sábado, 19 de maio de 2018

ZÉ DIRCEU RATIFICA POSIÇÃO: “QUEM DELATA PERDE SUA CONDIÇÃO HUMANA”


Em sua coluna na Folha de S.Paulo, Mônica Bergamo diz que ex-ministro afirma: “A maioria não delatou nem mesmo sob torturas que as destruíam psicologicamente, fisicamente”

O ex-ministro Zé Dirceu segue firme sua posição de jamais aderir a um acordo de delação, mesmo com a perspectiva de talvez nunca mais sair da prisão, informa a jornalista Mônica Bergamo, em sua coluna no jornal Folha de S. Paulo. Dirceu se entregou nesta sexta-feira (18) à Polícia Federal para cumprir mais de 30 anos de prisão. Ele diz: “Eu fui formado numa geração em que a delação é a perda da condição humana. A maioria [das pessoas presas na ditadura] não delatou nem mesmo sob torturas que as destruíam psicologicamente, fisicamente. Muitas ficaram com sequelas e carregam até hoje aqueles tormentos, como é o caso da própria ex-presidenta Dilma”.

Dono de uma rica trajetória de luta, Dirceu explica que “nem em música” considerou algum dia a possibilidade de fazer colaboração premiada. “Nem em samba-canção”, revela. “No Exército Vermelho [da antiga União Soviética] tinha um ditado: para ser covarde, é preciso ter coragem. Porque os traidores eram sumariamente eliminados pelo comissário político na frente de batalha”.

Apesar das mensagens enviadas a grupos de WhatsApp antes de se entregar, em que aparentava firmeza e força, Zé Dirceu chegou a chorar em conversas com alguns amigos antes de ser preso. Ele pensava, em um primeiro momento, em tentar cumprir a pena no Complexo Médico Penal, no Paraná, para onde esperava que o ex-presidente Lula fosse transferido. A decisão de permanecer onde está fez com que Dirceu preferisse ficar em Brasília. Antes de ser preso, o ex-ministro terminou de escrever uma biografia, que será lançada pela Geração Editorial.

https://www.revistaforum.com.br/ze-dirceu-ratifica-posicao-quem-delata-perde-sua-condicao-humana/

O MERCADO IMUNDO DAS DELAÇÕES. Por Fernando Brito


Como para provar o quanto o negócio das delações premiada se tornou tão imundo quanto é lucrativo o mercado de delações premiadas que nasceu e cresceu na estufa da força-tarefa da Lava Jato e na malsinda veara do sr. Sérgio Moro, Ricardo Galhardo, no Estadão, noticia que dois doleiros – Vinicius Claret, o Juca Bala, e  Cláudio de Souza – que participavam de esquemas de lavagem de dinheiro do “corretor” de moeda Dario Messer, eram coagidos a pagar uma “mesada” ao advogado de Alberto Youssef, Antonio Figueiredo Basto, por “segurança em relação ao Ministério Público” e à Polícia Federal, entre 2006 e 2013.

O preço Não era para pagar “bagrinhos”: US$  50 mil mensais, o que, todos estes anos, sobe à casa de vários milhões.

As datas são, assim, anteriores ao início da Operaçâo, mas compreende o período em que Alberto Yousseff já era velho conhecido de Moro e do procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, ambos responsáveis pelo primeiro acordo de delação de Youssef, no caso Banestado, no qual foi condenado e deixado livre por ter delatado outros envolvidos.

Talvez esteja aí um caminho para que se descubra a razão de algo que ainda é misterioso: como é que se procuraria alguém que está condenado, que delatou e que estava, em tese, em liberdade condicional para intermediar negócios escusos de alto valor.

Teria Youssef, de fato, algum nível de “proteção” que o tornasse “seguro” para tais negócios, mesmo tendo sido “dedo duro”?

Mas isso não vem ao caso, porque a turma de Curitiba é invulnerável, como o Super-Homem, não é?

E quanto aos outros, bem, tem a história dos cem anos de perdão…judicial.

http://www.tijolaco.com.br/blog/o-mercado-imundo-das-delacoes/

"O DILEMA DO TREM": O EXPERIMENTO QUE É UM CENÁRIO CLÁSSICO ENTRE FILÓSOFOS E SOCIÓLOGOS


Experimento conhecido como "o dilema do trem" é um cenário clássico entre filósofos e sociólogos e promove conflito ético. O que você faria?

A situação é complicada: um trem avança sem freios e está prestes a atropelar cinco pessoas que estão sobre a linha férrea. Você está ao lado da estrada, em frente a uma alavanca que, caso seja puxada, consegue desviar o trajeto da composição. No entanto, se você acionar o equipamento, o trem vai atropelar outra pessoa na linha ao lado.

