terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

AS INSTITUIÇÕES DESNUDADAS

Fica cada vez mais transparente o fato de que nossas instituições, executivo, legislativo, forças de segurança, poder judiciário, ministério público, juntamente com a mídia têm como principal objetivo manter a massa trabalhadora e as populações das periferias sob controle, evitando que elas se aproximem dos redutos do poder, que podemos tranquilamente chamar de "casa grande".

Esta história de que lá estão para garantir direitos para todos é a ilusão que eles tentam nos vender. Na verdade, sob diversos fundamentos cheios de verborragia tão complicada quanto inútil, eles acabam apenas assegurando privilégios para as classes dos estamentos mais altos da pirâmide social, enquanto colocam nos ombros das camadas mais baixas, todos os encargos de carregarem o Brasil nas costas, sem que sequer tenham tempo de sonhar com uma eventual ascensão social.

Para os ricos, as universidades; para os pobres, no máximo, um curso técnico, pois só assim o sistema permanecerá como está: os ricos nos postos de comando e os pobres nas funções mais pesadas. Os primeiros na casa grande e os segundos eternamente na senzala.

Jorge André Irion Jobim


NOTA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA SOBRE A INTERVENÇÃO NO RIO DE JANEIRO

1. A chancela do Decreto nº 9.288/2018, na sexta-feira da semana do Carnaval, inaugura mais um episódio da ruptura democrática parlamentar iniciada em 2016.

Pelo referido decreto presidencial, um general do Exército brasileiro passará a comandar “paralelamente” o governo do Estado do Rio de Janeiro na área da “segurança pública”.

2. Trata-se da primeira medida dessa natureza decretada na história republicana após o fim da recente ditadura militar e sob a égide da Constituição de 1988, que neste ano completa seus brevíssimos 30 anos.

3. O decreto encontra-se eivado de inconstitucionalidades e não apenas pelo desatendimento da prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, conforme determinam os artigos 90 e 91 da Constituição Cidadã.

4. A intervenção não se fundamenta nas hipóteses previstas no artigo 34 da Constituição da República, pois dentre as condições autorizativas de intervenção federal não consta a expressão “segurança pública”, de imprecisão conceitual e de inspiração autoritária.

5. O mencionado Decreto nº. 9.288/2018 nem sequer faz referência ao dispositivo constitucional; apenas ao capítulo e título no qual se inserem os incisos nos quais deveria fundamentar a intervenção. A justificativa, que não se confunde com fundamentação, faz rasa referência ao “grave comprometimento da ordem pública”, dizendo que “se limita à área de segurança pública” com o objetivo de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”.

6. Na verdade, tenta-se por exercício retórico burlar a Constituição ao se empregar o termo “segurança pública” no sentido do termo constitucional “ordem pública”, quando inexistente qualquer conflagração generalizada que justifique tal medida.

7. A natureza militar da intervenção, mal disfarçada no parágrafo único do art. 2º do decreto, além de inconstitucional, remete aos piores períodos da História brasileira, afrontado a democracia e o Estado de Direito.

8. A intervenção ora decretada, tenha o real motivo que tiver, é uma medida autoritária, de ruptura definitiva com o cambaleante Estado Democrático de Direito e semelhante recurso longe de resolver os problemas da "segurança pública", pois jamais enfrentadas as causas estruturais da crise, somente servirá para massacrar as populações da periferia equivocadamente reconhecidas pela classe média e pela mídia local como o "inimigo".

9. Caso se continue a atacar as consequências e ignorar as causas da violência social, apenas se consagrará a irracionalidade da “ação pela ação”, com o emprego de recursos antidemocráticos por um governo de legitimidade discutível.

10. Assim, a AJD pugna pela imediata suspensão do Decreto inconstitucional, pela sua rejeição pelo Congresso Nacional, bem como que os membros do Poder Judiciário realizem uma profunda reflexão neste momento em que, mais uma vez, o sistema de justiça não está vigilante quanto ao respeito ao Estado Democrático de Direito, como tantas vezes aconteceu em diversos períodos da história da República Federativa do Brasil.


http://www.contextolivre.com.br/2018/02/nota-da-associacao-juizes-para.html

“LIGUEI PARA A MINHA MÃE, QUE É DOMÉSTICA, E DISSE QUE QUERIA DESISTIR": QUEM É A ALUNA CUJO DISCURSO DE FORMATURA VIRALIZOU. Por Kiko Nogueira

Diante de um auditório lotado no Citibank Hall, gigantesca casa de shows da capital paulista, uma aluna de uma das graduações mais tradicionais do país toma o microfone para um discurso duro. “Gostaria de falar sobre resistência. De uma em específico, a que uma parcela dos formandos enfrentaram durante sua trajetória acadêmica”.

Ela falava em nome dos alunos bolsistas do curso de direito da PUC-SP, em que as mensalidades são de 3.130 reais. “Somos moradores de periferia, pretos, descendentes de nordestinos e estudantes de escola pública”, enumerou. Descrevendo uma experiência de solidão e preconceito, a oradora apontava as dificuldades do convívio com alunos e professores de uma outra classe social:

“Resistimos às piadas sobre pobres, às críticas sobre as esmolas que o governo nos dá. À falta de inglês fluente, de roupa social e linguajar rebuscado. Resistimos aos desabafos dos colegas sobre suas empregadas domésticas e seus porteiros. Mal sabiam que esses profissionais eram, na verdade, nossos pais.”

Migrante e filha da escola pública

A fala, aplaudida de pé, viralizou em áudio e vídeo nas redes sociais. NOVA ESCOLA conversou com exclusividade com a autora do discurso. Seu nome é Michele Maria Batista Alves, de 23 anos. Natural de Macaúbas, cidade de 50 mil habitantes no centro-sul baiano, ela é uma dos milhares de estudantes de classe popular que chegaram à faculdade a partir da criação do Programa Universidade para Todos (ProUni), em 2004. É também um exemplo das dificuldades dessa trajetória.

Filha de mãe solteira, criada com a ajuda do avô, Michele veio para São Paulo aos 12 anos, para tratar de uma depressão. Sua família se estabeleceu numa casa alugada em Itapevi, cidade da Grande São Paulo onde mora até hoje, e de onde leva duas horas para ir e voltar ao centro da capital. A intenção inicial era regressar à Bahia, mas dois anos depois a descoberta de um tumor no pescoço adiou indefinidamente os planos. “Hoje estou curadíssima, mas por causa da doença fomos ficando. Minha mãe trabalhava de doméstica e eu comecei a ajudar no Ensino Médio como monitora numa escola infantil”, conta.

Sua história na Educação Básica foi toda em escola pública. “Estudei numa escola estadual perto de casa. Tive professores bons, mas a estrutura dificultava. Faltava água sempre, não tinha como ir ao banheiro, as classes eram lotadas e havia brigas. Eu sentia o quanto era difícil lecionar ali”, lembra ela, que diz nunca ter tido uma aula de Química – a professora só existia no papel, mas nunca apareceu. “Por tudo isso, acho muito difícil um aluno de escola pública entrar direto na faculdade.”

“Percebi que era pobre”

Ela própria teve de fazer cursinho. Duas vezes, a primeira delas num comunitário. “Foi uma experiência fundamental”, conta. “Tive vários professores de origem popular que me mostraram a diferença entre classes. Era a primeira vez que eu me reconhecia como pobre.”

A segunda foi no ingresso na PUC-SP. “Não tinha ninguém do meu círculo social. Não tinha recepção para bolsistas”, diz. No primeiro dia, uma menina contava animadamente sobre a viagem de férias à Europa. No terceiro, uma professora fez um comentário sobre métodos de estudos que deveriam ser evitados porque até a filha da empregada dela estudava assim. O impacto virou trecho do discurso:

“Naquele dia, soube que a faculdade não era para mim. Liguei para a minha mãe, que é doméstica, e disse que queria desistir. Ela me fez enxergar o quanto precisava resistir àquela situação e mostrar o quanto eu era capaz de obter aquele diploma”.

