 6 e 13 de novembro no município brasileiro de Tabatinga, situado na margem esquerda do rio Solimões, na tríplice fronteira entre Peru, Brasil e Colômbia. Os exercícios militares não têm precedentes na América Latina. A proposta tem como referência a operação da OTAN realizada na Hungria em 2015, que empenhou 1.700 militares numa simulação de apoio logístico. Os objetivos são controle da imigração ilegal, assistência humanitária em grandes eventos, operações de paz em regiões remotas, ações contra o tráfico de drogas e os chamados “delitos ambientais”.

“O lugar escolhido foi Tabatinga porque queremos mostrar ao mundo as dificuldades da nossa Amazônia”, disse o general do Exército do Brasil, Guilherme Cals Theophilo. O que ele não disse foi que mostrarão também os segredos mais bem guardados da região considerada pulmão do planeta, a mais rica em água e biodiversidade. Acrescentou que este é o momento para ensinar como as florestas tropicais são úteis para um “debate científico e tecnológico” relacionado à paz e à guerra.

Foram convidadas as forças armadas da Colômbia, Argentina, Bolívia, Peru, Equador, Chile, Uruguai, Estados Unidos, Panamá e Canadá. Foram também convidados o Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS), pertencente à Unasul, assim como a Junta Interamericana de Defesa, que orbita em torno do Pentágono.

A realização desses exercícios supõe três mudanças importantes, duas das quais afetam diretamente o Brasil e a terceira diz respeito a toda a região.

A primeira é que o Brasil era, até agora, muito cuidadoso na proteção da Amazônia. Diz uma mensagem que circula entre militares: “Convidar as Forças Armadas dos EUA para fazer exercícios conjuntos com nossas Forças Armadas, na Amazônia, é como um crime de lesa pátria. Ensinar ao inimigo como combatemos na selva amazônica é alta traição”, divulgou o jornal Zero Hora.

Nelson Düring, diretor de uma página militar, ressalta que os exercícios são “um retrocesso que confunde a inserção brasileira nos assuntos internacionais”. O especialista em questões militares recorda que “até aqui não eram aceitos militares estrangeiros no Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS). Agora já temos norte-americanos, europeus e até chineses”. Conclui em sintonia com as vozes críticas: “O Brasil deve preservar seus segredos”. Os setores nacionalistas das Forças Armadas temem que a base multinacional temporária que se estabelecerá em Tabatinga possa converter-se em permanente, como aconteceu na Hungria em 2015.

Em segundo lugar, o AmazonLog 2017 reflete uma inflexão nas relações militares entre Washington e Brasília. Um acordo militar foi firmado entre os dois países em 1952, assinado pelos presidentes Harry Truman e Getúlio Vargas, para a troca de armamentos por minerais estratégicos como o urânio. Era um momento de fortes pressões dos EUA para impedir que o Brasil desenvolvesse sua própria tecnologia nuclear.

Em 11 de março de 1977, o presidente militar Ernesto Geisel denunciou o tratado, uma vez que o governo Jimmy Carter interferiu nos assuntos internos com o argumento de defender os direitos humanos. Em 1989 essa distância aumentou. João Roberto Martins Filho, ex-presidente da Associação Brasileira de Estudos de Defesa, afirmou que “desde o fim da guerra fria o Brasil separou-se dos EUA, que de aliado estratégico passou de repente a atuar como superpotência única. Isso provocou uma reação de hiperdefesa da Amazônia.”

Com a chegada de Donald Trump e de Michel Temer à presidência dos EUA e do Brasil, as relações estão mudando. Os exercícios conjuntos de novembro são apenas a parte mais visível da aproximação na área de defesa. Em março, o chefe do Comando Sul, Clarence K.K. Chinn, foi condecorado em Brasília com a Medalha do Mérito Militar e visitou as instalações do Comando Militar da Amazônia, onde serão realizados os exercícios do AmazonLog.

A Embraer, principal empresa brasileira de defesa, firmou em abril um acordo com a estadunidense Rockwell Collins na área aeroespacial, e o Comando de Engenharia, Desenvolvimento e Pesquisa do Exército dos EUA abriu um escritório em São Paulo para aprofundar as relações de pesquisa e inovação em tecnologias de defesa. No dia 3 de abril o ministério da Defesa do Brasil anunciou que está desenvolvendo um “projeto de defesa” conjunto com os EUA, conforme informação da CNN.

Finalmente, registra-se um retrocesso no processo de integração regional. No marco da Unasul, espaço sul-americano em que os EUA não participam, foi criado em 2008 o Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS) com o objetivo de consolidar uma zona de paz sul-americana, construir uma visão comum em matéria de defesa e articular posições regionais em fóruns multilaterais.

O CDS apontava para a autonomia regional em matéria de defesa. Consolidava a ruptura com o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), de 1947, que refletia a dominação dos EUA sobre o continente. O TIAR deslegitimou-se durante a guerra das Malvinas (1982), já que os EUA apoiaram a Inglaterra. Com os anos, vários países saíram do TIAR: Peru, México, Bolívia, Cuba, Venezuela, Nicarágua e Equador. Agora o novo governo do Brasil convida para os exercícios do AmazonLog tanto o CDS como a Junta Interamericana de Defesa, que pertence à OEA. Desse modo, legitimam-se os espaços em que o Pentágono participa e diluem-se os espaços próprios da região sul-americana. Um jogo nada sutil em momentos críticos, nos quais a região precisa estabelecer distância de Washington e afirmar sua identidade.

* Tradução de Inês Castilho.

http://outraspalavras.net/mundo/america-latina/e-o-exercito-dos-eua-chegara-a-amazonia/


INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É TÍPICA DE ESTADO DE EXCEÇÃO. Por Wadih Damous

Nas suas considerações finais sobre o processo envolvendo o triplex do edifício Solaris, a defesa do ex-presidente Lula, para além de denunciar a não obtenção de provas por parte do Ministério Público, apresentou provas cabais e contundentes de que o imóvel jamais pertenceu a Lula.