Você tem dez segundos para tomar uma decisão. Se não fizer nada, cinco pessoas morrem. Se você puxar a alavanca, elas serão salvas, mas, como consequência, outra pessoa vai morrer. O que fazer?

dilema do trem experimento que é um cenário clássico entre filósofos e sociólogos
Esse experimento, conhecido como “o dilema do trem“, é um cenário clássico entre filósofos e sociólogos – ele é usado para estudar o modo como tomamos decisões e para confrontar diferentes perspectivas sobre uma mesma situação.

Conflito ético

Por um lado, há quem acredite que o correto seria causar o menor dano possível, ou seja, a melhor opção seria puxar a alavanca para salvar mais vidas, mesmo que uma pessoa acabe morrendo.

Do outro lado, alguns argumentam que seria imoral intervir na situação, causando um dano que não ocorreria sem a interferência, mesmo que as intenções sejam boas.

A espiral de perguntas poderia ser infinita: salvar cinco pessoas é melhor que salvar apenas uma? É correto salvar cinco pessoas, mas matar uma que não estava correndo risco? Quem escolheu não puxar a alavanca, mudaria de opinião se fossem 100 pessoas a morrer e não apenas cinco?

Na prática

“Esse dilema é sobre o bem-estar do indivíduo em contraponto ao bem-estar de um grupo“, diz o sociólogo Dries Bostyn, da Universidade de Gante, na Bélgica.

Bostyn liderou uma equipe de pesquisadores que tentou aplicar na prática o dilema hipotético. Eles usaram um caso diferente, mas que segue a mesma lógica.

Para seu experimento, Bostyn reuniu um grupo de 300 voluntários que se dispuseram a enfrentar o problema.

Ele perguntou para uma parte deles: em uma jaula há cinco ratos e em outra apenas um. Com uma contagem regressiva de 20 segundos, caso o voluntário não faça nada, os cinco ratos vão sofrer um choque elétrico que causará dor. Se antes do tempo acabar, a pessoa apertar um botão, apenas um rato, que está em outra jaula, levará o choque.

Segundo o sociólogo, 66% dos voluntários disseram que apertariam o botão para que o rato solitário recebesse o choque, o que evitaria que o grupo de cinco sofresse. Outros 34% disseram que não fariam nada e, consequentemente, os cinco ratos receberiam a descarga.

Depois, os pesquisadores colocaram outro grupo de voluntários diante da situação real. O resultado foi divergente. Eles ficaram diante da gaiola com cinco roedores e da outra, com apenas um.

Entre as caixas, havia o botão para aplicar o choque (na realidade, ele não produzia choque elétrico de fato, mas os participantes foram levados a acreditar que sim). O cronômetro começava a avançar e as pessoas tinham que decidir o que fazer, rapidamente.

Neste caso, 84% dos voluntários apertaram o botão para salvar os cinco ratos. Somente 16% não fizeram nada para evitar o possível efeito – resultado diferente de quando o teste é aplicado apenas na teoria.

Mudança

Para Bostyn, esse resultado sugere que “o que as pessoas pensam não corresponde ao o que elas fazem na prática“.

Um dos resultados mais interessantes do teste, segundo os pesquisadores, foi o sentimento contraditório experimentado pelos participantes.

“Foi fascinante ver as pessoas que acharam ter tomado uma boa decisão e depois pediram desculpas por sua escolha“, diz Bostyn. “É uma questão muito interessante para estudar no futuro.”

O experimento de Bostyn ainda tem várias limitações, pois é difícil comparar a morte de um rato com a de um ser humano.

No futuro, o pesquisador pretende fazer um teste em que a mesma pessoa responde ao caso hipotético e, depois, é submetida à experiência real.

Voltando ao trem, você mudou de opinião?

https://www.pragmatismopolitico.com.br/2018/05/dilema-do-trem-experimento-sociologos.html?utm_source=push&utm_medium=social&utm_campaign=artigos

sexta-feira, 18 de maio de 2018

ADVOGADO QUE ACEITA A DELAÇÃO PREMIADA PASSA A FAZER UM SIMULACRO DE DEFESA. Por Fernando Augusto Fernandes


As delações premiadas em nossa prática do Direito trouxeram um conflito entre os advogados criminalistas que se recusam a fazer ou participar de negociações e aqueles que acreditam que é mais um método de defesa. O presente artigo visa abordar o que está no cerne deste debate e suas razões éticas.

É necessário, inicialmente, compreender qual a essência da advocacia criminal. Quando as águas do rio estão turvas, mexidas pelo seu fundo, nada melhor que ir à nascente. O professor Enrico Alravilla, em Psicologia Judiciária (ed. 1946, Livraria Acadêmica), faz um perfil psicológico do advogado. A certa altura, transcreve trecho de outra obra (Un oratore della negazione: Arturo Labriola): “O acontecimento mais extraordinário seria, sem dúvida, o de um defensor que, em dado momento do processo, erguendo-se do seu lugar e voltando-se para os magistrados, para os acusadores, para o público, dissesse: Senhores, sinto que meu lugar não pode ser aqui, mas nas bancadas da acusação! Ou então ao contrario. Isto, porém, não deve acontecer, porque, sob o aspecto retórico de um belo gesto, se esconderia uma desonestidade e uma vilania”.