Espelho da realidade

Professores da PUC confirmam a situação narrada por Michele. “Ouvi de alguns bolsistas que a maior dificuldade não era preencher as lacunas de formação, mas conviver com a discriminação por parte de colegas”, diz Leonardo Sakamoto, professor do curso de jornalismo. “Se a PUC tivesse mais estudantes como eles, faria mais diferença do que faz hoje. Alguns dos meus melhores alunos foram bolsistas.”

“Os alunos beneficiários de bolsas são os mais dedicados, pois vêem no diploma da PUC a única chance de fugir de um destino cruel, previamente estabelecido”, confirma Adalton Diniz, professor do curso de Ciências Econômicas, que compara sua própria trajetória com o cenário atual. “Nasci no Jardim São Luiz, na periferia de São Paulo, fui operário metalúrgico e filho de uma dona de casa e um trabalhador que apenas completou o ensino primário. Estudei na PUC nos anos 1980 e não me recordo de ter enfrentado, de modo significativo, resistência, preconceito e hostilidade. Creio que a sociedade brasileira era mais generosa na época.”

Michele Alves seguiu em frente, mas não sem dificuldades. Passou os seis primeiros meses sem falar com ninguém. “Também por minha conta, porque antes eu era mais radical, mais intolerante. Acho que a gente tem de ser radical, mas não radical cego. Isso eu só aprendi depois, ao perceber como as pessoas me enxergavam e como eu poderia me aproximar delas. Aos poucos, fui criando métodos para dialogar com quem era diferente de mim. Ficar sem falar é muito ruim.”

Choro, apreensão – e aplausos

O episódio do discurso nasceu dessa espécie de diálogo radical. Com colegas, Michele fundou um grupo para discutir a situação dos bolsistas na PUC. A formatura se tornou uma pauta importante, porque o custo da colação de grau e do baile – na casa dos 6 mil reais – era proibitivo. Uma negociação com a comissão do evento garantiu quatro ingressos para cada bolsista e o direito do grupo a ter um orador.

Michele foi a escolhida. “Fiz o texto numa única noite. Chorei muito. É um relato carregado de histórias não só minhas, mas de todos os bolsistas, que eu revivia conforme ia escrevendo. Ensaiei 12 vezes e só na última consegui ler sem chorar”, conta. 

Chegou o 15 de fevereiro, data da colação, e Michele aguardava sua vez de subir ao palco. O orador oficial fez um discurso leve, contando ‘causos’ do curso e arrancando risadas da plateia. Michele gelou. “Pensei: ‘e agora, como vai ser? Vou vir com um tapa na cara, agressivo, não sei como vão reagir’”. De cima do palco, tentou procurar a família – cunhado, uma amiga do Chile, três colegas de trabalho e a mãe, aniversariante da noite. Não viu ninguém. Leu tudo de um fôlego só.

Ao terminar, ainda meio atordoada, correu de volta para seu assento. “Achei estranho meus colegas se levantando. Depois entendi. Estavam me aplaudindo”, diz ela, contente também com a repercussão de sua fala nas redes sociais. “É uma vitória saber que minha reflexão está chegando a lugares que antes não debatiam esse assunto. Quem sabe cause algum impacto na vida dos bolsistas que virão depois de mim.”

Publicado na Nova Escola

https://www.diariodocentrodomundo.com.br/liguei-para-a-minha-mae-que-e-domestica-e-disse-que-queria-desistir-quem-e-a-aluna-cujo-discurso-de-formatura-viralizou/



segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

IGUALDADE PARA OS ANIMAIS? AS IDÉIAS DE PETER SINGER

“Talvez chegue o dia em que o restante da criação animal venha a adquirir os direitos dos quais jamais poderiam ter sido privados, a não ser pela mão da tirania. Os franceses já descobriram que o escuro da pele não é motivo para que um ser humano seja abandonado, irreparavelmente, aos caprichos de um torturador. É possível que algum dia se reconheça que o número de pernas, a vilosidade da pele ou a terminação dos sacrum são motivos igualmente insuficientes para se abandonar um ser sensível ao mesmo destino. O que mais deveria determinar a linha insuperável? A faculdade da razão, ou, talvez, a capacidade de falar? Mas para lá de toda comparação possível, um cavalo ou um cão adultos são muito mais racionais, além de bem mais sociáveis, do que um bebê de um dia, uma semana, ou até mesmo de um mês. Imaginemos, porém, que as coisas não fossem assim; que importância teria tal fato? A questão não é saber se são capazes de raciocinar, ou se conseguem falar, mas, sim, se são passíveis de sofrimento”. – Jeremy Bentham

Peter Singer, autor de livros como Practical Ethics (Ética Prática em tradução brasileira da Martins Fontes) e Animal Liberation, é um dos maiores filósofos-eticistas da atualidade – e também um dos mais polêmicos. Filiado à tradição utilitarista, que tem entre seus maiores expoentes J.Bentham e J.S.Mill, Singer avança em relação a estes e postula como princípio ético básico o Princípio da Igual Consideração de Interesses, que ele considera como sendo um princípio básico de igualdade.

A essência do Princípio da Igual Consideração de Interesses é a de que em nossas deliberações morais devemos atribuir o mesmo peso aos interesses semelhantes de todos que são atingidos por nossos atos. Por esse princípio, um interesse é um interesse, seja lá de quem for. O princípio, então, atuaria como uma balança, pesando imparcialmente os interesses de cada um. Uma correta aplicação do Princípio da Igual Consideração de Interesses nos leva a uma condenação radical do racismo, do sexismo, e também (e é isso que nos interessa mais diretamente aqui) do especismo.

Mas o que é o especismo? O especismo pode ser entendido em analogia com o racismo. O racista é aquele que supõe que os membros de sua raça tem mais valor que os membros de outras raças. O racista, pois, considera que os fatores físico/biológicos que determinam que um indivíduo pertença a uma determinada raça têm um valor moral. O especista é uma espécie de “racista ampliado”, ou seja, ele acredita que os fatores biológicos que determinam a linha divisória de nossa espécie têm um valor moral, ou seja, a vida de um membro da espécie humana, pelo simples fato do indivíduo pertencer à espécie humana, tem mais valor do que a vida de qualquer outro ser. A conseqüência mais nefasta do especismo seria a de considerar que é moralmente admissível infligir sofrimento a seres que não pertencem à espécie humana.

O que Singer faz, entre outras coisas, é uma crítica ao especismo a partir da defesa do seu Princípio da Igual Consideração de Interesses. Para ele, ao mesmo tempo que esse princípio proporciona uma base adequada para a igualdade humana, esta base não pode ficar restrita aos seres humanos. Ele supõe que uma vez que tenhamos aceitado o princípio como uma sólida base moral para as relações com seres de nossa própria espécie, também somos obrigados a aceitá-lo como uma sólida base moral para as relações com aqueles que não pertencem a nossa espécie: os animais não humanos.

Mas, pergunta-se ironicamente o próprio Peter Singer, como é possível que alguém perca seu tempo tratando de igualdade dos animais quando a verdadeira igualdade é negada a tantos seres humanos? Sua resposta é a de que essa atitude (negar importância à discussão sobre direitos dos animais) reflete um preconceito que é tão infundado quanto aquele que um dia levou os brancos proprietários de escravos a não considerar com a devida seriedade os interesses de seus escravos africanos. Para nós, diz Singer, é fácil criticar os preconceitos dos nossos avós, dos quais nossos pais se libertaram, mas é muito mais difícil nos distanciarmos de nossos próprios pontos de vista, de tal modo que possamos, imparcialmente, procurar preconceitos entre as crenças e os valores que defendemos.