A OAS, em 2010, transferiu a um fundo ligado à Caixa Econômica Federal 100% do valor do imóvel como garantia de pagamento de dívidas. E a Caixa confirma a realização dessa operação. Essa cartada derradeira dos advogados do presidente Lula, ao mesmo tempo em que desnuda a gigantesca farsa montada pela Lava Jato, expõe as vísceras do estado de exceção ao qual o país está submetido.

A inversão do ônus da prova é uma anomalia jurídica típica dos regimes totalitários. No caso da Lava Jato, como denuncia o jurista Afrânio Silva Jardim, em artigo recente, assistimos ao processo penal do espetáculo. Os acusadores de Lula buscam obsessivamente, em parceria confessa com a mídia, convencer a opinião pública leiga e desinformada de que Lula é culpado.

No que se refere estritamente aos autos do processo, o MP não só se mostrou incapaz de produzir uma prova testemunhal sequer,uma vez que as 73 testemunhas ouvidas, inclusive as arroladas pela acusação, inocentaram o ex-presidente, como não anexou provas documentais que incriminassem Lula.

Daí a ênfase do doutor Zanin na afirmação de que qualquer sentença diferente da absolvição terá caráter político. Esse tipo de preocupação, aliás, faz todo o sentido diante de um processo no qual o ex-presidente foi vítima de inaceitável perseguição, com procedimentos aparentemente jurídicos sendo usados para atacar direitos e garantias fundamentais.

Contudo, a devassa nas contas de Lula não logrou encontrar quaisquer valores ilícitos. Caíram por terra igualmente as acusações do MP relacionadas a esquemas de corrupção na Petrobras. Não bastassem os depoimentos de ex-procuradores-gerais da República, bem como de ex-diretores da PF e da Abim, todos atestando a inocência de Lula, a conceituada empresa de auditoria KPMG atestou, em ofício enviado a Moro, que ao cabo de seu trabalho não encontrou nenhum indício que possa vincular Lula a prática de ilícitos na companhia.

Tampouco pode incriminar o ex-presidente a questão do acondicionamento do acervo presidencial a cargo da empresa Graneiro. Além de Lula não ter tido participação na elaboração do contrato, a própria empresa reconheceu em juízo que errou ao firmá-lo em nome da OAS.

Após a entrevista coletiva em que os defensores do ex-presidente desmontaram uma a uma as acusações contra Lula, inclusive com a apresentação de provas, era de se esperar um contra-ataque dos arautos do processo penal do espetáculo. Logo, a grande mídia daria destaque a mais uma declaração de Leo Pinheiro, dono da OAS, apontando o dedo acusador para Lula. E se agiram assim é porque vestiram a carapuça.


https://www.brasil247.com/pt/colunistas/wadihdamous/302436/Invers%C3%A3o-do-%C3%B4nus-da-prova-%C3%A9-t%C3%ADpica-de-estado-de-exce%C3%A7%C3%A3o.htm

ALEGAÇÕES FINAIS. LULA DIZ QUE NÃO PODERIA RECEBER TRIPLEX DA OAS SEM AVAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em alegações finais apresentadas à 13ª Vara Federal de Curitiba nesta terça-feira (20/6), que o triplex no Guarujá (SP) que é atribuído a ele está vinculados a um fundo de investimentos da Caixa Econômica Federal.
Defesa de ex-presidente Lula diz que ele jamais foi dono do triplex do Guarujá e, portanto, não cometeu nenhum crime.
Reprodução

De acordo com os advogados de Lula Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, sócios do escritório Teixeira, Martins & Advogados, o apartamento está em nome da OAS, mas, desde 2010, quem detém 100% dos direitos econômico-financeiros sobre o imóvel é um fundo gerido pela Caixa. Isso significa, segundo eles, que a empreiteira não poderia fazer qualquer movimentação — como repassá-lo ao petista — sem que o banco estatal fosse informado, concordasse com a transação e recebesse por ela.

“Nada vincula Lula ao imóvel, onde esteve uma única vez, em 2014, como potencial interessado em sua aquisição. Jamais teve as chaves, o uso, gozo ou disposição da propriedade”, afirmaram os advogados em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Por isso, ele pediram a absolvição do ex-presidente ao juiz federal Sergio Moro.

Outras alegações

Nesta terça, último dia para os réus do processo do triplex apresentarem suas alegações finais, os acusados Paulo Okamotto (ex-presidente do Instituto Lula), Agenor Franklin Martins (ex-diretor da OAS) e Paulo Gordilho (engenheiro da OAS) também pediram para ser absolvidos.

A defesa de Paulo Okamotto, representada pelo advogado Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados, destaca que as alegações finais “demonstram que as provas testemunhais são cabais em relação a inexistência de qualquer lavagem de dinheiro quanto valor pago para a manutenção do acervo”.

De acordo com o criminalista, o depoimento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso esclarece como são necessárias doações para a manutenção de acervos presidenciais. Além disso, o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro e o representante das transportadoras Granero “atestam não haver qualquer crime quanto ao fato”. Fernandes ainda menciona que a Procuradoria-Geral da República junto ao Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta.

Já a defesa de Agenor Franklin Martins, comandada pelos advogados Luís Carlos Dias Torres, Leandro Falavigna e Fernanda Petiz Melo Bueno, do escritório Torres Falavigna Advogados, aponta que o ex-integrante da OAS já foi sentenciado pela mesma conduta – corrupção ativa de Lula e dos ex-executivos da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco em troca de benefícios à empreiteira – em outro processo. Dessa maneira, uma nova condenação configuraria “inegável bis in idem”, dizem os advogados, que ressaltam não haver provas do delito.

O advogado de Paulo Gordilho, Luiz Henrique de Castro Marques Filho, sócio do Castro Marques Advogados Associados, também destaca não ter ficado demonstrado que seu cliente cometeu delito. Ele sustenta que o réu, como engenheiro, somente exerceu seu trabalho de fiscalização do tríplex.