A colaboração do advogado com a acusação, segundo Altavilla, esconderia um ato de covardia, desonestidade e baixeza. E por quê? Porque ao advogado criminal é dada uma missão das mais difíceis, a de defender um ser humano de atos que, muitas vezes, vão de encontro direto com suas ações de vida, suas crenças ideais e preconceitos. Abstrair-se disso e assumir essa missão só se faz por uma crença e um vigor nos interesses da dignidade da pessoa humana.

Esse dever é dirigido “mesmo aqueles que o advogado saiba culpados, não só podem, como devem, ser ele defendidos”. Mittermaier diz que devemos defendê-los, mesmo que no caso de eles nos terem feito, diretamente, a confissão confidencial do seu crime, e algumas leis germânicas estatuem que nenhum advogado pode se eximir do encargo da defesa sob pretexto de nada ter para opor a acusação. E também a fórmula contida no juramento dos antigos advogados franceses, “de abandonares as causas logo que se apercebessem de que eram más”, não poderia, certamente, alargar-se às causas penais, porque podemos concluir com Zanardelli perante a Justiça punitiva “até o patrocínio de uma causa má é legítimo e obrigatório, porque a humanidade assim ordena, a piedade o exige, o costume o permite e a lei o impõe”.

Esse dever somente pode ser exercido com vigor, com destemor e coragem. O centro e único bem que deve o advogado ser fiel é o interesse da dignidade da pessoa humana. Por isso, entre todos os conflitos éticos e de consciência, a solução sempre estará em qual atitude preserva o interesse desta dignidade irrenunciável. E, por vezes, estará o advogado em conflito com sua consciência, e outras, com o próprio defendido.

O advogado Henri Robert relata no livro O Advogado (ed. 1997, Martins Fonte) um caso de consciência “em que o advogado recebeu do cliente uma confissão de culpa, sendo porém que as circunstâncias da causa constrangem o defensor a alegar inocência”. Ao fim do capítulo, Henri afirma que “pode declarar que não se sente mais a liberdade de espírito necessária para assumir, com todos seus recursos, a defesa que lhe é confiada, e retirar-se do caso”.

Aqui, no âmago da profissão, o advogado, para estar à altura da missão da defesa, não pode perder na alma o vigor necessário para a defesa intransigente do ser acusado, mesmo que culpado. O defensor deve preservar os mais elementares direitos e garantias. Por isso, Beccaria (Dos Delitos e Das Penas, Atena Editora) se volta contra os interrogatórios sugestivos e contra os juramentos. “Outra contradição entre as leis e os sentimentos naturais é exigir de um acusado o juramento de dizer a verdade, quando ele tem o maior interesse em calá-la. Como se o homem pudesse jurar de boa-fé que vai contribuir para a sua própria destruição! Como se, o mais das vezes, a voz do interesse não abafasse no coração humano e da religião.”

Este livro de Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria de 1738, aborda o que hoje os incautos de estudo sobre o tempo chamam de moderna delação premiada. “Alguns tribunais oferecem a impunidade ao cúmplice de um grande crime que trai os seus companheiros.” Quanto ao tema, afirma que “em vão procuro abafar os remorsos que me afligem, quando autorizo as santas leis, fiadoras sagradas da confiança pública, bases respeitáveis dos costumes, a proteger a perfídia, a legitimar a traição. E que o opróbrio para uma nação, se os seus magistrados tornados infiéis, faltassem à promessa que fizeram e se apoiassem vergonhosamente em vãs sutilezas, para levar ao suplício aquele que respondeu ao convite das leis!”.

Mas se a dignidade da pessoa humana é o centro da missão de defesa e não se pode exigir do acusado a confissão, qual deveria ser o comportamento do advogado diante de uma situação que vê o acusado confessar em razão das torturas físicas ou procedimentais? Qual a posição deve adotar o advogado de defesa que é sabedor que a confissão decorre de tais torturas? O que deve fazer se sabe que a traição e a perfídia aos cúmplices advêm do mesmo método de tortura? O que deve fazer o advogado se o defendido suplica para que aceite a renúncia de sua liberdade, de sua integridade física e mesmo de sua vida?

A Convenção sobre Direitos Humanos de 1969 se refere à vida, à integridade pessoal, à proibição da escravidão e ainda às garantias processuais e à presunção de inocência como irrenunciáveis. Assim, não pode o advogado de defesa acatar uma renúncia desses direitos. Mesmo contra a ordem do patrocinado, o advogado tem o dever de lutar por esses direitos elementares. Não pode o advogado acatar a ordem do patrocinado que desiste de sua liberdade.

A assinatura do advogado na confissão de alguém que foi torturado serve para dar legitimidade aos verdugos a atestar falsamente que a confissão foi livre e espontânea. A negociação de uma delação, após estas torturas físicas ou na alma, são fruto de aflição humana e não são legítimas ou constitucionais. Não pode o advogado de defesa dela participar ou legitimar.