É nessa linha que Singer escreve algumas das mais belas páginas já escritas em favor do respeito e da consideração aos animais. Na linha já esboçada por Bentham, ele vai dizer que se um ser sofre não pode haver nenhuma justificativa de ordem moral para que nos recusemos a levar esse sofrimento em consideração. Seja qual for a natureza do ser, o Princípio da Igual Consideração de Interesses exige que o sofrimento seja levado em conta em termos de igualdade com o sofrimento semelhante de qualquer outro ser. E é precisamente isto que os especistas não admitem, ou seja, que a dor é tão má quando sentida por porcos, ratos, ou por seres humanos. Se achamos errado infligir dor a um bebê sem nenhum motivo, então, a menos que sejamos especistas, devemos achar igualmente errado infligir, sem motivo algum, a mesma quantidade de dor a um cavalo. A dor e o sofrimento são coisas más e, independente da raça, do sexo ou da espécie de quem as sofre, devem ser evitadas ou mitigadas.

Após estas postulações Singer nos convida a refletir, apresentando uma série de crueldades que são cometidas pelos humanos contra os animais. Nesta lista de horrores estão a castração, a separação de mães e filhotes, a separação de rebanhos, as marcas com ferro em brasa. Isto sem falar na exposição de animais à atos de crueldade extremos sob a desculpa de que estão sendo realizadas experiências que seriam úteis para os humanos. Ele cita experiências que foram realizadas em décadas passadas no Instituto de Radiobiologia da Forças Armadas dos EUA, em que macacos do gênero Rhesus eram forçados a correr dentro de uma grande roda. Quando eles reduziam a velocidade a roda fazia o mesmo e os macacos levavam choques elétricos. Quando os macacos estavam já treinados para correr por longos períodos, recebiam doses letais de radiação, e então, sentindo-se mal e vomitando, eram obrigados a continuar correndo até cair. A suposta finalidade desta “experiência” era obter informações sobre a capacidade dos soldados de continuar lutando depois de um ataque nuclear. A conclusão de Singer é a de que nestes e em muitos outros casos os benefícios para os seres humanos são inexistentes ou incertos, ao passo que as perdas para os membros de outras espécies são concretas e inequívocas. Uma correta aplicação do Princípio da Igual Consideração de Interesses condenaria estas experiências do ponto de vista ético.

O que o filósofo Peter Singer faz quando discute as questões éticas relativas aos animais é, antes de tudo, um chamamento dos humanos para a reflexão. É fora de dúvida que o que diferencia os humanos do resto da criação animal é justamente a faculdade da razão. Mas o que estamos fazendo com nossa Razão? Se a utilização da Razão leva a atos de extrema crueldade para com aqueles que estão indefesos diante de nós, não seria a hora de usarmos o nosso raciocínio para rever nosso papel neste belo planeta azul? A Razão humana pode ser libertadora, mas pode ser, também, sádica e cruel. É chegado o tempo dos homens analisarem cuidadosamente o significado disto. Para que as outras espécies não sofram as conseqüências de erros que são de inteira responsabilidade nossa. De nós, os humanos…

Autora: Cinara Nahra – Professora do Departamento de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Mestre na área de Filosofia Moral e Política pela UFRGS. Co-autora de Através da Lógica (Ed.Vozes) e autora de Malditas Defesas Morais (Cooperativa Cultural/RN).




SISTEMA ATUAL DE ADOÇÃO TORNA DIREITO INEXISTENTE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Por Maria Berenice Dias

É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos? Que lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas? Onde o Cadastro Nacional da Adoção não funciona e os candidatos a adotar aguardam cerca de uma década, sem que lhes seja dada a chance de conhecer crianças aptas à adoção?

Não basta o ECA ser uma das melhores leis do mundo — que o é — se, depois de quase 30 anos, se evidencia defasado em dois aspectos fundamentais. Consagra a filiação biológica como absoluta e só admite a adoção excepcionalmente, quando o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a prevalência da filiação socioafetiva (Tese 622).

Os procedimentos de destituição do poder familiar, guarda e adoção não dispõem de regulamentação condizente com a atual legislação processual.

Até hoje, de nada adiantou os inúmeros remendos a que o ECA foi submetido. Nem os inúmeros programas já instituídos ou a existência de órgãos, conselhos e fóruns voltados à proteção de crianças e adolescentes.

A convite do Ministério da Justiça, o Instituto Brasileiro da Justiça (IBDFAM), após realizar audiências públicas nas cinco regiões do país, encaminhou sugestões ao projeto que deu ensejo à Lei 13.431/17. Poucas foram acolhidas, mas a maioria não foi considerada.

Por isso, consciente de sua responsabilidade como instituição que há 20 anos tornou-se referência para o aperfeiçoamento do direito das famílias, o IBDFAM elaborou o Projeto Crianças Invisíveis.

Foi criada uma comissão formada por juízes, promotores, advogados que atuam em varas da Infância e Juventude e desembargadores, professores e juristas que se destacam no enfrentamento do tema. Durante seis meses, com os subsídios recolhidos em fóruns de debates, foi elaborado o Estatuto da Adoção, atual PLS 39/2017.

Seu propósito é exclusivamente atender ao comando constitucional que garante a crianças e adolescentes o direito à convivência familiar. Para isso são necessários procedimentos mais ágeis. Afinal é indispensável estancar as chamadas “adoções diretas” que, em alguns estados, corresponde a 90% da entrega de crianças, sem a participação do poder público.

Também é necessário retirar do Poder Judiciário — que não tem estrutura para tal — o encargo de caçar parentes na tentativa de entregar-lhes crianças que não tem para com eles vínculo de afinidade e afetividade. Além disso, a entrega à família extensa merece o devido acompanhamento, pois 80% das devoluções são feitas pelos parentes que estavam com a guarda.

Igualmente é preciso garantir acesso dos grupos de apoio à adoção e dos candidatos à adoção, às instituições de abrigamento. É a única forma de dar a grupos de irmãos, a adolescentes e a crianças doentes ou deficientes a chance de serem adotadas.

Se nada for feito — em face das críticas que vêm sendo feitas ao PLS 394/2017, sem que qualquer sugestão seja apresentada para aperfeiçoá-lo — continuará tudo igual: cerca de 100 mil crianças invisíveis, literalmente esquecidas em abrigos, sem que as milhares de pessoas há anos cadastradas à adoção tenham acesso a elas. Aliás, são essas dificuldades que levam mães a entregar os filhos a quem os queira, pois seu desejo é que eles sejam adotados e não fiquem abrigados.

Assim, não há como negar que a responsabilidade deste caos é do próprio Estado, que acabou criando um verdadeiro ciclo do abandono. Crianças e adolescentes estão crescendo sem que lhes seja garantido o direito a um lar. Quem quer adotá-las desiste, cansa de esperar, o que os têm levado a “fazer filhos”. Conclusão: crianças sobram nos abrigos.

Diante desta perversa realidade, é possível dizer que a adoção existe? Por isso as mudanças precisam acontecer agora. O PLS 394 merece tramitar com urgência urgentíssima!

Maria Berenice Dias é advogada especializada em Direito de Família, das Sucessões e Homoafetivo, além de vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam).

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2018-fev-18/maria-berenice-dias-sistema-adocao-torna-direito-inexistente




O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. Por Rogério Alvarez de Oliveira

O Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016, mas ainda é salutar tecer algumas considerações sobre o cumprimento de sentença referente à obrigação de alimentos, que se fundamenta no princípio da solidariedade familiar, estando previsto no artigo 229 da Constituição Federal de 1988 que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Inicialmente, é relevante anotar que os artigos 513 a 519 do Estatuto Processual disciplinam as disposições gerais que devem ser aplicadas nos incidentes de cumprimento de sentença ou de decisão, tais quais o modo de intimação do devedor, as espécies de títulos executivos judiciais e a competência do juízo, dentre outras.

Quanto à competência, restou estatuído pelo artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil que o cumprimento de obrigação de alimentos se dará no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou no juízo do atual domicílio do credor (artigo 528, parágrafo 9º).

Especificamente, a execução da obrigação de alimentos, provisória ou definitiva, se dará, na forma do artigo 528, em fase de cumprimento de sentença quando se tratar de título judicial. Abrem-se aí duas possibilidades: a) seguimento pelo procedimento que autoriza a prisão civil; b) ou pelo procedimento mediante penhora de bens.