Tentativa de delação

Por sua vez, a defesa de Léo Pinheiro — liderada por José Luís de Oliveira Lima, Rodrigo Dall’Acqua e Ana Carolina Piovesana, sócios do Oliveira Lima, Hungria, Dall’Acqua & Furrier Advogados – afirmou que o tríplex era de Lula e, por isso, não foi vendido pela OAS.

Pelo fato de o executivo ter admitido seus crimes e colaborado com o processo, os advogados pediram que lhe sejam aplicados “no grau máximo” os benefícios da delação premiada previstos na legislação.

Léo Pinheiro iniciou tratativas com o MPF para firmar acordo de colaboração premiada, mas as negociações foram interrompidas após o vazamento de informações de seus depoimentos. Desde então, o ex-presidente da OAS vem tentando retomar as conversas para fechar delação. Embora não tenha sido divulgado se a cooperação foi efetivamente celebrada com os procuradores da República, ele assumiu que praticou delitos.

Cálculo exorbitante

Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal requer que Lula arque com uma multa equivalente ao que seria o total de propina paga pela OAS em contratos com a Petrobras para construção de duas refinarias.

Para sustentar a cobrança de R$ 87,6 milhões ao petista, o MPF afirma que, segundo a acusação, Lula teria recebido de maneira ilegal R$ 3,7 milhões, mas ele também seria o “responsável pela geração e pagamento de vantagens indevidas” a outros agentes públicos.

Por Sérgio Rodas. Correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

http://www.conjur.com.br/2017-jun-20/lula-nao-receber-triplex-oas-aval-caixa



JURISTA APONTA, EM PARECER, ABUSOS DA GUERRA JUDICIAL CONTRA LULA. Por Afranio Silva Jardim

Nesta oportunidade, colocamos aqui, na nossa coluna do site Empório do Direito, o parecer que, em breve espaço de tempo, elaboramos a pedido dos excelentes advogados do ex-presidente Lula.

Na verdade, conforme explicitamos na sua parte introdutória, trata-se de um relatório do que ocorria em nosso país, até aquela data, em termos de perseguição ao mencionado líder político, um verdadeiro “Lawfare”. Por isso, esclareci que, menos do que uma peça jurídica sofisticada, o texto mais representava um “testemunho qualificado” de um velho professor de 37 anos de magistério e ex-membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por 31 anos consecutivos e ininterruptos.

Novamente esclareço que tudo foi feito de forma absolutamente gratuita, inexistindo também qualquer interesse outro que não a preservação do valor supremo chamado “Justiça”.

“Parecer para o Comitê de Direitos Humanos da ONU

Breve introdução

Inicialmente, quero deixar consignado que ficamos bastante honrados com a solicitação dos advogados do ex-presidente do Brasil, Inácio Lula da Silva, para nos manifestarmos sobre algumas questões jurídicas relativas à perseguição de que ele é vítima em nosso país.

Na verdade, todos os sofrimentos que vitimaram o ex-presidente Lula na sua infância pobre e dramática agora se repetem em sua velhice, sendo que, atualmente, de forma deliberada e por interesses políticos.

Desta forma, como humanista, não poderia me furtar a dar este “testemunho qualificado” sobre o que se passa em nosso país. Faço isto de forma desinteressada, sem objetivar qualquer interesse econômico ou político. Movo-me pelo meu inseparável sentimento de justiça.

Não vou elaborar um parecer formal, mas quero apenas registrar alguns dados que julgo relevantes para o esclarecimento deste verdadeiro “Lawfare”, instituído contra o ex-presidente Lula, de forma permanente e sistemática. Falei em “testemunho”, porque não vou desenvolver nenhuma tese jurídica, não pretendo substituir a sua excelente defesa técnica, muito bem desenvolvida pelos aguerridos e competentes advogados e professores renomados.

Vou dizer o que se passa aqui, ficando no plano dos fatos, embora sejam fatos com relevância jurídica.

Nestas minhas afirmativas, empenho meus 37 (trinta e sete) anos de professor de Direito Processual Penal, em várias universidades, meus títulos acadêmicos e também meus 31 (trinta e um) anos de atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (hoje, aposentado). Por isso, ousei usar a palavra “qualificado”, embora possa parecer um pouco pretensioso de minha parte. Não mais sou advogado e não fui e não pretendo ser filiado a qualquer partido político.

Disse tudo isto, fugindo dos padrões formais das peças forenses, para que as minhas palavras tenham o crédito que deve merecer um velho professor e autor de vários livros jurídicos, que sempre primou pela ética e correção de comportamento, embora crítico e militante em prol da necessária justiça social.

Estou convicto de que o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva está “previamente condenado”. Contra ele, criou-se um “clima” de verdadeira perseguição, através de investigações policiais e processo penal carentes de tipicidade penal e do mínimo de provas de conduta de autoria ou participação em delitos.

Como se costuma dizer: escolheram o “criminoso” e estão agora procurando o crime …

Na verdade, por motivos vários, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário, principalmente o juiz Sérgio Moro, da 13ª. Vara Criminal Federal de Curitiba, se “irmanaram” naquilo que acham ser um “severo combate à corrupção”, daí o nome “Força-Tarefa da Lava-Jato”, que se tornou popular em nosso país. Tudo isso lastreado em massivo e constante apoio da grande imprensa.

É de todos sabido, e consta até de trabalhos acadêmicos, que a estratégia da “Lava-Jato” foi cooptar a opinião pública, através de acordos com a grande imprensa que, constante e enfaticamente, louva a atividade persecutória da Lava-Jato, suas medidas coercitivas, as prisões e condenações proferidas pelo referido magistrado, de forma acrítica e parcial.

Acordos com a mídia permitiram “vazamentos” seletivos de dados sigilosos que eram, reiteradamente, veiculados pela televisão e jornais. Estes “vazamentos” objetivavam denegrir a imagem de determinados investigados, sendo o ex-presidente Lula o mais atacado e prejudicado.

Tudo isto está dito e documentado pelos advogados do ex-presidente. Aqui estou apenas ratificando, de forma genérica e sucinta.