Inicialmente, o vigor da defesa se desfalece. Assim, o advogado que se encontra na defesa dos autos já não presta mais ao papel que lhe é destinado e, se negocia a delação, finge que defende. No momento que inicia a negociar, perde o vigor, a independência, e passa a fazer um simulacro de defesa.

Nos tempos atuais, são conhecidas as prisões indiscriminadas, os sequestros corporais para Curitiba, contra todas as leis que garantem ao preso ficar no local onde mora e perto da família. As prisões, ameaças às famílias e aos negócios, já não são novidades. São públicas as exigências colocadas nos acordos de desistência de recursos e Habeas Corpus. São notórias as exigências de troca de advogados para outros que compactuem com os métodos de delação, de preferência dos acusadores e dos juízes que vão homologar e legitimar essa renúncia à dignidade do ser humano.

Os acusadores prevaricam em liberar bens e dar vantagens ilegais, a dispensar as garantias das vítimas. Os juízes deixam de preservar a Constituição e o ser humano, compactuam e participam em coautoria deste degradar do ser. E, com vênias, os advogados, conscientes e sabedores de tudo que está em volta do que antecedeu a “delação premiada”, delas participam e atestam, são mais que omissos quanto ao momento histórico que vivemos. São coautores do retorno a um tempo antes que Beccaria. Mas são premiados com os valores liberados dos acusados e desmontam a resistência dura, árdua, da missão de séculos de defesa dos direitos fundamentais.

Fernando Augusto Fernandes é advogado criminalista, doutor em ciência política, sócio do Fernando Fernandes Advogados.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2018-mai-10/fernando-fernandes-simulacro-defesa-delacao-premiada


quinta-feira, 17 de maio de 2018

É PRECISO TORNAR O PODER JUDICIÁRIO COMPATÍVEL COM A DEMOCRACIA. Por Wadih Damous


Publicado no Conjur

A maioria dos brasileiros defende mudanças para o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo pesquisa do Instituto Paraná Pesquisas, divulgada pelo Jornal do Brasil, no último dia 6. O levantamento foi feito entre 27 de abril e 2 de maio, com eleitores de todo o país, período em que a corte decidia os destinos do foro por prerrogativa de função para parlamentares.

A pesquisa revela que praticamente 2/3 dos entrevistados (64,3%) acham que o mandato deve ser por tempo determinado para o exercício da função, ao contrário da situação atual na qual um ministro do STF só deixa o cargo ao se aposentar. Somente 25,7% dos entrevistados preferem manter tudo como está.

Entre aqueles que concordam com um prazo definido para o mandato dos magistrados do STF, há imensa preferência (81%) por um mandato idêntico ao de um senador da República: 8 anos. O prazo máximo indicado pela pesquisa (20 anos) obteve um pequeno percentual (3,1%), menor até mesmo que o percentual dos que não souberam ou preferiram não opinar (4,3%).

Tenho defendido que o país precisa de uma corte constitucional, cujos membros tenham mandato e que cuide, exclusivamente, de proteger e resguardar a Constituição da República. Isso evitaria o surgimento de ministros oráculos que se permitem arvorar a decidir o destino político do país, ao mesmo tempo em que se acovardam diante das mazelas sociais que batem à porta do STF.

Essas figuras curiosas, reflexo das transmissões ao vivo da TV Justiça, ao mesmo tempo em que decidem sem qualquer preocupação com a Constituição, tornam-se celebridades fora do tribunal, acreditando, mesmo diante do evidente ridículo, serem os novos intérpretes do Brasil.

Toda essa soberba e autoritarismo tem como uma das suas raízes a inexistência de limite temporal para o exercício do cargo. São poderes praticamente absolutos os que detêm os ministros da suprema corte, longe de qualquer controle da sociedade e do próprio Direito.

A JusDH, organização da sociedade civil, tem desde 2011 apresentado propostas e críticas à forma como o Judiciário se organiza no Brasil. Dentre elas, no que toca ao processo de escolha de ministros do STF, a organização defende chamada pública de candidaturas; disponibilização dos nomes e antecedentes curriculares das candidaturas consideradas pela Presidência da República (no portal eletrônico da mesma); abertura de prazo para consulta pública a respeito dos pré-candidatos e publicização das informações; elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato ou candidata que será submetido à sabatina do Senado.

Com isso, longe de se retirar a prerrogativa do presidente eleito, o processo poderia permitir maior participação da sociedade e evitar um ritual praticamente secreto. Foi o que fez a Argentina com o Decreto 222/2003, que listou um conjunto de providências a serem tomadas para viabilizar a participação da sociedade no processo de escolha do novo integrante da Corte Constitucional. Bolívia e Equador são outros exemplos de superação das formas tradicionais de escolhas de ministros das cortes constitucionais.