No primeiro caso, o prazo, após intimação do devedor, será de três dias para pagar ou provar a impossibilidade, sob pena de prisão de um a três meses, além de o juiz mandar protestar o pronunciamento judicial (parágrafos 1º e 3º do referido artigo). Restou normatizado o entendimento (da Súmula 309 do STJ) de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (parágrafo 7º do artigo 528).

Dispõe o artigo 531, parágrafo 1º que a execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se dará em autos apartados, ao passo que o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença (parágrafo 2º). Todavia, o Tribunal de Justiça de São Paulo convencionou que, quer se trate de autos físicos, quer digitais, deverá a parte interessada ajuizar pedido apartado em meio eletrônico, com numeração própria, instruindo-o com as peças processuais necessárias, quais sejam, título executivo, demonstrativo do débito, documento das partes e procuração (Prov. CG 16/2016, Comunicado CG 438/2016 e Comunicado Conjunto CG 464/2016).

Exige-se a intimação pessoal do devedor, não se aplicando, portanto, as regras previstas nas disposições gerais que permitem a intimação na pessoa do advogado ou por meio eletrônico. Tal se deve em razão das graves implicações decorrentes do inadimplemento do devedor, que poderá ter sua prisão civil decretada. Em última hipótese, sua intimação poderá se dar por carta com aviso de recebimento no mesmo endereço dos autos.

Em se tratando de decisão proferida em sede de tutela de urgência, dispensável a intimação pessoal do devedor se este tiver procurador constituído nos autos, porquanto o processo onde fora instituída a obrigação ainda se acha em andamento.

Uma vez intimado, o devedor deverá justificar o inadimplemento mediante a comprovação de fato que tenha gerado a impossibilidade absoluta de pagar, caso contrário terá, como já visto, a prisão civil decretada pelo prazo de um a três meses. Não basta, portanto, a alegação genérica de que se acha sem condições de pagar o débito, sendo seu ônus a prova de fato inequívoco que o tenha impossibilitado.

Ainda em caso de descumprimento, poderá o pronunciamento judicial ser levado a protesto (artigo 528, parágrafo 1º), ou ainda o devedor poderá ter seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito (artigo 782, parágrafos 3º e 5º). O cumprimento da pena imposta não eximirá o devedor, por óbvio, do pagamento das prestações alimentícias vencidas e vincendas (artigo 528, parágrafo 5º).

Na hipótese "b" antes referida, em se tratando de débito superior a três prestações, não será admissível a prisão civil (artigo 528, parágrafo 8º), devendo a execução se dar na forma do artigo 523 (obrigação de pagar quantia certa), fazendo-se a intimação do executado para pagar o débito em 15 dias, acrescido de multa e honorários de 10% se não ocorrer o pagamento voluntário, sob pena de penhora de bens (parágrafo 3º).

De outro modo, ajuizado o cumprimento de sentença sob o rito da prisão civil, não incidirá o acréscimo da multa prevista no artigo 523, porquanto descabida dupla sanção. Nada impede, contudo, que no decorrer do processo o credor requeira, caso não ocorra o cumprimento da obrigação, a conversão do rito para o procedimento de penhora de bens (artigo 530).

Não se tem admitido o seguimento da execução mediante a cumulação simultânea desses dois procedimentos em único processo, ou seja, sob pena de prisão civil e também penhora de bens, por incompatibilidade de ritos (Agravo de Instrumento 2026620-59.2016.8.26.0000, TJ-SP). Assim, caso o débito alimentar seja superior a três parcelas, caberá ao credor optar por um ou outro procedimento ou, em última hipótese, poderá ingressar com dois pedidos autônomos de cumprimento de sentença, cada qual sob o procedimento adequado, em dois processos distintos, sem necessidade de apensamento, mas perante o mesmo juízo. Também já se decidiu que a opção pelo rito adotado é do credor (Agravo de Instrumento 2190996-28.2017.8.26.0000, TJ-SP).

Tendo o credor optado pelo rito da penhora de bens (artigo 528, parágrafo 8º c.c. artigo 523), e decorrido o prazo para cumprimento pelo devedor, a multa incidirá sobre a totalidade do débito. Caso tenha ocorrido o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, parágrafo 2º). Em seguida, será expedido mandado de penhora e avaliação, que poderá ter seu cumprimento mediante bloqueio on-line da conta bancária do devedor.

Independentemente de penhora, uma vez transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias para o devedor apresentar nos autos sua impugnação, onde poderá alegar exclusivamente as matérias elencadas no artigo 525, parágrafo 1º, tais como falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título, penhora ou avaliação incorreta, excesso de execução, incompetência ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação.

Caso alegue excesso de execução, o devedor deverá apresentar o valor que entende adequado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação (artigo 525, parágrafo 5º). É importante observar que a impugnação do devedor poderá ser apresentada sem prévia garantia do juízo (Agravo de Instrumento 2061048-67.2016.8.26.0000, TJ-SP).

Presentes os requisitos legais, o juiz poderá, após a impugnação, conceder-lhe efeito suspensivo (artigo 525, parágrafo 6º), sem prejuízo dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens.

O devedor poderá, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido (artigo 526), podendo o credor impugnar o valor depositado. Se constatada a insuficiência do valor, o juiz determinará o prosseguimento da execução com penhora e atos subsequentes. Ou declarará satisfeita a obrigação caso o credor não se opuser ao valor depositado.

Restou também disciplinado que, sem prejuízo dos alimentos vincendos, poderá o juiz mandar descontar das rendas do devedor, de forma parcelada, o débito apurado, desde que, somado à prestação mensal devida, não ultrapasse 50% de seus ganhos líquidos (parágrafo 3º do artigo 529). Outrossim, o parcelamento do débito depende da concordância do credor, pois constitui faculdade deste (Agravo de Instrumento 2075135- 91.2017.8.26.0000, TJ-SP).

Por outro lado, a execução dos alimentos fundada em título extrajudicial (artigo 911) está inserida no Título II, do Livro II, referente às diversas espécies de execuções. Por não haver sentença ou decisão judicial que a instituiu, a obrigação será exigida em procedimento específico de execução de título extrajudicial. O executado, desta feita, será citado, e não meramente intimado, para em três dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores e das que se vencerem no curso da ação, podendo provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos 2º a 7º do artigo 528, ou seja, a execução poderá ser promovida sob pena de prisão civil.

Também será possível que a execução se dê na forma do artigo 824 e seguintes (execução por quantia certa mediante a expropriação de bens do executado). Nessa hipótese, a defesa do devedor poderá se dar mediante apresentação de embargos à execução (artigo 914), constituindo título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Advocacia Pública (artigo 784, IV), dentre outros.

Portanto, constata-se que o atual estatuto processual civil inovou e trouxe diversos instrumentos visando à concretização da obrigação alimentar, constitucionalmente imposta no artigo 229 da Constituição Republicana de 1988, o que concretiza os princípios básicos dos deveres inerentes ao poder familiar e ao princípio da solidariedade.

Rogério Alvarez de Oliveira é promotor de Justiça e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico



domingo, 18 de fevereiro de 2018

TEM QUE MANTER ISSO, VIU!? Por Luís Fernando Praga.

Devemos esperar um pouco mais, enquanto a lei nos prende em suas tramas; viver sem sonhos, sem comida ou paz; um pouco mais de guerras, dor e dramas.

Bem logo, tudo isso vai passar, e os reis governarão para os plebeus. É só ter paciência e não lutar, porque, só luta, quem não crê em Deus!

Os muito ricos, só benevolência, irão prover-nos de dignidade! Igrejas trarão aulas de ciências e as armas servirão à liberdade!

Enquanto não investem em saúde, vamos morrendo aos poucos, aos milhares! Mais fé, mais ódio, menos atitude; e vamos entregar pros militares! Devemos nos calar aos generais e a esse nosso torpor, que tanto pesa. Podemos suportar um pouco mais e, se pesar demais, a gente reza…

Se Deus quiser, amém (tenho o palpite), do céu virá outro milagre novo, e mesmo com salários de elite, juízes julgarão em prol do povo!