O sistema processual penal brasileiro, decorrente de um código datado de 1941, imposto à nação por um decreto-lei do então ditador Getúlio Vargas, está longe de consagrar um sistema acusatório efetivo. Não chego a classificá-lo como um sistema misto, como alguns colegas professores afirmam. Acho que devemos evitar expressões que possam confundir o nosso sistema processual com o chamado “juizado de instrução”.

No Brasil, embora haja uma investigação inquisitória prévia ao exercício da ação penal, as funções de acusar, defender e julgar estão bem definidas no referido código e os princípios caracterizadores do sistema acusatórios estão expressamente consagrados na Constituição Federal de 1988.

Entretanto, a investigação policial prévia, que não é desempenhada sob o crivo do contraditório, é documentada em um procedimento chamado de inquérito policial, que é anexado aos autos do processo, sendo, por conseguinte, objeto de avaliação do magistrado.

Embora este magistrado não possa condenar o réu exclusivamente com base na “prova” do inquérito policial, evidentemente que ele influi na formação da convicção do julgador. Daí a relevância da legalidade estrita desta peça de investigação.

O mesmo se diga em relação aos chamados “acordos de cooperação premiada”, popularmente conhecidos como “delação premiada”. Embora a defeituosa lei n.12.850/13 diga expressamente que o juiz não pode condenar com base neste “negócio jurídico processual” e o depoimento do delator, tal vedação se mostra absolutamente ineficaz.

Lógico que o magistrado não vai explicitar que a sua condenação se fundamenta apenas nestas peças. Nada obstante, formada a sua convicção pela leitura destes atos inquisitórios, o juiz vai buscar fundamentos fáticos outros no conjunto probatório.

Por outro lado, não há lei no Brasil autorizando e disciplinando a chamada “investigação direta do Ministério Público”, embora seja “tolerada” pelo nosso Supremo Tribunal Federal, que a admitiu para casos específicos, como exceção.

Em nosso sistema processual, o juiz não pode participar das investigações prévias à instauração do processo, embora algumas leis específicas tenham outorgado algumas funções incidentais e tais investigações inquisitivas. A lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, por exemplo, só autoriza a chamada “interceptação telefônica” com prévia decisão judicial, que deve assegurar o seu sigilo. Ademais, recente diploma legislativo dispõe que cabe ao juiz homologar os acordos de cooperação entre o órgão do Ministério Público e o investigado ou réu, (lei n.12.850/13). Vale dizer, o juiz acaba “acompanhando de perto” a atividade persecutória dos órgãos policiais e do Ministério Público. Passam todos a “ficar do mesmo lado” …

Enfim, o nosso sistema processual permite, como regra, o necessário distanciamento, por parte do juiz, das investigações policiais. O juiz não deve produzir prova, para que tenha sua imparcialidade preservada. Ele é o destinatário da prova, equidistante dos interesses conflitantes das partes no processo. Entretanto, as exceções previstas na legislação, de constitucionalidade discutível, podem colocar tudo a perder. Vale dizer, se o magistrado não tiver a devida cautela, a sua imparcialidade ficará mortalmente prejudicada.

Esta desejada e absolutamente necessária imparcialidade do juiz penal deixa de existir quando todos os agentes do chamado “sistema de justiça penal” estão irmanados em um determinado “combate à corrupção”. Se todos “estão do mesmo lado”, ficam amesquinhadas, por inteiro, as garantias que lastreiam o sistema acusatório, inclusive os chamados direitos fundamentais que estão consagrados na Constituição Federal.

Vale a pena repetir, em outras palavras: quando Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário estão “do mesmo lado”, estão de “braços dados” no combate a isto ou aquilo, não temos mais as garantias do Estado Democrático de Direito. Não temos o conhecido sistema de “freios e contrapesos”, trazido ao plano processual.

Pior ainda quando o Ministério Público resolve fazer o papel de polícia ou atuar em conjunto com ela, como ocorre nos processos instaurados contra o ex-presidente Lula. Nesta hipótese, como ter um efetivo controle, pelo Ministério Público, da atividade de polícia judiciária, como exige a Constituição da República? Como controlar seus próprios atos?

Tudo isto fica agravado com as violações da várias regras processuais que tratam da competência jurisdicional. Embora juiz federal, o Dr. Sérgio Moro passou a ter sua competência prorrogada quase que indefinidamente, em razão de falsas conexões de infrações penais. Virou um verdadeiro “juiz penal universal”, em detrimento do relevante princípio constitucional do “Juiz Natural”.

Tudo isso foi alegado e demonstrado pelos ilustres advogados do ex-presidente Lula. Aqui estou apenas dando o “testemunho” de um velho jurista e ex-membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Já escrevi sobre isto.

Na verdade, os nossos tribunais de segundo grau se encontram acuados, constrangidos e pressionados por parte virulenta da opinião pública.

A chamada “força-tarefa da operação Lava-Jato” e o seu juiz “justiceiro” foram “endeusados” pela grande imprensa e cultuados por parcela expressiva da sociedade, que grita querer ver “os corruptos na cadeia”, quando não falam abertamente até em “fuzilamentos”. O combate à corrupção está justificando o recrudescimento do fascismo em nossa sociedade, com claros reflexos nos órgãos estatais envolvidos na persecução penal.

Conforme já foi demonstrado pela combativa e eficiente defesa técnica do ex-presidente Lula, o Tribunal Federal da 4ª Região se negou a punir o juiz Sérgio Moro, que divulgou interceptações telefônicas sigilosas e ilegais, com o incrível argumento de que a Lava-Jato deveria ser regida por regras especiais, pois seria algo também muito especial. Fim do Estado de Direito !!!

Este clima antagônico à figura daquele que foi e é o maior líder popular do Brasil, do presidente que deixou o seu relevante cargo com aprovação de mais de 80% da opinião pública, está disseminado pelo Poder Judiciário brasileiro, de matiz conservadora. Vale dizer, a divisão ideológica da nossa sociedade tem reflexos diretos na Polícia, no Ministério Público e no Poder Judiciário, sejam federais, sejam estaduais.