No Equador, a partir de 2008, a nomeação dos membros do Tribunal Constitucional se dá com a escolha prévia de candidatos pelo Executivo, Legislativo e associações de controle social, após a qual se realiza um concurso público. Na Bolívia, desde 2009, o Tribunal Constitucional Plurinacional, órgão máximo responsável pelo controle de constitucionalidade, é composto de membros eleitos por critérios de plurinacionalidade, com representação do sistema ordinário e do sistema indígena originário campesino. O procedimento de eleição se dá pelo sufrágio universal e para mandato de dez anos, com possibilidade de recondução.

Infelizmente, nos governos Lula e Dilma, perdemos a oportunidade de fazer uma profunda e efetiva reforma para democratizar o Poder Judiciário, aumentar o controle efetivo da população e a transparência sobre os gastos, acabar com os privilégios imorais e exigir de cada postulante ao cargo de ministro do STF (e das outras cortes de Justiça) uma trajetória de compromisso inequívoco com os direitos humanos e a Constituição.

A “reforma do Judiciário” acabou sendo guiada pelo ideário neoliberal do Banco Mundial e focou apenas um referencial de “eficiência”. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público se tornaram espelhos do que deveriam combater. Enfim, a reforma foi guiada pelo lema de Lampedusa: mudar para que tudo continuasse como está.

Agora, ao tempo em que o programa das candidaturas à Presidência é elaborado, o tema “sistema de Justiça” deve ter papel importante na construção de um projeto popular para o Brasil. Dos três Poderes clássicos da República, o Judiciário é o menos transparente, o mais elitizado e aquele que tem servido como pólvora ao autoritarismo golpista. Basta ver o papel que o STF cumpriu no golpe parlamentar que retirou Dilma Rouseff da Presidência da República, com seguidas omissões que se mostraram fatais para o desenlace final.

Tenho criticado na tribuna da Câmara dos Deputados a imoralidade dos inúmeros auxílios que recebem os membros do Judiciário e Ministério Público, verdadeiros penduricalhos que servem para conferir, ao final, um salário muito acima do teto estabelecido pela Constituição, e que em alguns casos ultrapassa os R$ 100 mil mensais. Da mesma forma, as inexplicáveis férias de 60 dias ao ano e o regime de previdência diferenciado. Se queremos “passar o Brasil a limpo”, é fundamental debater esses pontos. Tornou-se célebre o caso de um magistrado muito rigoroso e autoritário no chamado “combate à corrupção” que foi pego recebendo auxílio-moradia duplo (dele e da sua mulher), mesmo sendo proprietário de imóvel residencial. E o que fez o magistrado ao se revelar tamanha promiscuidade? Apagou a sua rede social no Twitter.

Em 2014, um dia após o ministro Luiz Fux conceder, liminarmente, o auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil a todos os juízes federais — que foi ampliado para os demais membros do sistema de Justiça, posteriormente —, ocorreu uma violenta reintegração de posse em um imóvel na avenida São João, em São Paulo. O local estava abandonado há mais de 15 anos, e as famílias que ocupavam o imóvel já eram residentes há um ano. A decisão judicial gerou uma tragédia social, com um saldo de 80 pessoas detidas — entre crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

O completo alheamento da juíza, ao determinar a reintegração violenta contra os sem-teto de São Paulo, ganhou requintes ainda maiores de crueldade e ironia. A magistrada fez constar na sua decisão a rejeição ao pedido de intimação da prefeitura, para cadastramento e atendimento das famílias em projeto habitacional futuro ou pagamento de auxílio-moradia de R$ 350 aos mais vulneráveis.

Ou seja, um mês do auxílio-moradia da juíza custearia o pagamento de 12 famílias sem-teto, despejadas pela polícia e jogadas à própria sorte, por uma decisão que ignorou postulados previstos na Constituição da República de 1988.

Os exemplos de iniquidades não param por aí e justificam o imprescindível debate nos partidos e movimentos sociais sobre como retirar o véu monárquico do Poder Judiciário e torná-lo compatível com a democracia. A pesquisa tornada pública pelo Jornal do Brasil, mostra que esta é uma agenda que toda a sociedade brasileira quer discutir.

https://www.diariodocentrodomundo.com.br/e-preciso-tornar-o-poder-judiciario-compativel-com-a-democracia-por-wadih-damous/

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE CARRO QUE NÃO TRANSFERE DOCUMENTO RESPONDE POR MULTAS FUTURAS


Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas por este. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que negou anulação de multa ao antigo dono de um veículo.

Ele não comunicou seu novo endereço ao órgão de trânsito nem transferiu o documento do carro ao comprador. Na apelação, o antigo proprietário alegou que a notificação de infração não se efetivou, pois o aviso de recebimento de correspondência não foi assinado por ele. Além disso, apontou que a obrigação de regularizar o automóvel é do comprador. Portanto, a infração não deveria ser aplicada a ele.