Só um pouquinho mais de paciência! O que são mais um século ou dois? Os bilionários têm a preferência! Coisa de pobre a gente vê depois!

Um pouco mais de frio nas entranhas, um pouco mais de mais crianças mortas; e aos gays, ateus e outras coisas estranhas, sem questionar, fechemos nossas portas!

Devemos respeitar as estruturas, sendo servis à aristocracia. Aos vagabundos, nada; só torturas! Que parem de pedir democracia!

Quanto a essa questão da igualdade, os poderosos olharão por nós. Eles nos amam muito, de verdade! Não tem por que gastarmos nossa voz.

Calemo-nos diante da injustiça! É ela que nos faz levar vantagem! Novela e futebol ou culto e missa! O culto a social é vadiagem! Pra que história, arte e poesia? Pra que ter utopias como metas? Pra que cultura e filosofia? Pra que artistas, musas e poetas?

É natural que alguns até hibernem. Acordar dá trabalho e dói nas vistas. Nós podemos deixar que nos governem e tirem nosso ar sem deixar pistas. Vamos votar, de novo, em empresário, palhaço, usineiro e em pastor, vamos calar a voz do proletário e confiar na graça do Senhor!

Louvemos ao dinheiro e ao sistema; ao mais competidor, machista e bruto! Que o amor à escravidão se torne um lema; e que arranquem de nós o melhor fruto!

Só mais algumas vidas, mais um dia! Aguardemos inertes, sem revolta, pois tudo se resolve na apatia… Não resolvendo: logo Jesus volta, pra que essa enorme massa adormecida jamais desperte enquanto é violada; e pague, até morrer, com a própria vida, pelo direito eterno de ser nada…

http://cartacampinas.com.br/2018/02/tem-que-manter-isso-viu/














sábado, 17 de fevereiro de 2018

DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO RJ É INCONSTITUCIONAL, DIZ PROFESSORA DA FGV

A professora de Direito Constitucional da FGV, Eloísa Machado de Almeida, afirma que o decreto de intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro fere a Constituição.

Segundo Almeida, adotar uma medida tão grave com pouca informação, pode gerar ainda mais instabilidade. "Além disso, o Decreto diz, no parágrafo único do artigo 1º, 'o cargo de Interventor é de natureza militar'. Natureza militar, ou seja, integrado e condizente com o regime das Forças Armadas, inclusive a jurisdição militar para todos os eventuais crimes cometidos durante o período de intervenção. Isso é inconstitucional", diz ela em artigo no site Justificando.

Leia abaixo, o artigo na íntegra:

Decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro é inconstitucional
Por Eloísa Machado de Almeida

Intervenção federal é uma medida excepcional, prevista na Constituição, onde se flexibiliza a autonomia federativa para permitir a substituição de autoridade estadual pela federal. Por ser medida excepcional, a Constituição determina que o Decreto de intervenção deve informar sua amplitude, razões e tempo de duração; isto é, a intervenção só permanece enquanto perdurarem as razões de sua decretação.

É uma bomba no nosso sistema federativo, remédio forte para altíssimo grau de desfuncionalidade institucional.

É a primeira vez que se decreta uma intervenção federal; não há exemplos a seguir, modelos que funcionaram ou erraram. Mas há a Constituição. E, pelos parâmetros constitucionais, o Decreto de intervenção é inconstitucional.

Não duvido que possam existir razões para a intervenção no Rio de Janeiro, mas o que se sabe da intervenção federal decretada pelo Presidente Michel Temer é muito pouco. Não há transparência nas razões que a justificam, o que prejudica a compreensão sobre quando a mesma deverá ser revogada.

Adotar uma medida tão grave com pouca informação, pode gerar ainda mais instabilidade. Além disso, o Decreto diz, no parágrafo único do artigo 1º, "o cargo de Interventor é de natureza militar". Natureza militar, ou seja, integrado e condizente com o regime das Forças Armadas, inclusive a jurisdição militar para todos os eventuais crimes cometidos durante o período de intervenção. Isso é inconstitucional.

A intervenção federal permite a substituição da autoridade política estadual pela federal, mas não a substituição da autoridade política civil por uma militar. O interventor adotará atos de governo e, por isso, a natureza do cargo é civil, ou seja, o interventor pode até ser militar, mas este ocupa temporariamente um cargo de natureza civil.

Por fim, sem entrar em detalhes sobre as razões para essa medida tão grave (até porque elas não são públicas), a intervenção federal em matéria de segurança permitiria a atuação das polícias federais para atuação no Rio. O uso de Forças Armadas em segurança pública (além de ser bastante problemática) necessitaria, por ordem constitucional, de autorização específica. Afinal, não se trata de intervenção militar. Não?

* Eloísa Machado de Almeida é professora doutora de Direito Constitucional na FGV em SP

https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/342608/Decreto-de-interven%C3%A7%C3%A3o-federal-no-RJ-%C3%A9-inconstitucional-diz-professora-da-FGV.htm


sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

HÁ EXCESSO DE GARANTIAS, DIZ PROFESSOR. O QUE DIRÃO OS 750 MIL PRESOS? Por Lenio Luiz Streck

Conheci o professor José Eduardo Faria no final dos anos 80 e me tornei seu admirador. Nos anos 90, fizemos palestras juntos. Ele era, então, um dos ícones da crítica do Direito. Sob outra perspectiva, trabalhei muito sua “crise de paradigmas” em vários livros. Lembro de um exemplo, não sei se dele ou meu, sobre invasão de terras: quando uma pessoa invade uma propriedade, é esbulho; mas se milhares de pessoas invadirem e o Judiciário tratar disso como esbulho, o caos estará instalado. Eis a crise. A obra do professor é vasta. Impossível elogiá-la e descrevê-la em pequeno espaço.

Passam tantos anos e vem a discordância. Forte. Explico. Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, o professor Faria explica e justifica o estado da arte do processo penal brasileiro. Na verdade, muito mais justifica “as novas práticas” do que as explica no plano daquilo que se pode chamar de Estado Democrático. Sim, porque, quer queira, quer não queira — e não precisamos discutir se isso é bom ou ruim (e seria, ainda, de perguntar “bom” ou “ruim” para quem) —, a sociologia ou o realismo jurídico (o professor faz uma ode ao realismo e ao common law) ainda não podem revogar as garantias constitucionais. O advérbio “ainda” é justificado. Se no Brasil até o passado é incerto, o que dizer das garantias constitucionais.

O realismo jurídico[1] pode até ser apresentado como uma tese que poderia representar um atalho nos processos de garantia. Na verdade, na entrevista o professor se refere a uma espécie de análise econômica do direito penal. Não sei se realismo e análise econômica do direito penal estão assim (bem) casadas. Nos lugares do common law, os réus têm, também, muitas garantias constitucionais. E que são respeitadas. Não são as mesmas daqui. Como não são as mesmas garantias que existem na Alemanha, França ou em Portugal. Mas o núcleo é equivalente.

Diz o professor que “não houve uma renovação do pensamento penal brasileiro nas universidades, que ficaram encasteladas e presas a doutrinas superadas, com um viés que nós podemos chamar de romano-germânico — bastante litúrgico, cheio de entraves burocráticos, cheio de sistemas de prazos e recursos que permitiam aos advogados discutir não grandes questões factuais, mas sim teses, pleitear vícios, aguardar que tais pleitos fossem julgados lentamente e, assim, obter a prescrição dos crimes dos seus clientes”.

E acrescenta: “É essa a história do conflito geracional e das visões do Direito que nós estamos vendo hoje, e são poucas as faculdades de Direito com professores preocupados em mostrar aos alunos esse confronto entre duas arquiteturas jurídicas — uma romano-germânica, tradicional; outra de corte anglo-saxão, atrelada aos mecanismos de controle de uma economia globalizada”.