Dois exemplos recentes demonstram isto, além de outros já trazidos à baila pela defesa técnica do ex-presidente Lula.

Conforme comprovação a ser feita oportunamente, um juiz do Distrito Federal absolveu um professor de história que, reiteradamente, chamou, pela TV Cultura, o ex-presidente Lula de “Ladrão e chefe de quadrilha”, dentre outras ofensas à sua honra. Proposta a ação penal privada pelo ex-presidente, o querelado restou absolvido com o argumento principal de que a pessoa pública tem de se sujeitar a tais ofensas, da mesma forma que também recebe elogios!!! (sic)

Em sentença assinada no dia 03 de março deste ano, o juiz José Zoéga Coelho, do Juizado Especial Criminal do Forum de Barra Funda, cidade de São Paulo, liminarmente, absolveu uma conhecida e agressiva blogueira, asseverando inexistir crime contra a honra porque “a evidente gravidade dos dizeres dirigidos ao Querelante mostra-se, no entanto, francamente proporcional à extrema gravidade dos fatos NOTÓRIOS, que ao tempo da publicação do blog já eram de amplo conhecimento público” (fls. 6 da sentença. O grifo é nosso).

Na página seguinte de sua sentença, o magistrado restringe a forma de o ex-presidente defender a sua honra, dizendo que a condenação da ofensora não teria o condão de tutelá-la, in verbis:

“Como figura pública das mais proeminentes, o Querelante poderá tutelar sua honra SOMENTE por meio de sua defesa em juízo, nas ações contra ele existentes, e com a obtenção do eventual reconhecimento judicial da inocência”. (total e absoluta inversão do princípio da presunção de inocência. O grifo é nosso). (Sentença prolatada no proc.n.0990009-33.2015.8.26.0050 – sentença encontrada, em 17.03.17, no seguinte link: http://s.conjur.com.br/dl/jecrim-sp-absolve-joice-hasselmann.pdf)

Esta lamentável sentença tem outras afirmações insólitas, falando em “fatos notórios” de corrupção, atribuindo-os ao ex-presidente que, neste processo, figura como Querelante. De autor, o ex-presidente acabou sendo denegrido como nem ao réu se permite fazer …

Importante notar que, em seu brevíssimo relatório, o juiz não disse quais ofensas teriam sido ditas pela querelada. Não relatou a imputação feita na queixa-crime, como era de rigor fazer. Muito sintomática esta omissão … Todos sabem que a virulenta blogueira chamava, reiteradamente, o ex-presidente de “ladrão” e fazia muitas outras ofensas à sua honra.

Posso afirmar, com elevado grau de certeza que, de dez pessoas consultadas, nove vão dizer que o juiz Sérgio Moro quer e vai condenar o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Assim, caberia uma pergunta: se este magistrado não busca a condenação do ex-presidente, se há fortíssima suspeita sobre a sua falta de imparcialidade, por que ele não se afasta do processo? Por que o juiz Sérgio Moro insiste em não se dar por suspeito, quando tal vício é detectado por grande parcela da sociedade?

Por derradeiro, como de todos é sabido e os advogados do ex-presidente já demonstraram, o chamado ativismo judicial virou regra em nosso “sistema de justiça criminal”, sendo pública e notória a “simpatia” de grande parte do Poder Judiciário por determinados partidos políticos.

Um ministro do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar e monocrática, chegou ao ponto de anular a nomeação e posse de Luís Inácio Lula da Silva como ministro de estado, sob o argumento de que teria havido desvio de finalidade neste ato político e privativo da Presidência da República. Disse o magistrado que a nomeação seria uma forma de obstruir a atividade da justiça, pois o nomeado passaria a ter foro privilegiado previsto na Constituição Federal.

Parece que ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal é sinônimo de impunidade ou uma forma de obstruir a justiça!!!

Mais recentemente, o mesmo Tribunal rejeitou igual tese, mantendo a nomeação e posse de um ministro do atual governo federal, senhor Moreira Franco. Aqui também vale o ditado popular: “dois pesos, duas medidas”.

Em resumo, o que se constata é que grande parte do Poder Judiciário não mais trata o ex-presidente Lula como verdadeiro titular de direitos. A ele, está sendo negada, de forma sistemática, a proteção jurisdicional efetiva.

Fala-se que há um grande empenho em inviabilizar a sua apregoada candidatura à Presidência da República, no próximo ano. Segundo lei específica, ele ficará inelegível se, antes do seu registro como candidato, ele vier a ser condenado por um órgão colegiado de segundo grau. Forças políticas e econômicas, que criaram a farsa do Impeachment da ex-presidente Dilma Roussef, estão atuando, sistematicamente, para condenar o ex-presidente. No Brasil, todos têm esta certeza.

Cabe agora responder à consulta que me foi apresentada pelos ilustres advogados do ex-presidente Lula. Respondo de forma breve e objetiva.

Dos quesitos formulados.

(1) O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer todas as ilegalidades e a incompetência do juiz da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba em relação ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por oportunidade do julgamento da Reclamação nº 23.457? É correto dizer que a Suprema Corte, naquela oportunidade, reconheceu a nulidade de um único ato praticado pelo juiz da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba e devolveu as investigações e os processos a esse magistrado — determinando que ele próprio fizesse a análise das ilegalidades apontadas pelos advogados do ex-Presidente Lula?

Na minha avaliação, é absolutamente verdadeira a assertiva embutida na pergunta. O Supremo Tribunal Federal, ao anular apenas um ato do juiz Sérgio Moro, sinalizou, de forma clara, que entende não haver mais vícios no processo criminal instaurado contra o ex-presidente Lula, perante a 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba. Provavelmente, qualquer outra tentativa da defesa de questionar algum vício da respectiva relação processual penal vai encontrar a alegação de “coisa julgada”, nada obstante o sempre presente debate dos limites objetivos da coisa julgada.