A relatora do caso, desembargadora federal Daniele Maranhão, afirmou que a legislação de trânsito estabelece ao proprietário o dever de informar a alteração de endereço e que a anulação do ato administrativo requer a presença de ilegitimidade ou de ilegalidade. Mas isso, na visão dela, não ocorreu no caso, pois a notificação de autuação foi remetida para o endereço constante no cadastro do órgão de trânsito.

A magistrada também ressaltou que o Código Brasileiro de Trânsito estabelece a validade da notificação encaminhada ao endereço desatualizado do proprietário que não o atualizou perante o órgão de trânsito.

De acordo com a desembargadora, não faz sentido a alegação de que a efetivação da transferência do automóvel se dê pela simples entrega do veículo. Ela ainda destacou que a alienação sem registro ou comunicação da venda “faz nascer uma relação de solidariedade entre o vendedor e o adquirente em relação às infrações cometidas”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Revista Consultor Jurídico

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

https://www.conjur.com.br/2018-abr-23/dono-carro-nao-transfere-documento-responde-multas

quarta-feira, 16 de maio de 2018

MÁXIMO GORKI: "CONDUZIREMOS A HUMANIDADE À FELICIDADE, MESMO QUE SEJA À FORÇA". Por Carlos Russo Jr


Desde o ano 1918 até 1930, Gorki esteve em todas as listas de concorrentes ao Prêmio Nobel de Literatura, sem, injustamente, jamais ter sido agraciado com o mesmo. Nesses anos tornara-se um legítimo sucessor de Tolstoi e Dostoievski, sendo então o escritor mais amado de toda a Rússia e de boa parte do mundo europeu.

Aquele que já nasceu poeta antes mesmo de aprender a escrever corretamente, faleceu aos 66 anos de uma maneira que até hoje permanece um mistério: tratou-se de morte natural ou foi assassinato?

Gorki morreu nos arredores de Moscou, na mesma casa onde doze anos antes morrera Lênin. O corpo foi sepultado com todas as honras na Praça Vermelha, junto ao mausoléu do dirigente comunista. O laudo médico acusou:  pneumonia.

Dois anos após, entretanto, a Promotoria de Justiça acusou “agentes de Trotski e fascistas” de terem envenenado o escritor-símbolo da literatura proletária. Nos bancos dos réus sentaram Genrikh Iagoda, chefe da polícia secreta diretamente subordinada a Stalin, Vladimir Kriutchov, secretário de Gorki e agente de polícia, e vários médicos do Kremlin. Todos confessaram publicamente seus crimes, incluindo o assassinato de um filho de Gorki, e foram fuzilados.

Gorki, o amargo, pseudônimo de Máximo Peschow, nasceu na extrema pobreza, em 1868. Órfão, ainda criança, o menino teve de deixar a casa do avô para ganhar a vida. Ocupou-se do que havia à mão, de sapateiro e desenhista até lavador de pratos em navios. Mais tarde, peregrinou até Odessa com uma turma de marginais nômades em busca de emprego. Trabalhou como estivador, auxiliar de escritório, jardineiro, cantor de coro, padeiro. Viajou pelo Cáucaso, Crimeia e Ucrânia. Sofreu a miséria, o frio, a fome e a revolta de um andarilho: este é seu curso universitário, batizado mais tarde por ele como “Minhas Universidades”.

Dono de um autodidatismo fantástico e de uma enorme sede de saber, Gorki aderiu desde cedo a grupos revolucionários clandestinos. Em 1887, desesperado por um amor não correspondido tentou-se suicidar com um tiro no peito. Não morreu, mas os pulmões jamais o perdoariam.

Seis anos mais tarde ganhou fama com a publicação de “Ensaios e Contos” (1898). Em 1902, Gorki foi eleito membro honorário da Academia das Ciências, título que lhe foi imediatamente retirado pelo czar Nicolau II, que via nele um revolucionário. Gorki não se abalou, contou com a solidariedade de Tchecov, e dedicou-se a escrever peças de teatro que o colocaram entre os grandes dramaturgos do princípio do século XX.

Dois anos após, perseguido pelo czarismo, o escritor emigrou para o estrangeiro. Primeiro foi para os Estados Unidos, onde teve sua permanência dificultada pelo embaixador russo. Gorki tentava levantar fundos para a futura revolução, mas Randolph Hearst, dono da maior cadeia de jornais americanos, tratou de dificultar-lhe os passos acusando-o de imoralidade pública, pois Gorki era casado pela terceira vez!

O escritor encontra um refúgio com sua mulher, Maria Budberg, em Staten Island, onde escreve o romance “Mãe” (1907), considerado a obra precursora do “realismo socialista”, e uma importante peça teatral, “Os Inimigos”.

Logo a seguir decide viver no sul da Itália, onde o clima ameno era melhor para o tratamento de seus pulmões. Foi em Sorrento que se consolidou a amizade de toda uma vida entre ele e Lênin.