Veja-se que, a todo momento, no discurso do professor, está presente essa dicotomia do “romano-germanico” ruim e o “common law” bom. Mas seria uma dicotomia que vale só para o Brasil? Valeria para a Espanha? Para a Alemanha? Visivelmente, na entrevista, percebe-se uma ode às análises econômicas do Direito e seus correlatos. Fica claro que o processo penal não passa de um obstáculo à consecução dos objetivos de um padrão/objetivo econômico a ser seguido por quem está no poder, desde que este conduza a economia de acordo com a globalização. Ou li mal?

O que mais me chamou a atenção, entretanto, foi este fragmento da entrevista: “Quando alguém diz que não há provas, quer isto dizer que não haveria provas do ponto de vista de uma leitura germano-românica do direito penal econômico”. E, com esta frase, o professor Faria justifica a atuação dos julgadores do TRF-4 e do juiz Sergio Moro (e dos procuradores). O que o professor Faria propõe — e justifica — é que existe “uma mudança no conceito de prova, uma mudança no conceito de processo e uma mudança no conceito do próprio delito”.

Deixa eu ver se entendi. Parece que prova não é (mais) a prova provada/demonstrada. Prova é aquilo que a superação do “sistema romano-germânico”, via commonlismo e um processo penal 3.0 (ou 4.0 ou alguma velocidade desse quilate), diz que é. Assim, se alguém diz “não há provas”, a resposta do direito 3.0 será “não há provas vírgula, porque, do ponto de vista do direito penal econômico anglo-saxonizado, elas existem. Basta querer vê-las”. Resumindo: prova é teleologia. É a volta do inquisitivismo, algo do tipo “sei o resultado e depois busco a prova”. E se tiver um atalho ainda mais curto, como a delação premiada, facilitam-se as coisas. Para quem? Os fins justificam os meios. Prova não é mais algo que tem de ser demonstrado. Prova é algo “útil” (eficiente) ao establishment jurídico para satisfazer seu plano de poder. Simples assim.

Não é por nada que o professor investe duramente contra o garantismo processual penal. Traduzindo: quem é garantista defende um modelo indevido e retrógrado de garantias. Em tempos de direito 3.0, os garantistas continuam com um direito 1.0. Não quero ser injusto, mas senti no discurso também algo que indica que as garantias do direito “garantístico” não são boas para a economia, circunstância que se pode aferir a partir de uma espécie de análise econômica do direito penal. Portanto, a Constituição do Brasil é atrasada.

Por fim, outra crítica dura — dentre tantas feita pelo professor titular da USP — dirige-se contra o STF. Arrasadora. Mas sempre com foco na formação dos juízes. Como se uma pós-graduação resolvesse. Ou se isso ocorrer por efeito de mudarmos os juízes. Ou se encurtarmos os prazos e diminuirmos recursos. Ou se incorporarmos a velocidade do common law. Um parêntesis: Nesse sentido, há algo em comum entre os professores Faria e Boaventura de Sousa Santos, da Universidade de Coimbra, que também caiu nessa armadilha, em 2009, ao dizer que, em Portugal, o processo Casa Pia poderia ser resolvido mais rapidamente se juízes tivessem mais poder, isto é, se não tivessem tantos prazos e garantias a favor dos réus. Veja-se como a esquerda também cai nessa, por vezes (observe-se a ironia: o professor Boaventura foi e é crítico dos procedimentos da "lava jato"). Como se cumprir o protocolo processual fosse coisa ruim. Até compreendo que sociólogos digam isso, mas juristas não deve(ria)m fazê-lo. Na minha modesta opinião.

Fecho o parêntesis e sigo. A questão que não foi enfrentada — e não tem sido enfrentada pelos críticos do Direito — é a da tradição da dogmática jurídica que, no fundo, sempre fez o que o professor José Eduardo Faria prega nessa entrevista. Peço calma, porque explicarei: Na prática, o Judiciário sempre fez análise econômica do Direito ou algo sem nome, mas que se aproxima disso, teleologicamente. É por isso que se tem 750 mil presos, dos quais 350 mil são provisórios. E veja-se que esse número vem aumentando. Isso é o quê? O sistema atual de provas e recursos, criticado pelo professor, não tem evitado tantas condenações e prisões. Por que será? Ou seja: se o professor critica o garantismo e o atual sistema de prazos e recursos, por que isso não funciona a favor dos pobres? Desde os anos 90 falo da crise do Direito Penal, citando uma frase que repeti muito por este país afora: La ley es como la serpiente; sólo pica a los descalzos (frase de um camponês de El Salvador, referida por de La Torre Rangel). Mas, então, o que mudou? A resposta parece ser: o “excesso de garantias” criticado não é tão garantidor assim, pelo menos se se trata da patuleia. O que há de novo, então? Simples: Agora bateu às portas da sociedade brasileira a falta (e não o excesso) de garantias — ou seja, a analise teleológico-econômica — para o andar de cima. Eis a questão. Eis uma isonomia processual às avessas.

Vou exemplificar o modo como, para o andar de baixo, o Direito sempre foi sem garantias, sem direção hidráulica e sem bancos de couro. Bom, só o número de condenados e presos já demonstra isso. Mas vamos lá: o que é mais “rápido e eficiente” tipo “análise econômica do direito penal” do que condenar procedendo à inversão do ônus da prova? Sabe o Professor que todos os Tribunais estaduais e, de certo modo, o STJ (HC 348.374/SC) ainda aplicam essa inversão aos delitos de furto e de tráfico de entorpecentes? O Professor sabe que também se faz prova de ofício contra o réu (STJ RHC 58.186/RJ)? E o que dizer das nulidades, que, sob o crivo da livre apreciação das provas (sim, isso ainda existe), ainda podem ser descartadas sob o argumento de que “são relativas” (por todos, o HC 103.525, do STF, sobre o qual já escrevi algumas vezes), sendo que somente em 2017 — 10 anos depois da alteração do CPP — o STF dá sinais de que a literalidade do artigo 212 deve ser cumprida? O processualista Eduardo Fonseca Costa denuncia magnificamente bem esses “standards” “novos” e a neoflexibilização dos procedimentos.

Mais algumas indagações: será que esse “standard anglo-saxónico” de prova, elogiado pelo professor Faria, poderia ser aplicado também aos processos em tramitação no Carf, onde bilhões da viúva “se arrastam” e por vezes, “morrem na burocracia”, ou esse novo “standard” só se aplica ao “novo processo penal”? Esse “standard anglo saxônico” poderia ser aplicado pelo Fisco para executar os débitos nascidos de sonegações dos bancos e outras instituições financeiras (habituais frequentadores do Carf, segundo diversas matérias da grande imprensa), que como se sabe, usam todos os instrumentos garantistas para tentar se desenvencilhar dos débitos? Ou para os crimes fiscais (no Brasil, furtar é mais penoso do que sonegar tributos, porque o establishment trata melhor ao sonegador do que ao furtador)? Veja-se: não, não estou dizendo que os bancos não devam usar os instrumentos garantidores. Como garantista, seria contraditório de minha parte. Minhas perguntas são apenas consequência do novo standard de prova que começa a ser defendido publicamente e praticado no processo penal brasileiro para o andar de cima.

Despiciendo registrar que a História do Brasil forjou-se com séculos de encarceramento de membros do andar de baixo. Eventualmente um pródigo, o lúmpen da burguesia, era pego no alçapão judiciário. Nos golpes militares, havia sempre a exceção: membros das classes altas também eram aprisionados. Neste último caso, as garantias terminavam por ser preservadas por alguns ministros corajosos do STF ou do STM. Mais recentemente, e essas não são palavras minhas, o encarceramento de poderosos só ocorre quando há guerras entre VIP’s das classes dirigentes (créditos devidos por essas ideias a Eugenio Raúl Zaffaroni). Defender as garantias, independentemente da classe social do réu, deveria ser uma função da dogmática, de esquerda ou de direita. Defendê-las é afirmar a constituição. Infelizmente, muitos do povo preferem idealizar uma justiça que prende VIP’s como uma Justiça igualitária e eficiente. Na verdade, ela apenas revela que ninguém está a salvo. Nem a própria lei.