Desta forma, no meu entendimento, o ex-presidente deve ter como esgotadas as possibilidades de, perante o Poder Judiciário brasileiro, lograr algum sucesso em relação a tudo que foi objeto da Reclamação n.23.457, concebida pela moderna doutrina como uma verdadeira ação constitucional.

(2) A garantia da presunção de inocência está sendo respeitada atualmente no Brasil, especialmente diante da liberação de informações sobre os processos da Operação Lava Jato – inclusive aquelas sob o regime do sigilo judicial – a jornais, revistas e televisões? E no caso do ex-Presidente Lula, também é possível falar-se da inobservância da garantia da presunção da inocência?

Como procurei demonstrar na introdução acima, que pretendia ser breve e restou mais extensa, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva foi escolhido para ser o “criminoso” mais famoso que daria, com está dando, mais projeção e notoriedade aos membros da chamada “Operação Lava-Jato”. Sob o aspecto político, pode- se perceber oculto o desejo de desmontar um novo projeto de inclusão social.  Escolheram o criminoso, agora estão procurando o seu crime … Para quem deseja previamente a condenação do réu, a prova do processo é um mero detalhe, nas palavras do professor de Direito Penal Nilo Batista, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Como relatei na introdução supra, um juiz de Brasília se negou a proteger a honra do ex-presidente, absolvendo os acusados sob os inusitados argumentos de que os fatos narrados na denúncia, perante o juiz Sérgio Moro, são públicos e notórios, cabendo ao ex-presidente primeiro provar sua inocência naquele processo e só depois reclamar por ter sido ofendido de “Ladrão e Chefe de Quadrilha”.

Vale dizer, o ex-presidente é quem tem de provar ser inocente, não tendo o Ministério Púbico o ônus de provar a acusação que apresentou formalmente em juízo.

Como disse, ainda, a chamada “Operação Lava-Jato” se utiliza do chamado “processo penal do espetáculo” e, em parceria confessada com a grande imprensa, convence a opinião pública, leiga e desinformada, de que o ex-presidente é culpado de vários crimes e todos ficam cobrando dele a prova de sua inocência, numa total inversão das regras que distribuem o ônus da prova em nossa ação penal condenatória. Em meu livro, “Direito Processual Penal, Estudos e Pareceres”, Salvador, Ed. Juspodium, 2016, 14.edição, tenho estudo doutrinário pioneiro sobre o tema. Nesta obra, tenho parceria com o professor e magistrado Pierre Souto Maior Amorim.

Por outro lado, é fácil perceber, por quem tem alguma experiência na prática forense, que o referido magistrado demonstra indisfarçável antipatia pelo ex-presidente e seus advogados, conforme  várias audiências de instrução processual   publicadas na internet. Suas perguntas são dirigidas a demonstrar provada a acusação, que ele parece desejar seja efetivada.

Cabe notar que o juiz Sérgio Moro foi processado pelo ex-presidente Lula, através de uma ação penal privada, bem como seus advogados fizeram representações administrativas contra ele.  Como disse na minha introdução, todos acreditam que o ex-presidente será condenado por este magistrado, salvo se conseguir decepcioná-lo e der prova cabal de sua inocência. A acusação estaria provada “prima facie” …

(3) O ex-Presidente Lula vem recebendo da Justiça brasileira tratamento diverso daquele dado a outros cidadãos? Há casos em que a mesma situação tem motivado julgamentos favoráveis a outros jurisdicionados e desfavoráveis a Lula? Pede-se citar alguns precedentes.

Mais uma vez me reporto à exposição que fiz a título de introdução.

Citei ali alguns casos em que ficou mais do que evidente que o ex-presidente não é considerado, por parte expressiva do Poder Judiciário brasileiro, como um cidadão de “primeira classe”. Todas as suas postulações formuladas em juízo são sistematicamente refutadas, com argumentos que chegam a revoltar qualquer jurista ou advogado que nutra um mínimo de sentimento de justiça.

Peço vênia para me reportar ao que ficou dito e demonstrado acima, com vários casos concretos mencionados.

Ouso afirmar, mais uma vez que, para o ex-presidente Lula está “suspenso no nosso frágil Estado de Direito”. O “lawfare” é gritante e acintoso.

(4) Qual é a média de tempo para que o Supremo Tribunal Federal brasileiro analise, por meio de recurso ou habeas corpus, ilegalidades praticadas por um juiz de primeiro grau?

Lamentavelmente, temos de reconhecer, pela experiência e a realidade de nosso sistema de organização judicial, que é imponderável o tempo que pode levar para que o nosso Supremo Tribunal Federal possa decidir sobre eventuais ilegalidades que sejam atribuídas a um juiz de primeiro grau.

Sob certo aspecto, podemos dizer que, no Brasil, temos quatro graus de jurisdição, a saber: 1) juízes de primeiro grau, federais e estaduais (órgão monocrático); 2) Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais; 3) Superior Tribunal de Justiça; 4) Supremo Tribunal Federal.

Evidentemente que não cabe aqui explicar o intrincado sistema de recurso em nosso processo penal. Simplificando, podemos dizer que, em matéria criminal, via recursos processuais, só é possível chegar ao Supremo Tribunal Federal através do denominado “Recurso Extraordinário”, interposto contra decisões coletivas dos tribunais inferiores. Tal recurso pode demorar vários anos para ser julgado.

Por outro lado, o Recurso Extraordinário tem uma admissibilidade muito limitada, pois não permite exame da prova dos fatos do processo e a questão de direito tem de estar relacionada diretamente com as regras da Constituição Federal, além de outros requisitos previstos em nosso sistema jurídico.

Na verdade, na prática, os acusados têm apenas, como instrumento hábil e eficaz para a tutela de seus direitos, a ação de Habeas Corpus. Tal ação visa a tutelar apenas o direito de liberdade física, embora a jurisprudência tenha procurado ampliar seu campo de proteção.

 Entretanto, sendo de cognição restrita, no Habeas Corpus não se admite o exame de prova que não seja documental e, mesmo assim, desde que não seja um exame “aprofundado” para usar uma expressão muito comum em nossa “jurisprudência defensiva” (aquela que busca restringir o volume de recursos e processos nos tribunais).