Toda a obra de Gorki tem como cenário o submundo russo, lugar social no qual o autor registra com vigor e emoção os personagens que integravam as classes excluídas: operários, vagabundos, prostitutas, homens e mulheres do povo,  como descreve em “Ralé”, aqueles que ele intitula provocativamente de “ex-homens”. Ora, o autor conhecia aquele universo por dentro, sua biografia era a de um verdadeiro desvalido; Gorki vivenciara o êxodo e a exclusão. Talvez por isso mesmo, Gorki conseguiu alcançar o que havia de mais profundo na alma do povo russo. Daí o caráter autêntico que ganhou sua obra como o criador da chamada literatura proletária, e que rapidamente se espalhou pelo mundo inteiro e permaneceu como referencial literário até os anos 70/80 do século passado.

Acontece que existe em Gorki a força do natural e a beleza do espontâneo, o que legitima seu trabalho artístico. Há também a transfiguração da realidade, o surrealismo da fuga ao legítimo, que é uma espécie de fôlego para a alma em seu enquadramento numa dura realidade.

Podemos traçar um interessante contraste entre ele e os principais autores russos. De um lado a metafísica da dor, do crime e do castigo de Dostoiévski ; de outro, a caridade do agnóstico-cristão-anarquista Tolstói. Pois Gorki conseguiu opor uma alegria de viver, substituindo a exaltação do sofrimento por uma raiva instintiva e uma violência ideologicamente justificada. A luta social de Gorki não é sofrimento metafísico, mas o conflito desperto por situações de injustiças e de sobrevivência num meio social excludente e violento, com conteúdo político e formatação panfletária.

A luta social ganha com Gorki a dimensão coletiva da visão social em sua totalidade. A seus olhos incorruptíveis deveu a humanidade o que existiu de mais verídico no mundo russo, um povo com suas peculiaridades, mas tão próximo a todos os explorados e oprimidos do planeta.

Tanto a obra teatral quanto a literária de Máximo Gorki pode ser relacionada ao naturalismo, tanto na expressão, quanto na forma de sua narrativa, onde encontramos o anseio de transformação da realidade social e política. E o que tanto a vida quanto a obra de Górki demonstram é uma verdadeira saga pela transformação do mundo!

Em 1913, tendo sido anistiado, regressou à Rússia, onde se envolveu em intensa atividade política, jornalística e literária. Dirigiu um jornal mensal, Liétopis (Crônica), e sempre atuou alinhado com Lênin e os bolcheviques, tendo sido um dos líderes na preparação da revolução que abalaria o mundo. Quando esta triunfa, em 1917, Gorki é um de seus ícones.

Gorki desde a vitória da Revolução assumiu como obrigação defender a intelectualidade, os escritores, artistas e os cientistas. Não por acaso, muitos que se consideravam de alguma forma perseguidos a ele apelavam.  Conseguiu com que Lênin o nomeasse para um cargo que o tornasse responsável por aqueles. Depois disso ele passou a assoberbar o líder com petições sobre petições.

A relação entre Gorki e Lênin ameaça se deteriorar quando Gorki intervém contra a execução de social-revolucionários condenados à morte. Lênin, sob pressão do amigo, negou a execução da sentença. “Ele era capaz, nos extremos, de ter uma atitude mais apaziguadora.”

Gorki, em seguida, fundou a Revista Besseda (Conversações), para a divulgação do socialismo fora das fronteiras russas. Entretanto, sua venda foi proibida internamente e nenhum escritor teve permissão para com ela colaborar.

Gorki aconselhou por palavras e por escrito a que Lênin, após a rebelião dos marinheiros de Kronstadt, a não repetir as medidas tirânicas que a Revolução havia teoricamente abolido; após o massacre dos rebeldes realizado pelo Exército Vermelho sob a liderança de Trotski, Máximo Gorki decidiu-se pelo auto exílio. Em 1921, oficialmente adoece dos pulmões, e parte para Sorrento, Itália, onde permanecerá até 1933. Ali escreve “Meus dias com Lênin”, publicado logo após a morte do líder.

Em 1923, a URSS instituiu uma comissão comandada por Spieranski e Krupskaia, a esposa de Lênin, que produziu um guia de obras antiliterárias e contrárias à Revolução, que deveriam ser banidas das bibliotecas. Nela figuravam obras de Platão, Kant, Schopenhauer, Ruskin, Nietzsche, Leskov e até mesmo de Tolstoi, assim como obras da rica teologia russa. Em artigo publicado no Pravda, Gorki se posicionou contra a proibição de livros. Sabe-se que ficou furioso com o engavetamento das obras históricas teológicas.

Retornou à U.R.S.S. em 1928, para a comemoração dos dez anos da Revolução de Outubro, que coincidiam com o seu sexagésimo ano de vida. Obteve a autorização de Stefan Zweig para a edição em russo de suas obras completas. Conseguiu também, a duras penas, obter autorização para a instalação de Biblioteca do Poeta, que permitiu a divulgação de poesias não canônicas como as de Pasternak, de Marina Tzvietaiena e de Ana Akhamatova.