No fundo, arrisco a dizer — com todo o respeito ao professor que tanto li e citei em textos e livros (do qual continuo admirador confesso, porque teve muita importância na minha formação) — que, assim dito como está na entrevista (sim, sei que entrevistas não pegam tudo), parece existir um discurso que chancela academicamente o arbítrio judicial, só que agora chamando pomposamente de "nova concepção do direito penal econômico" — o que não passa de uma violação da Constituição. Não acredito, olhando a história do professor, que ele creia, sinceramente, que as práticas do juiz Moro sejam condizentes com o devido processo legal vigente na maioria dos países democráticos.

Aliás, nesse sentido, permito-me acrescentar, sempre lhanamente: o professor Faria, idealiza, para caber no seu argumento, um processo penal que desconsidera a própria história institucional do common law norte-americano, que não prescinde jamais de uma Constituição escrita e de uma forte legislação federal em matéria processual. Aliás, é de lá, da tradição do common law, que vem a expressão due process of law, compreendida como um sistema de garantias! É de lá, do direito norte-americano, que vem o paradigmático precedente dos direitos reconhecidos pela Suprema Corte no caso Miranda v. Arizona. Minha pergunta: O que as garantias de Miranda têm a ver com o quadro pintado pelo eminente professor? Respondo: As garantias de Miranda, fielmente aplicadas no Brasil, fariam uma diferença enorme, principalmente para os condenados do andar de baixo. Não sobraria a metade dos presos. E nem vou falar de como Miranda e outros precedentes que conformam o due process of law relacionar-se-iam com o juiz Moro. Nem vou falar das conduções coercitivas que Moro institucionalizou.

Insisto: common law não é assim. Trago uma frase de lá, que me dá razão, para exemplificar. Imaginemos que “um assassino é flagrado com sangue em suas mãos, curvado sobre o corpo de sua vítima; um vizinho, com uma câmera, gravou o crime e o assassino confessou, por escrito e em vídeo”. Lá, nos EUA, “para que o Estado possa punir o malfeitor, deve conduzir um processo criminal formal, completo, detalhado, a partir do qual resulte um veredito de culpa. É isso que faz que um Estado seja governado por leis e não por homens”.[2] (grifos meus)

Sabem de quem é a frase? Antonin Scalia. Ex-Justice da Suprema Corte Norte-Americana, ícone do pensamento conservador e do movimento textualista, em relação a quem tenho uma série de ressalvas, ferrenho adversário teórico de Ronald Dworkin.

Para encerrar, não quero crer que o professor e jurista José Eduardo Faria concordaria com uma assertiva desse quilate: "Essa 'prova acima de uma dúvida razoável' importa no reconhecimento da inexistência de verdades ou provas absolutas, devendo o intérprete/julgador valer-se dos diversos elementos existentes nos autos, sejam eles diretos ou indiretos, para formar sua convicção." Essa passagem é do voto do desembargador Gebran Neto, do TRF-4. Os grifos, é claro, são meus. O entendimento de que inexistem verdades ou provas absolutas, é claro, é dele. A tese sobre “dúvida razoável” contra o réu também é dele (e de Moro).[3] Não subscrevo essas teses autofágicas e, como disse, creio (quero crer) que o professor José Eduardo Faria tampouco.

Ainda, numa palavra: se o professor leu o acórdão do TRF-4 do caso Lula — que é o mote desse novo standard anglo saxónico de prova — terá visto que, no item 9 da ementa, consta que, nesse novo padrão, não é razoável exigir-se isenção do Ministério Público. Será esse o “novo” de que tanto falam? Quem aceita ser acusado e processado por uma instituição que não possui isenção? Vejam: Foi o TRF-4 que disse. Com essa novidade, nem o Ministério Público pode concordar. [4] Afinal, se tem as mesmas garantias da magistratura, não é garantia do réu ter um MP que trabalha de forma isenta e imparcial? Penso que o MPF fará duros, candentes e vigorosos embargos de declaração ao acórdão, para que isso fique claro. Ou deixará assim?

[1] Em resumo, é uma tese empirista segundo a qual o Direito é simplesmente aquilo que os Tribunais dizem que ele é. Dessa premissa, segue-se que o que importa é prever como os juízes vão decidir, e eis tudo.

[2] SCALIA, Antonin. A Matter of Interpretation. Princeton: Princeton University Press, 1997, p. 22.

[3] Essa história da utilização do art. 66, 3, do Estatuto de Roma para justificar um novo standard (sic) é uma leitura “sergiomorona”. “Prova acima de uma dúvida razoável” é absolutamente retórico. Isso tem nome: transferência da prova objetiva para a “consciência do juiz”, o que nada mais faz do que retroceder ao inquisitivismo. Enfim, filosofia da consciência na veia. Se, para punir, precisamos abrir mão da prova, é porque fracassamos. Simples assim.

[4] Aqui vai um recado ao Ministério Público. Como assim, "não é razoável exigir-se isenção do Ministério Público"? Leio, aqui e ali, manifestações públicas do MP ou de seus membros com referências "às magistraturas". Quais magistraturas? "A magistratura judicial" e a do Ministério Público. Eu acho bom. Acho ótimo. Aplaudo. De fato, defendo de há muito que o Ministério Público é uma magistratura. O membro do MP é um magistrado sobre o "parquet", pois não? Não por acaso, o §4º do art. 129 da CF diz que se aplica ao Ministério Público, "no que couber", o disposto no art. 93, que cuida do Poder Judiciário. "No que couber" - não há muita gente se dando conta desta ressalva.

Estou sendo muito sutil? Então vamos lá: Está na hora de o MP (que ora me quer perto, ora me quer longe - mas que não deixa de ser a minha casa) decidir se quer ser composto por "promotores públicos 2.0" ou por membros de uma magistratura. Independente, equidistante, imparcial e... isenta! Se não posso exigir "isenção" de um membro do MP, que tal contratarmos advogados para produzir acusação? Olha que boa "anglo-ideia", pois não? Aliás, à margem: fui um dos primeiros a apontar a inconstitucionalidade da figura do assistente de acusação...! Portanto, o MP deve escolher entre fazer agir estratégico e comportar-se como advogado acusador ou de uma magistratura em pé, que trabalha com isenção e com fairness.

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico





CAROL PRONER: JULGAMENTO DE LULA MOSTROU UM JUDICIÁRIO PRIMÁRIO

O julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), realizado no dia 24 de janeiro em Porto Alegre (RS), mostrou ao mundo como o sistema Judiciário, quando necessário, pode ser primário em relação ao direito dos réus, cometer violações de prerrogativas legais e usar provas ilícitas para fazer valer um ponto de vista. Essa é a avaliação da jurista Carol Proner, doutora em Direito e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Segundo Proner, que participou recentemente de um encontro com juristas na Espanha, a opinião pública estrangeira recebeu muito mal o resultado do julgamento. Para a jurista, veículos como o “ The New York Times” e “Le Monde Diplomatique” fizeram questão de ressaltar a “falta de princípios estruturantes do mínimo do que seria um processo considerado justo”.

Em entrevista exclusiva ao “Brasil de Fato”, Proner, que integra a Frente Brasil de Juristas pela Democracia, também falou sobre os próximos passos do processo que envolve o ex-presidente, a Lei da Ficha Limpa e o poder do capital que, segundo ela, tem cada vez mais influenciado setores do Judiciário.

Confira alguns trechos da entrevista.

Brasil de Fato: Quais foram as justificativas que levaram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a aumentar a pena do ex-presidente Lula de nove para 12 anos?

Carol Proner: A sentença é, do ponto de vista técnico, muito questionável. Já os artigos dos especialistas em processo penal, que trabalham com as garantias jurídicas, têm sido implacáveis quanto ao direito de liberdade, direito de ser inocente até que se prove o contrário. É muito grande a quantidade de argumentos que fazem com que a sentença em segundo grau seja ainda mais surpreendente no sentido do não respeito ao direito.