De qualquer forma, a ação de Habeas Corpus também tem de respeitar a hierarquização do nosso sistema de justiça, da organização judiciária de nosso pais. Não se admite que ela subtraia um grau de jurisdição. A defesa dos acusados têm de primeiro postular nos Tribunais de Segundo Grau e, assim, sucessivamente.

Por outro lado, na ação de Habeas Corpus, é necessária a manifestação do Ministério Público, através de parecer escrito, sendo admitidos, por vezes, outros sujeitos processuais. A chamada autoridade coatora também é instada a se manifestar por escrito.  Tudo isso leva muito tempo e fica dependendo do moroso trabalho burocrático dos tribunais e, principalmente, da diligência e interesse do desembargador ou ministro relator.

Por derradeiro, nos tribunais, temos julgamentos colegiados e sempre é possível que um membro deste órgão jurisdicional peça “vista” dos autos do processo. Vale dizer, tenha direito de suspender o julgamento para que possa melhor estudar o conteúdo do processo isoladamente. Só então, depois deste estudo, é que o processo volta ao órgão colegiado para a retomada daquele julgamento. Pode até ocorrer novo “pedido de vista”, o que não é muito normal.

Enfim, não resta a menor dúvida de que muito tempo se faz necessário para que o Supremo Tribunal Federal chegue a analisar alguma nulidade praticada por um juiz de primeiro grau. Mesmo assim, ele não examina a matéria de fato que não esteja retratada em prova documental e que exija exame aprofundado.

Além disso, muitos incidentes processuais podem retardar mais ainda a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, inclusive nas instâncias inferiores. São relativamente comuns questionamentos sobre a competência para o julgamento do Habeas Corpus e sobre a existência ou não de coisa julgada. Por outro lado, os processos com réus presos têm prioridade, o que é justo.

Enfim, é impossível dimensionar o tempo que se tem de vencer para termos uma tutela efetiva do Supremo Tribunal Federal. Seria até mesmo leviandade de nossa parte tentar mensurar tudo isto. Posso dizer que, na prática, é um tempo que se eterniza para aquele que se sente injustiçado. E tal demora pode tornar irreparável ou de difícil reparação tal injustiça.

Negar jurisdição célere, muitas vezes, importa em negar a própria tutela jurisdicional.

Por derradeiro, é de relevo salientar que já foram consumados alguns atos ilegais, que chegaram até mesmo a cercear a liberdade do ex-presidente Lula, como a sua condução coercitiva para ser interrogado em local estranho às dependências policiais (aeroporto), sem a prévia notificação exigida pelo art. 260 do Código de Processo Penal.

Ademais, o melhor entendimento da doutrina é no sentido de que tal condução coercitiva só se aplica às testemunhas recalcitrantes, já que o mencionado dispositivo legal não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual assegurou, aos investigados e réus, o direito ao silêncio.

Rio de Janeiro, março de 2017

Por derradeiro, esclareço que, após a elaboração do parecer supra, outros fatos ocorreram em detrimento da defesa do ex-presidente Lula, que também poderiam caracterizar um chamado “Lawfare”. Estão sendo noticiados, quase que cotidianamente, pela grande imprensa e maculam, de alguma forma, o nosso precário Estado Democrático de Direito, assegurado formalmente na Constituição Federal. Entretanto, estas ocorrências posteriores hão de ser registradas e denunciadas em um texto ainda a ser elaborado, muitas das quais, inclusive, já tratadas em corretos textos de outros competentes e renomados professores.

Afranio Silva Jardim é professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente de Direito Processual (Uerj). Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do E.R.J.

https://www.brasil247.com/pt/247/parana247/302302/Jurista-aponta-em-parecer-abusos-da-guerra-judicial-contra-Lula.htm


terça-feira, 20 de junho de 2017

ALEGAÇÕES FINAIS: DOCUMENTOS PROVAM QUE APARTAMENTO NÃO É DE LULA

A Defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou suas alegações finais nesta terça-feira (20) no processo que corre na 13ª Vara Federal de Curitiba referente a um edifício triplex no Guarujá. Na peça processual, estão anexados documentos que mostram que o imóvel objeto da ação judicial tem, desde 2010, seus direitos econômicos vinculados a um fundo de investimentos controlado pela Caixa Econômica Federal. Isso significa que a OAS, proprietária do bem na escritura registrada em cartório, não poderia fazer qualquer movimentação sem que a Caixa fosse informada, anuísse e recebesse por isso.

A documentação põe uma pá de cal na acusação feita contra Lula pelos procuradores da Operação Lava Jato, de que o ex-presidente teria recebido em 2014, de maneira “oculta”, o referido imóvel, repassado pela construtora OAS. Na realidade, a empresa já não detinha qualquer direito econômico sobre o apartamento desde 2010.

As alegações trazem a prova deste fato. Trata-se de um documento chamado "Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”, firmado pela OAS com a Caixa. Por meio dele, a construtora cedeu integralmente os direitos econômicos do tríplex para um fundo de investimentos administrado pelo banco estatal.

Assim, perguntam os advogados do ex-presidente: “Como a construtora OAS pode ter dado o tríplex ao ex-presidente Lula se 100% dos direitos econômicos e financeiros do imóvel estão desde 2010 ligados a fundo administrado pela Caixa, que cobra em juízo esse e outros valores?”

Na manhã desta terça, o advogado Cristiano Zanin Martins explicou, em coletiva de imprensa concedida juntamente com a advogada Valeska Teixeira Martins, que, se a OAS - como acusam os procuradores - tivesse realmente transferido para Lula o imóvel, a título de pagamento de suposta propina, seria necessário firmar documento com a presença e anuência da Caixa Econômica Federal, que, para tanto, exigiria o pagamento do valor correspondente ao bem.