Decide empreender dez mil quilômetros e retornar ao sul da Itália, onde contava com todo o apoio de uma antiga aristocrata russa progressista. Entretanto, em 1933, com o nazismo se apossando do poder na Alemanha e a Itália fascista ampliando a repressão política e devido à forte insistência de Stalin, assim como ao pedido de diversos escritores russos que clamavam por sua proteção junto ao poder central, o escritor decidiu regressar definitivamente à URSS, sendo apoteoticamente recebido. Recebeu regalias que ele próprio dispensava. Foi por Stalin instalado no centro da vida cultural soviética.

Como testemunho de que nem tudo é linear na vida, principalmente nos terríveis anos de 1930, Gorki de apoiador crítico transformou-se em propagandista do Estado Soviético. Em 1936, visitou o primeiro campo de trabalhos forçados nas ilhas Solovetski e as obras de construção do desastroso canal de Belomor, onde trabalharam e morreram milhares dos chamados “contrarrevolucionários”. Gorki viu esses gulags como “centros de reabilitação da vanguarda proletária”.

No início dos anos 30, começou a discriminação, a vigilância e a detenção massiva dos homossexuais, entre eles personalidades do mundo literário, artistas e músicos. A defesa decidida da homossexualidade, levada a cabo por parte de velhos revolucionários, como Clara Zetkin, não foi suficiente para frear a situação. Os detidos podiam ser condenados a vários anos de prisão e ao exílio na Sibéria.

Um dos literatos que tratou com mais brutalidade a questão homossexual foi Máximo Gorki, que em seu artigo “Humanismo proletário” argumentou: “Nos países fascistas, a homossexualidade, açoite da juventude, floresce sem o menor castigo; no país onde o proletariado alcançou o poder social, a homossexualidade tem sido declarada delito social e deve ser severamente castigada. Na Alemanha já existe um lema que diz: ’Erradicando os homossexuais, desaparece o fascismo’”.

Concomitantemente com o I Congresso dos Escritores Socialistas realizado em 1934, que decretou a obrigatoriedade do “realismo socialista”, Gorki em “Filhos do Sol”, fez a denúncia da facção da intelectualidade russa que não se alinhava aos cânones revolucionários.

No livro “Meus dias com Lênin”, que sofreu modificações consideráveis após sua morte, o texto original terminava da seguinte maneira: “No final de contas, o que acaba vencendo é o que há de honesto e direito naquilo que o homem faz, aquilo sem o qual ele não seria um homem”.

Outro trecho suprimido e que somente veio à luz nos anos 70, foi um diálogo entre Gorki e Lênin por aquele retratado: “Com frequência eu conversava com Lênin sobre a crueldade das táticas revolucionárias e da vida sob a Revolução”.

“O que você queria? Perguntava ele atônito e irritado. Será possível ter considerações humanitárias numa luta como essa, de ferocidade inaudita?” Respondia Lênin. “Por quais critérios se mede a quantidade de socos necessária e desnecessária numa luta?”, ele me perguntou após uma discussão áspera. Respondi-lhe poeticamente: “O que significa isto?”

“Uma vez perguntei-lhe: é impressão minha ou você realmente tem pena das pessoas?” Lênin: “Dos inteligentes tenho pena. Há poucas pessoas inteligentes entre nós, mas temos uma inteligência preguiçosa. Como povo, somos de um modo geral, talentosos. O russo inteligente é quase sempre judeu, ou tem um pouco de sangue judeu.”

Afinal, duas décadas após a morte de Máximo Gorki, outro poeta comunista, Bertolt Brecht, diria: “Quem é você? Afunde na lama, beije o carniceiro, mas mude o mundo, o mundo precisa mudar”. Idêntico espírito da frase de Gorki, espírito de seu tempo histórico: ”Conduziremos a humanidade à felicidade, mesmo que seja à força”.

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PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MESMO SEM REGISTRO, GERA EFEITOS, DIZ STJ


Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.

Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação.

No caso analisado, o consumidor assinou contrato com a construtora e, tendo havido a penhora do terreno que seria utilizado na incorporação, ingressou com embargos de terceiro na execução movida contra a empresa, com o objetivo de desconstituir a penhora. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, o poder do vendedor (no caso, a construtora) de dispor sobre o bem fica limitado, mesmo que não tenha outorgado a escritura definitiva, já que está impossibilitado de oferecê-lo em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus. O direito atribuído ao promissário comprador, disse o ministro, suprime da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio.

“Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários compradores, ainda que permeados pela boa-fé”, explicou.

Ausência de registro

De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda. Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação.

Moura Ribeiro lembrou que o contrato preliminar “gera efeitos obrigacionais adjetivados que estabelecem um vínculo entre o imóvel prometido e a pessoa do promissário comprador e podem atingir terceiros”.

“Não é outra a razão pela qual este STJ vem reconhecendo que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva da publicidade do registro, mas da própria essência do direito de há muito consagrado em lei”, afirmou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.490.802

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2018-mai-10/promessa-compra-venda-mesmo-registro-gera-efeitos