É muito grave a forma acelerada como se fez esse julgamento, tentando alcançar um marco legal da Lei da Ficha Limpa, obviamente, considerando o calendário eleitoral para impedir que Lula seja candidato. Isso é transparente e evidente. Isso é comprovado pela forma acelerada e orquestrada na formulação dos votos, que não dá margem para qualquer tipo de dissonância técnica ou jurídica para, eventualmente, embasar um ou mais recursos que não sejam os embargos declaratórios.

Nesse caso, nós temos uma situação clara a respeito da tentativa do uso recursal e da aplicação da Ficha Limpa para impedir que Lula seja preso, mas muita coisa nova está surgindo. Tanto o juiz Sérgio Moro como o Tribunal de Porto Alegre, fizeram um jogral que não deu margem para os embargos infringentes e para poder questionar as diferenças de posicionamentos.

Daqui em diante, o que pode ser feito em relação ao processo do ex-presidente Lula? Quais devem ser os próximos passos?

Os advogados de defesa já estão mirando os tribunais superiores, vão usar todos os recursos disponíveis e estão fazendo isso de uma forma muito correta, muito atenta. Eu tenho a impressão que não vamos abrir mão tanto de expor a tecnicidade do julgamento, quanto utilizar a tecnicidade para fazer a defesa do ex-presidente de forma correta para garantir que ele possa se candidatar.

Agora, a sociedade está reagindo de forma surpreendente, porque as pesquisas de opinião mostram que Lula não foi afetado nas intenções de voto pela condenação. Isso significa que a sociedade brasileira está entendendo esse processo como uma farsa jurídica.

A impressão que dá é a percepção cada vez maior de que o Judiciário já está se envolvendo nas eleições, o que é absolutamente inadmissível. É preciso dialogar, de forma paradidática com a Suprema Corte, pela responsabilidade que ela tem em conter os avanços desse caso específico de jurisprudência. Nós estamos falando do poder Judiciário, um poder legítimo de exercício da administração da justiça.

O ex-presidente Lula tem a possibilidade de, por meio de uma brecha da Lei da Ficha Limpa, garantir a sua candidatura, mesmo com outra chapa tentando impugná-lo depois das inscrições oficiais em 15 de agosto?

Sim, há uma brecha na Lei da Ficha Limpa que já foi usada por diversas outras pessoas em situações parecidas. Obviamente não eram ex-presidentes da República e não era uma candidatura à Presidência da República, mas candidaturas eleitorais que foram, através dessa brecha, mantidas e depois confirmadas após julgamento no Supremo Tribunal Eleitoral.

Então tudo está posto agora a prova nesse caso. Qual é a tônica principal? Eu volto a dizer: nós estamos vivendo uma fratura institucional muito grave por conta de um “ impeachment” sem crime de responsabilidade, que traz à sociedade brasileira a sensação de estar sendo governada por usurpadores, que estão fazendo um governo antipopular, antissoberano, o que acaba assustando muito as pessoas.

O advogado do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Geoffrey Robertson, fez questão de assistir ao julgamento do ex-presidente Lula e tem falado sobre as irregularidades cometidas. Como o caso tem sido visto internacionalmente?

Dos 300 jornalistas que estavam em Porto Alegre acompanhando o julgamento, mais de 50 eram jornalistas estrangeiros. No “The New York Times” e no “Le Monde Diplomatique“, logo depois da sessão, foi destaque o primarismo desse julgamento em relação aos direitos de defesa do réu, da própria defesa, a violação das prerrogativas, o uso de provas ilegais, ilícitas, enfim, a questão da paridade das armas, uma série de princípios estruturantes do mínimo do que seria um processo considerado justo.

O Geoffrey Robertson já tinha conhecimento do caso, vem acompanhando pelas ações da defesa junto às Nações Unidas. Mas ele quis estar presente observando daquela sala destinada às autoridades e saiu escandalizado pelo que viu.

A gente acabou de voltar de um seminário internacional que falou da pós-democracia, ou do chamado capitalismo neoliberal pós democrático. Estamos vivendo, no mundo inteiro, um capitalismo tão agressivo que ele já não precisa mais de instrumentos democráticos. Até que ponto o poder Judiciário, os setores do poder Judiciário, o controle dos tribunais, não são uma estratégia do grande capital?

Muito tem se falado sobre uma reforma do Judiciário, eleição para juízes… Esse é o momento de começar a pautar esse tipo de discussão?

Discutir uma reforma judiciária na crise que nós estamos, com o Congresso que temos, diante dessa correlação de forças absolutamente desfavorável a qualquer princípio democrático, em qualquer um dos poderes, seria inviável. Agora, já há tentativas de discutir as crises nos poderes, porque isso gera uma ansiedade popular muito grande, dessa sensação de estar sempre sendo enganado pelos políticos, uma desvalorização da ideia de partido e de político. Tudo isso é crise, mas isso não dá direito que o Judiciário se desloque tanto assim da sua função.

Estão, portanto, na vitrine desse processo político atual, não apenas porque nas mãos desse poder está a possibilidade da sanidade eleitoral de 2018, como também pelo fato de que eles tenham algumas fragilidades, algumas debilidades com relação ao que se poderia ser considerado justo em uma sociedade.

A começar com seus salários, e não os salários em si, mas o que eles chamam de ‘penduricalhos’, esses extras que geram um valor muito além daquilo que seria a média de recebimento de um funcionário público.

O caso do juiz [Marcelo] Bretas, do Rio de Janeiro, é o mais simbólico nesse processo e serve de lição. Ele mesmo tirou sua conta do Twitter depois do debate que teve, do twitaço que foi feito, porque não se sustenta que duas pessoas casadas recebam o mesmo benefício. Se não é um critério normativo é um critério de justiça, e é um juiz, é um magistrado, está dando um exemplo social.

Sobre a exposição rotineira do Judiciário nos meios de comunicação. O quanto isso influencia também o voto dos juízes?

O Judiciário não pode se queixar da exposição, que acaba afetando toda a corporação. É um fenômeno que já não se pode controlar. Uma vez que eles vão para o campo político, deslocando-se da sua função original de inibir conflitos, de administrar a justiça no campo jurídico, quando eles querem também atuar naquilo que não seria a sua competência original, vão dar asas também para que a sociedade reaja politicamente.

Então, quando os juízes são atacados, é desagradável ver juízes sendo atacados aí na rua, quando estão de férias, dentro de um avião, é super desagradável. Eu pessoalmente acho um absurdo, eu não faria isso por uma questão republicana, institucional, democrática, mas é compreensível. Talvez não seja aceitável, mas é compreensível que isso aconteça diante do papel extrapolado funcional que eles estão exercendo.

Isso deveria ser um alerta para gerar uma reflexão interna dentro do poder Judiciário. Agora veja: é um poder com muito autopoder. Eles se autogovernam, se autorregulam, regulam seus próprios salários, definem seus próprios salários, não tem um controle popular porque não são eleitos.

Existe a possibilidade da candidatura do ex-presidente Lula acontecer, mesmo que ele seja preso?

É um debate, porque ele pode ser preso com o julgamento em andamento. Em tese, poderia ser possível sim, porque ele não foi julgado, não houve trânsito em julgado. E uma decisão da Suprema Corte ainda está para ser suscitada — e provavelmente será no momento em que o processo chegar na segunda turma.

Então, o que esperar do Supremo Tribunal Federal? Não pode haver prisão, é injusto o processo e a confirmação da sentença. Os movimentos sociais vão se levantar independente de apoiarem ou não o Lula porque tem candidaturas avulsas de partidos de esquerda.

Ele [Lula] representa muita coisa, não apenas um candidato do PT, mas uma pessoa que trouxe para o Brasil uma possibilidade de inclusão social que o país nunca teve e, agora, o contraste muito grande com a destruição do país em todos os âmbitos. Eu não vejo ninguém contente, mesmo as pessoas que não estão reagindo ainda, daqui a pouco vão se dar conta do legado. O legado não é do PT, mas de uma mistura de políticas públicas apoiadas em uma democracia de coalizão com a luta popular para manter seus direitos e suas garantias.

Do Brasil de Fato

http://www.pt.org.br/carol-proner-julgamento-de-lula-mostrou-um-judiciario-primario/