Esta é apenas uma das provas reunidas pela Defesa de Lula que demonstram a fragilidade da acusação contra Lula. Outras já haviam sido apresentadas e produzidas no decorrer do processo, como o fato de que nenhuma das mais de 70 testemunhas ouvidas na ação afirmaram que Lula dormiu sequer uma noite no apartamento em questão, tampouco deteve as chaves do imóvel.

Já os procuradores, que têm o ônus da prova por serem os acusadores, não produziram nada além de convicções.      

Assim resume a Defesa de Lula a atuação da Lava Jato no referido processo: “O MPF abusou da criação de hipóteses acusatórias na busca de resultados políticos — com vistas à atrapalhar ou impedir a atuação política daquele que é atualmente o maior líder da oposição do País — e, ainda, na criação de um “produto comercial” que hoje vende de filmes, livros e séries para TV até palestras em eventos de cirurgia plástica.

http://lula.com.br/alegacoes-finais-documentos-provam-que-apartamento-nao-e-de-lula


POVO EM ALERTA: FALTANDO POUCOS DIAS PARA MORO PROFERIR SENTENÇA, ADVOGADOS CHAMAM ATENÇÃO PARA JULGAMENTO POLÍTICO SEM PROVAS; CONFIRA!

Os advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticaram o Ministério Público e a condução do processo que investiga a suposta compra de um triplex no Guarujá.

Segundo o texto, assinado por Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, ninguém conseguiu provar qualquer envolvimento de Lula com o empreendimento.

Confira abaixo a íntegra do texto:

As alegações finais da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no famoso caso do “tríplex do Guarujá”, que apresentamos nesta terça (20), demonstram sua inocência, que se assenta sobre prova real e palpável. A absolvição é o único resultado possível da apreciação racional, objetiva e imparcial da prova encartada aos autos. Nesta terça podemos apontar o real dono do imóvel.

O apartamento 164 A, do edifício Solaris, está em nome da OAS Empreendimentos S/A, mas, desde 2010, quem detém 100% dos direitos econômico-financeiros sobre o imóvel é um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. Nada vincula Lula ao imóvel, onde esteve uma única vez, em 2014, como potencial interessado em sua aquisição. Jamais teve as chaves, o uso, gozo ou disposição da propriedade.

Prova da anomalia jurídica que envolve esse caso, em que a presunção de inocência é solenemente violada, foi a defesa que investigou os fatos, destrinchando, após diligências em vários locais do país, essa operação imobiliária executada pela construtora. O resultado afasta a hipótese da acusação.

É inverossímil a conexão entre o ex-presidente e as supostas vantagens ilegais advindas de contratos firmados entre a OAS S/A e a Petrobras. O Ministério Público Federal não fez a prova de culpa que lhe cabia.

Ao depor ao juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e omitir a cessão integral dos direitos econômicos do tríplex, Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, produziu uma farsa para negociar benefícios penais com a acusação. O que o réu admitiu foi uma realidade pré-fabricada. A mentira tinha o objetivo de incriminar Lula e fazer vicejar a fábula do “caixa geral de propinas”, ficção contábil sem lastro nos fatos.

Criou-se um “contexto” de “macrocorrupção” com um “comandante” como forma de amplificar o foco de corrupção apurado em 2014, mas o MPF não “seguiu o caminho do dinheiro” pela impossibilidade de provar sua tese.

A ficção é produto de desconhecimento do organograma federal e do complexo sistema de controle interno e externo da Petrobras, incluindo a fiscalização da CGU de Jorge Hage. Como se fosse possível a Lula e a aliados corromper uma estrutura composta por milhares de pessoas, ignorando, ainda, que a Petrobras atende exigências de leis internacionais, como a da Sarbanes-Oxley (SOX), dos EUA, além das fiscalizações internas a que está submetida, como depôs o executivo Fábio Barbosa.

A tese da “propinocracia” nem cabe nos autos. A usurpação da competência pelos procuradores de Curitiba é uma afronta ao Supremo Tribunal Federal.

Esse é um julgamento político com verniz jurídico, um autêntico “trial by mídia”, sob a égide de violações e ilegalidades. O inquérito, instaurado em 22/7/2016, tramitou de forma sigilosa até dois dias antes do indiciamento, a despeito dos pedidos de acesso da defesa. O cerceamento sempre esteve presente. A acusação que o MPF imputou a Lula abusou de hipóteses, para atingir sua inconteste liderança política.

O “enredo Lula” foi transformado em “produto comercial”, que hoje vende de filmes a palestras em eventos até de cirurgia plástica, como a que fez o procurador Deltan Dallagnol, defensor da teoria “explacionista” e expositor do polêmico Power Point sobre a peça acusatória inaugural em 14/9/2016.

Quanto ao acervo presidencial não há qualquer conduta imputada a Lula na denúncia, buscando-se atribuir a ele responsabilidade penal objetiva incompatível com o Estado de Direito. Como os bens, embora privados, integram o patrimônio cultural brasileiro, segundo expressa disposição legal, o próprio ordenamento jurídico estimula o auxílio de entidades públicas e privadas na sua manutenção.

Se o inquérito inicial tivesse sido conduzido de forma correta e sem verdades pré-estabelecidas, o dono do tríplex teria sido identificado na origem, evitando gastos públicos com um processo descabido, além de proteger as reputações envolvidas. Optou-se por repetir à exaustão a mentira. A explicação para tamanha violação está no “lawfare”, que busca propiciar meios para a inelegibilidade de Lula. O objetivo é destruir os 40 anos de vida pública desse trabalhador, que governou o Brasil e foi reconhecido mundialmente por liderar o maior combate à pobreza já visto.

CRISTIANO ZANIN MARTINS, advogado de Lula, especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, é sócio do escritório Teixeira, Martins & Advogados

VALESKA TEIXEIRA MARTINS, advogada de Lula, é membro efetivo da comissão de direito aeronáutico da OAB de São Paulo e sócia do escritório Teixeira, Martins & Advogados

http://clickpolitica.com.br/brasil/povo-em-alerta-faltando-poucos-dias-para-moro-proferir-sentenca-advogados-chamam-a-atencao-para-julgamento-politico-sem-provas-confira/